{"id":14770,"date":"2024-01-11T16:30:49","date_gmt":"2024-01-11T19:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14770"},"modified":"2024-01-11T18:31:53","modified_gmt":"2024-01-11T21:31:53","slug":"a-importancia-de-dar-maior-atencao-ao-calculo-do-prazo-processual-torna-se-evidente-diante-da-situacao-eventual-em-que-a-notificacao-da-decisao-ocorre-durante-a-propria-audiencia-nem-sempre-alinhada","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/a-importancia-de-dar-maior-atencao-ao-calculo-do-prazo-processual-torna-se-evidente-diante-da-situacao-eventual-em-que-a-notificacao-da-decisao-ocorre-durante-a-propria-audiencia-nem-sempre-alinhada\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia de dar aten\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo do prazo processual torna-se evidente diante da situa\u00e7\u00e3o eventual em que a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ocorre durante a pr\u00f3pria audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Informativo de Contencioso e Arbitragem<\/strong><\/p>\n

Em julgamento ocorrido no \u00faltimo dia 5 de janeiro, o\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong>, com base no artigo 718, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (NJCGJ)), considerou fora de prazo os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela assistente simples das r\u00e9s e pelas pr\u00f3prias r\u00e9s (autuados sob os n\u00fameros 1004314-54.2021.8.26.0642 e 1004314-54.2021.8.26.0642). Isso ocorreu sob o argumento de que as partes teriam sido intimadas da decis\u00e3o durante a sess\u00e3o de julgamento, iniciando-se a contagem do prazo a partir desse momento.<\/strong><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o embargado havia reformado a r. senten\u00e7a proferida pelo D. Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel, da Comarca de Ubatuba\/SP, e imp\u00f4s obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s r\u00e9s \u201cde se absterem da pr\u00e1tica de viagens de\/para Ubatuba na modalidade<\/em> \u2018fretamento colaborativo\u2019\u201d.<\/p>\n

O referido artigo 718, das NJCGJ, que serviu de base para o reconhecimento do atraso de ambos os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, determina que \u201ca intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que ser\u00e1 assinado apenas pelo relator, far-se-\u00e1 mediante publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula de julgamento no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, ou na pr\u00f3pria sess\u00e3o de julgamento, passando a fluir prazo para eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/u><\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n

O seu par\u00e1grafo \u00fanico acrescenta que \u201ca aus\u00eancia das partes n\u00e3o obstar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em sess\u00e3o e o in\u00edcio do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunst\u00e2ncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso<\/em>\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, embora os advogados estivessem presentes na sess\u00e3o telepresencial ocorrida em 16\/10\/2023 para o julgamento dos mencionados Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, a exatid\u00e3o do cogitado artigo 718 permitiria at\u00e9 mesmo que a intima\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ocorresse durante a pr\u00f3pria sess\u00e3o, mesmo na aus\u00eancia dos patronos<\/strong>, desde que as partes tivessem sido previamente intimadas dessa possibilidade.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o independe de publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial, dispensa a presen\u00e7a dos advogados no julgamento e at\u00e9 mesmo a simult\u00e2nea disponibiliza\u00e7\u00e3o da \u00edntegra da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Merece aten\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de a decis\u00e3o desses Declarat\u00f3rios ter se apoiado no fato de o v. ac\u00f3rd\u00e3o embargado ter sido conclu\u00eddo e disponibilizado nos autos no mesmo dia da intima\u00e7\u00e3o; entretanto, ressalta-se que isso certamente n\u00e3o ocorreu no mesmo momento<\/strong>. Na maioria dos casos, o acesso \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o precede a intima\u00e7\u00e3o, ou no m\u00e1ximo \u00e9 simult\u00e2neo a ela. Contudo, esse n\u00e3o foi o cen\u00e1rio observado.<\/p>\n

Note que o julgamento n\u00e3o ocorreu no contexto de col\u00e9gios recursais, tampouco em turma de uniformiza\u00e7\u00e3o, embora o artigo 718, das NJCGJ esteja topologicamente inserido na Subse\u00e7\u00e3o III (Do Processamento dos Recursos), a qual, por sua vez, faz parte da Se\u00e7\u00e3o XLI (Do Col\u00e9gio Recursal e da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o) <\/strong>dessas normas.<\/p>\n

Em nosso entendimento, especialmente considerando a natureza do direito em quest\u00e3o (pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa), o reconhecimento de intempestividade com base na aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo regimental deve ser restrito, excepcional e devidamente fundamentado. Isso se deve ao fato de que o c\u00f4mputo do prazo a partir da sess\u00e3o de julgamento representa uma exce\u00e7\u00e3o estranha ao teor do artigo 231 do C\u00f3digo de Processo Civil, norma espec\u00edfica para o in\u00edcio do prazo.<\/p>\n

Concluindo, essa decis\u00e3o suscita reflex\u00f5es entre os profissionais do Direito, em especial, dos advogados, recomendando-lhes aten\u00e7\u00e3o ainda maior ao c\u00f4mputo dos prazos processuais, pois a aplica\u00e7\u00e3o de normas regimentais, que tratam de temas processuais, nem sempre ocorre de maneira condizente com sua concep\u00e7\u00e3o original e finalidade. Al\u00e9m disso,\u00a0 superar tais decis\u00f5es nos tribunais superiores apresenta desafios consider\u00e1veis.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas ou informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com os nossos s\u00f3cios de Contencioso e Arbitragem.<\/p>\n

Felipe Hermanny<\/a>: felipe.hermanny@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

Leonardo Ribas<\/a>: leonardo.ribas@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":14777,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14770","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14770\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14779,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14770\/revisions\/14779"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14770"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}