{"id":14781,"date":"2024-01-12T16:30:49","date_gmt":"2024-01-12T19:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14781"},"modified":"2024-01-12T16:33:06","modified_gmt":"2024-01-12T19:33:06","slug":"informativo-tributario-dezembro-2023","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-dezembro-2023\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Dezembro 2023"},"content":{"rendered":"

Onera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202, publicada em 29\/12\/2023, estabeleceu a reonera\u00e7\u00e3o\u00a0 gradual da folha de pagamento das empresas que exercem as atividades definidas em seus Anexos, a partir de 1\u00ba de abril de 2024, com o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com al\u00edquotas progressivas at\u00e9 2027. As al\u00edquotas previstas ser\u00e3o aplicadas sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, aplicando-se as al\u00edquotas vigentes na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o valor que ultrapassar esse limite.<\/p>\n

As empresas que aplicarem tais al\u00edquotas acima dever\u00e3o firmar termo no qual se comprometer\u00e3o a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1\u00ba de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o considerar apenas o c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE relativo \u00e0 sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 tamb\u00e9m estabeleceu um limite para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

Tal limite ser\u00e1 definido mensalmente em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sendo (i) graduado em fun\u00e7\u00e3o do valor total do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado; (ii) n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/60 do valor total do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o; e (iii) n\u00e3o podendo ser estabelecido para cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00.<\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o do PERSE<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023 tamb\u00e9m revogou de forma gradual o benef\u00edcio fiscal do PERSE, que havia reduzido a zero as al\u00edquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas do setor de eventos at\u00e9 2026.<\/p>\n

A cobran\u00e7a da CSLL, PIS e Cofins ser\u00e1 retomada a partir de 1\u00ba de abril\/2024 e do IRPJ em 01\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n

Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente das subven\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, que se converteu na Lei 14.789\/2023, definindo a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes das subven\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios sobre a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Neste contexto, a pessoa jur\u00eddica habilitada poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento, que corresponder\u00e1 ao produto das receitas de subven\u00e7\u00e3o e da al\u00edquota de 25% relativa ao IRPJ. Destacando-se que poder\u00e3o ser computadas somente as receitas de subven\u00e7\u00e3o que estejam relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico e sejam reconhecidas ap\u00f3s o protocolo do pedido de habilita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

STF declara inconstitucionais incentivos fiscais fora da Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n

O STF julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4832, declarando inconstitucionais as normas do Estado do Amazonas que concediam benef\u00edcios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM) \u00e0s ind\u00fastrias instaladas fora de seu per\u00edmetro.<\/p>\n

O STF afirmou que a concess\u00e3o de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem respaldo em conv\u00eanio interestadual do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que o regime jur\u00eddico especial da ZFM se aplica exclusivamente \u00e0s ind\u00fastrias instaladas em seu per\u00edmetro, n\u00e3o abrangendo empresas comerciais.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STF resguarda incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus sobre ICMS<\/strong><\/p>\n

O STF, ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.004\/SP, declarou inconstitucionais os atos administrativos do Estado de S\u00e3o Paulo que suprimiam cr\u00e9ditos de ICMS relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

O Tribunal destacou a validade dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente \u00e0s ind\u00fastrias instaladas na Zona Franca, respaldados pela Lei Complementar 24\/1975, e rejeitou a alega\u00e7\u00e3o do estado de S\u00e3o Paulo de que tais benef\u00edcios necessitariam de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ).<\/p>\n

Foi enfatizado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite \u00e0 Zona Franca de Manaus a concess\u00e3o de incentivos fiscais sem a anu\u00eancia de outros estados. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o abrangeu a ADI 4832, em que S\u00e3o Paulo questionava incentivos fiscais adicionais da Zona Franca de Manaus, sendo restringido o alcance desses benef\u00edcios \u00e0s ind\u00fastrias da regi\u00e3o.<\/p>\n

STJ autoriza a Fazenda Nacional a cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre redu\u00e7\u00f5es de multas e juros concedidas no PERT<\/strong><\/p>\n

O STJ definiu, por unanimidade, que a Fazenda Nacional pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as redu\u00e7\u00f5es de multas e juros concedidas a contribuintes no \u00e2mbito do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), estabelecido pela Lei 13.496\/2017.<\/p>\n

Segundo a conclus\u00e3o do STJ, a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, ao aliviar a carga tribut\u00e1ria, indiretamente contribui para a majora\u00e7\u00e3o do lucro da empresa.<\/p>\n

STJ decide que empresas n\u00e3o podem deduzir valores de PLR distribu\u00eddos aos diretores das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL <\/strong><\/p>\n

STJ decidiu que as empresas n\u00e3o podem deduzir os valores pagos a diretores empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sujeitando-os \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A empresa aduziu que os diretores s\u00e3o empregados (contratados sob o regime da CLT) e possuem direitos trabalhistas, assim, os valores pagos a t\u00edtulo de PRL representa despesa da empresa, n\u00e3o caracterizado acr\u00e9scimo patrimonial para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n

Contudo, prevaleceu o entendimento no sentido de que deve haver tributa\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es nos resultados atribu\u00eddas a dirigentes ou administradores de pessoa jur\u00eddica, sem fazer distin\u00e7\u00e3o quanto ao regime trabalhista, tendo em vista que a lei \u00e9 expressa quanto a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sob o regime da CLT.<\/p>\n

STJ reconhece a legalidade da cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre descontos em produtos para revenda.<\/strong><\/p>\n

O STJ reconheceu a legalidade da cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre descontos e bonifica\u00e7\u00f5es adquiridos por uma rede varejista de supermercados ao comprar produtos de fornecedores para posterior revenda, tendo em vista que a varejista oferecia contrapartidas\/contrapresta\u00e7\u00f5es (promo\u00e7\u00f5es dos produtos dos fornecedores).<\/p>\n

Foi enfatizado que, no caso de descontos incondicionais, a legisla\u00e7\u00e3o isenta a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, contudo, \u00e9 importante que haja o destaque desses descontos na nota fiscal. Os descontos tamb\u00e9m representam receitas financeiras, devendo, portanto, ser tributados.<\/p>\n

Frise-se que outra Turma do STJ decidiu recentemente que descontos concedidos por fornecedores, mesmo condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o constituem receita para os varejistas e, portanto, n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo afasta a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre valor perdoado de d\u00edvida banc\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

A 6\u00aa Vara Federal de Campinas proferiu senten\u00e7a afastando a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre o valor perdoado de d\u00edvida banc\u00e1ria, ao argumento de que qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas, ainda que operacionais e mesmo que negociado, n\u00e3o pode ser considerado receita financeira, mas apenas um abatimento no custo de sua atividade, n\u00e3o tribut\u00e1vel exceto pelas exa\u00e7\u00f5es sobre o lucro.<\/p>\n

A referida senten\u00e7a representa importante precedente, sobretudo porque a RFB tem entendimento firmado atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00e3o de consulta no sentido de que que a remiss\u00e3o de d\u00edvida representa uma receita operacional tribut\u00e1vel pelo PIS e pela COFINS.<\/p>\n

Empresa exclu\u00edda do PERSE consegue adiar cobran\u00e7a de tributos para 2024<\/strong><\/p>\n

A 13\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal concedeu a seguran\u00e7a pleiteada por determinado contribuinte, exclu\u00eddo do PERSE em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Portaria ME 11.266\/2022, publicada em 02.01.2023, para adiar as exig\u00eancias de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para 2024, em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade fiscal e nonagesimal.<\/p>\n

Cancelamento de autua\u00e7\u00f5es por uso de \u00e1gio interno no \u00e2mbito do TRF 2<\/strong><\/p>\n

A 4\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o proferiu decis\u00f5es que cancelaram lan\u00e7amentos fiscais por utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno para a redu\u00e7\u00e3o de pagamentos dos tributos federais.<\/p>\n

As decis\u00f5es ressaltaram que para a confirma\u00e7\u00e3o da regularidade do \u00e1gio interno seria imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia da data na qual foi realizada a opera\u00e7\u00e3o, uma vez que at\u00e9 o advento da Lei 12.973\/2014 inexistia exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na forma da Lei 9.532\/1997.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es prestigiaram o entendimento da 1\u00aa Turma do STJ no REsp n. 2.026.473\/SC, por meio do qual foi reconhecida a possibilidade da\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, na forma\u00a0da Lei 9.532\/1997, em um caso em que se utilizou \u201cempresa ve\u00edculo\u201d e \u00e1gio interno, sob o fundamento de que n\u00e3o cabe a presun\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 artificialidade do \u00e1gio.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de que trata o art. 25-A do Decreto <\/strong>70.235\/1972 – Decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, proferida pelo CARF com base no voto de qualidade<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.167\/2023, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 25-A do Decreto 70.235\/1972<\/a>, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do referido decreto.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas como maiores contribuintes no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Portaria RFB 390\/2023, que estabelece os crit\u00e9rios anuais para classifica\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas como maiores contribuintes diferenciados e especiais no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, os quais est\u00e3o sujeitos ao monitoramento dos maiores contribuintes.<\/p>\n

CARF entende que a reclassifica\u00e7\u00e3o do investimento para estoque n\u00e3o permite o tratamento do valor de aliena\u00e7\u00e3o como receita operacional, se esta n\u00e3o tiver sido de fato a inten\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte no que se refere \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da venda como receita operacional e n\u00e3o ganho de capital. No entendimento do CARF, a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria mantida no patrim\u00f4nio da empresa investidora em per\u00edodo longo o suficiente para ser caracterizada como um investimento permanente, n\u00e3o pode ser reclassificada contabilmente para o estoque sob a alega\u00e7\u00e3o de que teria havido mudan\u00e7a no objeto social, que passou a albergar compra e venda dos referidos ativos. As futuras aquisi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria podem vir a ser classificadas no estoque ou em outra conta correlata, desde que a inten\u00e7\u00e3o e as atitudes da empresa sejam manifestadas no sentido de efetivamente ter esses novos investimentos com o intuito de aliena\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n

CARF cancela autua\u00e7\u00e3o por DDL em contrato de comodato e loca\u00e7\u00e3o gratuita<\/strong><\/p>\n

Por empate favor\u00e1vel ao contribuinte (por aplica\u00e7\u00e3o do art. 19-E da Lei 10.522\/2002), foi dado provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte para confirmar que n\u00e3o configura Distribui\u00e7\u00e3o Disfar\u00e7ada de Lucros (DDL) quando os valores praticados em contratos de aluguel celebrados pelo leg\u00edtimo propriet\u00e1rio s\u00e3o inferiores aos valores praticados no mercado. No caso, duas empresas familiares que desempenhavam atividades educacionais compartilhavam \u00e1rea comum de propriedade de apenas uma das empresas, que foi autuada. O CARF deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que a autoridade fiscal n\u00e3o demonstrou que houve motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de lucro na opera\u00e7\u00e3o realizada entre as empresas para que fosse poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de DDL. O Estado n\u00e3o pode exigir a cobran\u00e7a de um valor m\u00ednimo entre as partes, que possuem o direito \u00e0 autonomia privada e liberdade contratual protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

CARF afasta glosa de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial com posterior incorpora\u00e7\u00e3o reversa e mant\u00e9m glosas de despesas \u00e0 t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao FDDD<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos foi dado parcial provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte para afastar a glosa de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura em opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial entre investida e investidora.<\/p>\n

Neste caso, o principal ponto de controv\u00e9rsia dizia respeito \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial entre a investidora que detinha a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio e a investida. Isto porque, para a aquisi\u00e7\u00e3o da investida foram utilizados recursos da controladora da investidora. Posteriormente, no entanto, ocorreu a cis\u00e3o parcial da investidora que resultou na incorpora\u00e7\u00e3o reversa da parcela cindida pela investida, de forma que o \u00e1gio oriundo da aquisi\u00e7\u00e3o foi transferido para a pr\u00f3pria investida, e as a\u00e7\u00f5es da investida foram transferidas para a controladora, gerando a confus\u00e3o patrimonial requerida no artigo 7\u00ba da Lei 9.532\/1997.<\/p>\n

CARF analisa a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital decorrente de opera\u00e7\u00f5es que geraram \u00e1gio suscet\u00edvel de amortiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Foi dado parcial provimento ao recurso de of\u00edcio para tributar o ganho de capital decorrente de opera\u00e7\u00f5es que geraram o \u00e1gio suscet\u00edvel de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso, houve uma permuta de a\u00e7\u00f5es em uma das etapas de sucessivas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas houve uma diferen\u00e7a entre o valor das a\u00e7\u00f5es de uma companhia para a outra e esta diferen\u00e7a nominal, foi justificada pelo contribuinte por uma avalia\u00e7\u00e3o sob \u00f3ticas distintas, uma considerando-se o valor econ\u00f4mico para fins de uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o entre particulares em observ\u00e2ncia \u00e0s pr\u00e1ticas do mercado de capitais, e de outro modo seguindo-se a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o com base no valor patrimonial.<\/p>\n

No entanto, tendo em vista que registrou-se \u00e1gio nesta opera\u00e7\u00e3o, o CARF entendeu que, sem que seja necess\u00e1rio desconsiderar os atos praticados na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivada, deve ser exigido o tributo incidente no ganho de capital que n\u00e3o foi oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, pois, se n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital tamb\u00e9m n\u00e3o deve haver o \u00e1gio na outra ponta, mas, caso haja o aumento patrimonial para posterior dedu\u00e7\u00e3o via amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio gerado, deve haver a tributa\u00e7\u00e3o na outra ponta sobre o ganho de capital decorrente da mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CARF mant\u00e9m a incid\u00eancia de PIS sobre valores recebidos a t\u00edtulo de hold back<\/em><\/strong><\/p>\n

Foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte para manter a incid\u00eancia de PIS sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de hold back<\/em>.<\/p>\n

O CARF entendeu que os b\u00f4nus e incentivos que partem das montadoras, uma vez condicionados a atividades da empresa recorrente, comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS\/PASEP e da COFINS, posto que atrelados a atividade fim da empresa, caracterizando-se como receita operacional da pessoa jur\u00eddica e por n\u00e3o estarem compreendidos entre as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da receita bruta ou de isen\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

Importante destacar que h\u00e1 men\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o ao fato de que as opera\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o de custos, n\u00e3o configuram receita tribut\u00e1vel, desde que estejam comprovadas pelo contribuinte de forma clara e cristalina, de forma que seja poss\u00edvel verificar que o hold back<\/em> trata de simples devolu\u00e7\u00f5es, desconfigurando-se de um b\u00f4nus.<\/p>\n

Promovida a regulamenta\u00e7\u00e3o do FEM pelo Governo de Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

Foi publicado o Decreto 48.736\/2023, o qual promoveu a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Erradica\u00e7\u00e3o da Mis\u00e9ria (FEM), que ser\u00e1 cobrado pelo Estado de Minas Gerais a partir de 01\/01\/2024.<\/p>\n

Governo do Rio de Janeiro majora a al\u00edquota geral do ICMS para 20% a partir de 20.03.2024<\/strong><\/p>\n

Por meio da Lei 10.253\/2023, o Estado do Rio de Janeiro alterou a al\u00edquota geral do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es\/presta\u00e7\u00f5es internas, majorando de 18% para 20%, com aplica\u00e7\u00e3o a partir de 20.03.2024.<\/p>\n

Estado de S\u00e3o Paulo altera condi\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o de AIIM com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado<\/strong><\/p>\n

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o SFP 73\/2023 foi promovida altera\u00e7\u00e3o na Resolu\u00e7\u00e3o SFP 57\/2023 referente as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelo contribuinte para a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal exigido em AIIM com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou cr\u00e9dito de produtor.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas a conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS ou efetuar ajustes nos benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n