Os benef\u00edcios destinados \u00e0 emiss\u00e3o de Deb\u00eantures de Infraestrutura somente ser\u00e3o validos para emiss\u00f5es realizadas entre o per\u00edodo de publica\u00e7\u00e3o da lei e o dia 31 de dezembro de 2030. Os principais pontos das Deb\u00eantures de Infraestrutura seguem abaixo elencados, juntamente com um quadro dispondo das principais novidades em compara\u00e7\u00e3o com as Deb\u00eantures Incentivadas:<\/p>\n
Taxa Cambial –<\/strong> Por meio de ato do Poder Executivo, Deb\u00eantures de Infraestrutura poder\u00e3o ser emitidas com cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o da taxa cambial. Nas Deb\u00eantures Incentivadas continua n\u00e3o sendo poss\u00edvel a cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n Fundos Isentos<\/strong> – No caso da emiss\u00e3o das novas Deb\u00eantures de Infraestrutura por fundos isentos, os rendimentos decorrentes destas deb\u00eantures ficar\u00e3o sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10%, quando auferidos no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o e na aliena\u00e7\u00e3o de cotas ou na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/p>\n Emiss\u00e3o ASG<\/strong> – Deb\u00eantures de Infraestrutura utilizadas para captar recursos exclusivamente em projetos de investimento que proporcionem benef\u00edcios ambientais ou sociais relevantes, ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o externa espec\u00edfica para esse tipo de emiss\u00e3o, nos termos do regulamento a ser emitido. Este tipo de emiss\u00e3o seguir\u00e1 procedimento simplificado de tramita\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 forma de acompanhamento das etapas do projeto.<\/p>\n Restri\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o das Deb\u00eantures – <\/strong>A Lei estabelece que as Deb\u00eantures de Infraestrutura n\u00e3o podem ser adquiridas por pessoas ligadas ao emissor, inclusive residentes ou domiciliadas no exterior. O descumprimento da referida veda\u00e7\u00e3o sujeita a pessoa ligada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor das deb\u00eantures adquiridas e dos rendimentos delas decorrentes, recebidos ou creditados, sendo que o emissor responde solidariamente pela multa nos casos de dolo, fraude, conluio, simula\u00e7\u00e3o, abuso de forma jur\u00eddica ou defici\u00eancia de substrato econ\u00f4mico.<\/p>\n \u00a0<\/em>Al\u00e9m das novidades trazidas acima, a Lei ainda alterou outras normas da seguinte forma:<\/p>\n Incentivo ao mercado externo<\/strong> – A Lei tamb\u00e9m est\u00e1 estendendo o benef\u00edcio tribut\u00e1rio para opera\u00e7\u00f5es de financiamento externo ao alterar o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.481, de 13 de agosto de 1997. De acordo com a Lei, a al\u00edquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pa\u00eds, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero no caso de juros decorrentes de empr\u00e9stimo externo contratado mediante emiss\u00e3o de t\u00edtulos no mercado internacional por sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico e por concession\u00e1ria, permission\u00e1ria, autorizat\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria, constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, para capta\u00e7\u00e3o de recursos para implementar projetos de investimento na \u00e1rea de infraestrutura. Vale destacar que, para as opera\u00e7\u00f5es sujeitas a registro no Banco Central do Brasil (\u201cBCB\u201d), os juros est\u00e3o sujeitos a registro no BCB e este benef\u00edcio n\u00e3o se aplica, de forma geral, ao benefici\u00e1rio residente ou domiciliado em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e juros pagos ou creditados por fonte localizada no Brasil \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica vinculada, residente ou domiciliada no exterior, ainda que n\u00e3o constitu\u00edda em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es ao Marco Legal de FIP-IE e FIP-PD&I<\/strong> – A Lei incluiu na lista de projetos nos quais os Fundos poder\u00e3o atuar, conforme disposto na Lei n\u00ba 11.478, de 29 de maio de 2007, em outras \u00e1reas consideradas priorit\u00e1rias pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei 12.431. Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es na referida lei estenderam a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos Fundos para projetos j\u00e1 existentes, implantados ou em processo de implanta\u00e7\u00e3o, desde que os investimentos e os resultados da expans\u00e3o sejam segregados mediante a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico ou sejam implantados por sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico j\u00e1 constitu\u00edda em raz\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, permiss\u00e3o, arrendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de empresa com entidade p\u00fablica. Por fim, a Lei ainda alterou o prazo para in\u00edcio das atividades do Fundo para 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s obten\u00e7\u00e3o do registro de funcionamento na CVM e para 24 meses o prazo para se enquadrarem no n\u00edvel m\u00ednimo de investimento estabelecido na norma.<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o das Deb\u00eantures Incentivadas<\/strong> – Seguindo o racional das Deb\u00eantures de Infraestrutura, a Lei atualiza o marco legal das Deb\u00eantures Incentivadas previsto na Lei 12.431 para: (a) ampliar at\u00e9 60 meses contados da data de encerramento da oferta p\u00fablica para reembolso de gastos, despesas ou d\u00edvidas pass\u00edveis de reembolso (a ser implementado de forma gradativa); (b) dispensar a aprova\u00e7\u00e3o governamental emitida por portaria especifica para cada projeto, nos casos do setor ser considerado priorit\u00e1rio, (c) incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benef\u00edcios ambientais ou sociais relevantes; e (d) definir procedimento simplificado de aprova\u00e7\u00e3o ministerial pr\u00e9via para setores que envolvam servi\u00e7os p\u00fablicos de titularidade dos entes subnacionais. Por fim, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es previamente mencionadas, a Lei ainda alterou a Lei 12.431 para prever que as institui\u00e7\u00f5es autorizadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM<\/u>\u201d)ao exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o de carteira de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios poder\u00e3o constituir fundo de investimento que estabele\u00e7a em seu regulamento que a aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos em Deb\u00eantures Incentivadas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 85% do valor de refer\u00eancia do fundo \u2013 sendo que, anteriormente, a norma institu\u00eda 85% do patrim\u00f4nio l\u00edquido do fundo.<\/p>\n <\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/cmalaw.com\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/tabela-1-1.png\")
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