{"id":14740,"date":"2023-12-27T10:55:34","date_gmt":"2023-12-27T13:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14740"},"modified":"2023-12-27T15:20:12","modified_gmt":"2023-12-27T18:20:12","slug":"abertura-do-mercado-livre-de-energia-impactos-nas-contratacoes-do-poder-publico","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/abertura-do-mercado-livre-de-energia-impactos-nas-contratacoes-do-poder-publico\/","title":{"rendered":"Abertura do Mercado Livre de Energia: impactos nas contrata\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado, Fabiano Gallo e Rogerio Campos<\/strong><\/em><\/p>\n

A abertura e flexibiliza\u00e7\u00e3o do mercado de energia prometem mudar a forma pela qual os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta contratam sua energia. H\u00e1 pouco mais de um ano, o Minist\u00e9rio das Minas e Energia autorizou, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, que qualquer consumidor do Grupo A escolha seu fornecedor de energia el\u00e9trica, independentemente da carga consumida, ao publicar a Portaria n\u00ba 50\/2022.<\/p>\n

Os consumidores do grupo A s\u00e3o de grande porte. Tais consumidores possuem unidades com conex\u00e3o em tens\u00e3o maior ou igual a 2,3 kV ou atendidas a partir de sistema subterr\u00e2neo de distribui\u00e7\u00e3o em tens\u00e3o menor que 2,3 kV, sendo subdivididos em subgrupos (art. 2\u00ba, \u201cc\u201d, XXIII da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0ANEEL n\u00ba 1.000\/2021).<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o prevista para esse grupo vai ampliar os arranjos de contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, at\u00e9 ent\u00e3o muito restrito ao ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulado, no qual os consumidores necessariamente contratam seu fornecimento de energia das distribuidoras locais.<\/p>\n

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Mercado livre e cativo <\/strong><\/p>\n

No Brasil, os consumidores contratam energia el\u00e9trica por meio de dois mercados: o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada \u2013 ACR, tamb\u00e9m conhecido como mercado cativo, e o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre – ACL.<\/p>\n

O ACR \u00e9 o ambiente de contrata\u00e7\u00e3o das empresas distribuidoras de energia, que adquirem energia el\u00e9trica para atender \u00e0s necessidades de seus consumidores cativos, com pagamento de tarifas reguladas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, ou seja, o consumidor n\u00e3o tem a possibilidade de negociar pre\u00e7os ou condi\u00e7\u00f5es de fornecimento.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do ACR, o ACL \u00e9 o ambiente de contrata\u00e7\u00e3o dos consumidores livres, que podem escolher seu pr\u00f3prio fornecedor de energia el\u00e9trica. O consumidor livre n\u00e3o \u00e9 obrigado a contratar a distribuidora, e tem possibilidade de escolher pre\u00e7o, prazo e indexa\u00e7\u00e3o, podendo, at\u00e9 mesmo, determinar a forma de gera\u00e7\u00e3o da energia que pretende consumir. No ACL \u00e9 comum que o cliente determine, por exemplo, que consumir\u00e1 apenas energia de fontes renov\u00e1veis, cabendo ao fornecedor comprovar origem \u201climpa\u201d da energia.<\/p>\n

A C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) \u00e9 o agente que tem a fun\u00e7\u00e3o principal de viabilizar a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A CCEE \u00e9 fiscalizada pela ANEEL e integra geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores que operam no mercado livre. Neste ambiente, a compra e venda de energia el\u00e9trica \u00e9 formalizada por meio de contratos com condi\u00e7\u00f5es livremente negociadas entre as partes.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento e evolu\u00e7\u00e3o normativa do Mercado Livre e do Mercado Cativo, n\u00e3o deixem de consultar a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do nosso Boletim de Energia<\/a>, produzido pelo Time de Energia e Recursos Naturais do CMA\/DLA Piper.<\/p>\n

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Contrata\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 facultava aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas a contrata\u00e7\u00e3o direta do fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica com concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado, por procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Em geral, o poder p\u00fablico limitava seu horizonte de contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s concession\u00e1rias distribuidoras, no ACR.<\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, revogar\u00e1 e substituir\u00e1 integralmente o texto da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 em 1\u00ba de janeiro de 2024. Na nova lei, a contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 enumerada entre as hip\u00f3teses de dispensa licita\u00e7\u00e3o, tal como fez a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93. Esta lei ser\u00e1 aplicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

A Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, a Lei das Estatais, por sua vez, determinou de forma muito clara que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para o fornecimento de energia el\u00e9trica ou g\u00e1s natural. A norma estabeleceu que o fornecimento pode ser contratado diretamente de concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que o objeto do contrato tenha pertin\u00eancia com o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

A Lei das Estatais rege as rela\u00e7\u00f5es das empresas estatais n\u00e3o-dependentes, ou seja, aquelas que n\u00e3o dependem de recursos financeiros de seu ente controlador para pagamento de determinadas despesas de pessoal, custeio e capital. Essas empresas atuam como se entidades privadas fossem, pois exercem atividades econ\u00f4micas e competem com outras concorrentes no mercado. Entre tais empresas est\u00e3o a Petrobras e SABESP, por exemplo.<\/p>\n

As estatais dependentes, por sua vez, ao passarem a ser submetidas \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, atuam seguindo regras de licita\u00e7\u00f5es, assim como os demais entes da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Entre elas podemos citar como exemplos a Companhia Brasileira de Trens Metropolitanos \u2013 CBTU e a Casa da Moeda.<\/p>\n

Se para as empresas estatais n\u00e3o-dependentes a regra \u00e9 clara, no sentido de que podem contratar seus fornecimentos de energia el\u00e9trica sem licita\u00e7\u00e3o, para as estatais dependentes, entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, cabe um olhar mais detido da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n

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O que muda com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos?<\/strong><\/p>\n

Diante do sil\u00eancio da nova lei sobre o tema, vislumbramos algumas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. A primeira delas \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento<\/strong>, que decorre da obriga\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida no art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A regra geral \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o, ao passo que as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta \u2013 inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u2013 s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es. A modelagem e modalidade do processo licitat\u00f3rio depender\u00e3o dos estudos e planejamento energ\u00e9tico de cada entidade.<\/p>\n

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Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e PPP<\/strong><\/p>\n

A Casa da Moeda, por exemplo, realizou o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 79\/2023, do tipo menor pre\u00e7o global, pelo modo de disputa aberto, visando ao fornecimento de el\u00e9trica na modalidade varejista. O contrato ter\u00e1 60 meses de vig\u00eancia, com aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3,796 Megawatt m\u00e9dio (MW M\u00e9dio) de energia el\u00e9trica no ACL.<\/p>\n

O estado de Pernambuco, em 2022, optou por conduzir concorr\u00eancia internacional para celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de parceria p\u00fablico-privada (PPP) na modalidade de concess\u00e3o administrativa, com o prop\u00f3sito de reduzir os custos de energia el\u00e9trica em pr\u00e9dios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e impulsionar os investimentos em energia limpa.<\/p>\n

Para viabilizar o projeto, o estado publicou chamamento p\u00fablico para contratar estudos t\u00e9cnicos, econ\u00f4mico-financeiros e jur\u00eddicos para constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de usina de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel, com gest\u00e3o de 52 unidades consumidoras do Estado.<\/p>\n

No \u00e2mbito do contrato de concess\u00e3o administrativa, a concession\u00e1ria ficou respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o da outorga junto \u00e0 ANEEL para opera\u00e7\u00e3o da Usina, bem como cumprimento das diretrizes da CCEE. A concession\u00e1ria \u00e9 remunerada pelo estado por meio de contrapresta\u00e7\u00e3o mensal calculada conforme mecanismo definido em contrato, estando autorizada a comercializar o excedente de energia produzida no ACL, a t\u00edtulo de receita acess\u00f3ria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em 2022, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou edital de consulta p\u00fablica para colher contribui\u00e7\u00f5es para concep\u00e7\u00e3o de projeto de migra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e suprimento de energia el\u00e9trica em ambiente ACL de unidades consumidoras municipais. De forma semelhante ao estado de Pernambuco, o munic\u00edpio estuda publicar edital de concorr\u00eancia p\u00fablica para o modelo de concess\u00e3o administrativa, por prazo de 35 anos.<\/p>\n

O modelo combina contrata\u00e7\u00e3o de energia em ACL e autoprodu\u00e7\u00e3o. O crit\u00e9rio de julgamento pretendido \u00e9 de menor pre\u00e7o de energia por MWH, estando a remunera\u00e7\u00e3o mensal vari\u00e1vel da concession\u00e1ria atrelada ao consumo e pre\u00e7o da energia. Ambos os projetos de PPP envolveram constru\u00e7\u00e3o de usinas para gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

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Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se apresenta como hip\u00f3tese l\u00edcita para a contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica. Neste caso, a inexigibilidade poder\u00e1 ser justificada pela decis\u00e3o da entidade p\u00fablica de migrar do ACR para o ACL, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, planejamento energ\u00e9tico e estrat\u00e9gico de cada entidade.<\/p>\n

A partir do momento em que a entidade p\u00fablica contrata em ACL, h\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos para que o processo licitat\u00f3rio seguindo as modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es seja inaplic\u00e1vel, o que justificaria a contrata\u00e7\u00e3o do suprimento de energia por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese, a entidade p\u00fablica substituir\u00e1 o processo licitat\u00f3rio regular por um processo seletivo de mercado, seguindo regras pr\u00f3prias dos operadores de energia, a exemplo de leil\u00f5es privados e contrata\u00e7\u00f5es em bolsa de energia.<\/p>\n

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Tend\u00eancias<\/strong><\/p>\n

O que se tem visto no mercado \u00e9 a prefer\u00eancia das entidades p\u00fablicas por realizar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de suprimento de energia el\u00e9trica, apesar da viabilidade jur\u00eddica de se realizar contrata\u00e7\u00e3o em ACL via inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. A licita\u00e7\u00e3o acaba sendo um porto seguro para as entidades p\u00fablicas, que j\u00e1 est\u00e3o habituadas a realizar processos licitat\u00f3rios, al\u00e9m de eliminar qualquer d\u00favida acerca da legalidade dos projetos.<\/p>\n

Se a modalidade da contrata\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o estar absolutamente clara, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a abertura do mercado de energia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 trar\u00e1 in\u00fameras oportunidades de neg\u00f3cios para os agentes privados do setor el\u00e9trico.<\/p>\n

Fique ligado na P&N, nosso time seguir\u00e1 acompanhando as novidades do setor!<\/p>\n

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