{"id":14788,"date":"2024-01-18T15:15:56","date_gmt":"2024-01-18T18:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14788"},"modified":"2024-01-22T17:46:14","modified_gmt":"2024-01-22T20:46:14","slug":"voce-sabia-que-foi-publicada-nova-lei-sobre-o-licenciamento-ambiental-no-estado-do-espirito-santo","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/voce-sabia-que-foi-publicada-nova-lei-sobre-o-licenciamento-ambiental-no-estado-do-espirito-santo\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabia que foi publicada nova lei sobre o licenciamento ambiental no Estado do Esp\u00edrito Santo?"},"content":{"rendered":"

No final do \u00faltimo ano, foi publicada a Lei Estadual Complementar n\u00ba 1073\/2023, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual do Estado do Esp\u00edrito Santo, que anunciou uma significativa atualiza\u00e7\u00e3o das normas gerais sobre o licenciamento ambiental, com foco na uniformiza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia dos procedimentos.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as mais evidentes, destaca-se a redu\u00e7\u00e3o dos prazos de an\u00e1lise t\u00e9cnica dos requerimentos de pedidos de licenciamento ambiental:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual ainda introduziu seis novas modalidades de instrumentos de controle:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Gest\u00e3o Ambiental, \u00f3rg\u00e3o deliberativo e normativo no qual todas as autoridades licenciadoras e de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos do Estado do Esp\u00edrito Santo[1]<\/a> atuar\u00e3o de forma integrada, visando a unifica\u00e7\u00e3o de entendimentos, regulamenta\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises, evitando, assim, diverg\u00eancias normativas e procedimentais.<\/p>\n

Foi criada, ainda, a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise de Projetos Priorit\u00e1rios de Licenciamento Ambiental (\u201cCAPPLA\u201d) que ter\u00e1 por objetivo identificar e dar tratamento priorit\u00e1rio a projetos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento econ\u00f4mico e obras p\u00fablicas relevantes, visando expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o dos setores produtivos no Estado.<\/p>\n

A recente Lei Geral ainda prop\u00f5e par\u00e2metros espec\u00edficos para a celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Compromisso Ambiental Corretivo (\u201cTCAC\u201d), Termos de Ajustamento de Conduta (\u201cTAC) e Termos de Compromisso Ambiental (\u201cTCA\u201d), visando oferecer alternativa eficiente para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ambientais, de modo conciliat\u00f3rio e cooperativo, visando reduzir os lit\u00edgios relacionados ao licenciamento ambiental e \u00e0 infra\u00e7\u00f5es cometidas e garantir solu\u00e7\u00f5es equilibradas que atendam aos interesses da sociedade, do meio ambiente e do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Outra relevante atualiza\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Banco de Dados Ambientais, um instrumento gerido pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do Esp\u00edrito Santo (\u201cSEAMA\u201d) e alimentado por todas as autoridades ambientais do Estado, inclusive com contribui\u00e7\u00f5es de universidades, no qual ser\u00e1 centralizada a consolida\u00e7\u00e3o de resultados de redes de monitoramento, estudos espec\u00edficos, levantamentos sistem\u00e1ticos, rotinas processuais, mapeamentos e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes, servindo como base de refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o estudos ambientais.<\/p>\n

Ainda ser\u00e1 promulgado Decreto que dispor\u00e1 de modo espec\u00edfico sobre o procedimento de licenciamento ambiental.<\/p>\n

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual n\u00e3o s\u00f3 busca consolidar e aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o anterior, mas tamb\u00e9m incorporar as melhores pr\u00e1ticas do licenciamento ambiental em n\u00edvel nacional e internacional, buscando a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel do Estado do Esp\u00edrito Santo. As novas regras tamb\u00e9m buscam garantir que o \u00f3rg\u00e3o ambiental concentre esfor\u00e7os no controle, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no monitoramento de atividades de m\u00e9dio e grande porte classificadas com maior potencial poluidor, e, por consequ\u00eancia, conferir maior efetividade \u00e0 tutela do meio ambiente.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, contatar nosso time de Ambiental<\/a>.<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 24. Fica criado o Conselho de Gest\u00e3o Ambiental, \u00f3rg\u00e3o deliberativo e normativo, que ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

II – o Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos, na qualidade de Presidente e membro nato;<\/p>\n

II – o Diretor-Presidente da Ag\u00eancia Estadual de Recursos H\u00eddricos – AGERH, membro nato;<\/p>\n

III – o Diretor T\u00e9cnico da Ag\u00eancia Estadual de Recursos H\u00eddricos – AGERH, membro nato;<\/p>\n

IV – o Diretor-Presidente do Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Esp\u00edrito Santo – IDAF, membro nato;<\/p>\n

V – o Diretor T\u00e9cnico do Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Esp\u00edrito Santo – IDAF, membro nato;<\/p>\n

VI – o Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos – IEMA, membro nato;<\/p>\n

VII – o Diretor T\u00e9cnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos – IEMA, membro nato;<\/p>\n

VIII – 6 (seis) representantes de livre escolha do Governador do Estado, sendo:<\/p>\n

a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;<\/p>\n

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES;<\/p>\n

c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo – SEG; e<\/p>\n

d) 3 (tr\u00eas) representantes com not\u00f3rio saber na \u00e1rea ambiental.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14795,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201,481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14788","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14788","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14788\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14811,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14788\/revisions\/14811"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14788"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14788"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}