por Carolina Caiado<\/p>\n
O ministro manifestou-se pela condu\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos processos que resultar\u00e3o na celebra\u00e7\u00e3o dos aditivos aos contratos, observando os crit\u00e9rios de materialidade, relev\u00e2ncia, oportunidade, risco e tempestividade. N\u00e3o obstante, o Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar por decreto as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados aos casos de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, conforme consta da Comunica\u00e7\u00e3o emitida em 24\/01\/2024, nos autos da TC 006.591\/2023-0, sob relatoria do ministro Anastasia.<\/p>\n A mesma estrat\u00e9gia foi adotada pela Corte nos autos da TC 0003.379\/2015-9, encerrada em 02\/08\/2023, tamb\u00e9m sob a relatoria do ministro Anastasia. \u00c0 \u00e9poca, optou pela realiza\u00e7\u00e3o de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventivos de forma individualizada e concentrada em cada contrato de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia, visando a evitar atrasos j\u00e1 experimentados em 2015.<\/p>\n Fatos apurados na fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva do TCU \u00c0 \u00e9poca da juntada do Relat\u00f3rio aos autos da TC 003.379\/2015-9, em 21\/09\/2015, a Seinfra El\u00e9trica do TCU registrou que havia 43 contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na imin\u00eancia de vencimento, atendendo a 18 estados e mais de 50,2 milh\u00f5es de unidades consumidoras. Tratava-se de aproximadamente 50% do mercado cativo de energia el\u00e9trica. Desses 41 contratos de concess\u00e3o, 36 venceram em 07\/07\/2015. Por\u00e9m, o decreto presidencial regulamentador das prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es, n\u00ba 8.461\/2015, somente foi publicado em 02\/06\/2015, pouco mais de um\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0m\u00eas antes do termo final de vig\u00eancia das concess\u00f5es.<\/p>\n Prazos Justamente para evitar os mesmos atrasos nas provid\u00eancias relativas \u00e0s concess\u00f5es vencidas em 2015, o ministro relator emitiu a Comunica\u00e7\u00e3o para sinalizar a proximidade do vencimento do primeiro contrato de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia n\u00e3o abrangido pelo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.783\/2021.<\/p>\n Trata-se da concess\u00e3o outorgada a EDP Esp\u00edrito Santo Distribui\u00e7\u00e3o de Energia S.A. (antiga Escelsa), cujo termo final de vig\u00eancia ocorrer\u00e1 em 17\/07\/2025. Por aplica\u00e7\u00e3o da norma estabelecida no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.074\/1995, a prorroga\u00e7\u00e3o da referida concess\u00e3o deveria ter sido requerida em at\u00e9 tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data final do respectivo contrato, devendo o poder concedente ter se manifestado sobre o requerimento at\u00e9 18 meses antes dessa data.<\/p>\n Contudo, a Comunica\u00e7\u00e3o informa aos integrantes do TCU que o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do poder concedente transcorreu em 17\/01\/2024, sem que tenha havido qualquer posicionamento do poder concedente. O ministro relator tamb\u00e9m fez constar o fato de que o julgamento da TC 006.591\/2023-0 j\u00e1 havia sido retirado de pauta de julgamento no dia 13\/12\/2023, a pedido do Ministro Chefe Casa Civil, pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e por membros da Comiss\u00e3o de Minas e Energia daquela Casa Legislativa.<\/p>\n Avan\u00e7os<\/strong> Dessa forma, haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para que poder concedente, regulador e TCU atuem de forma coordenada e eficiente, de modo a garantir que as decis\u00f5es por eventuais prorroga\u00e7\u00f5es sejam tomadas com bom embasamento t\u00e9cnico e econ\u00f4mico-financeiro. Essas provid\u00eancias demandam tempo e boa articula\u00e7\u00e3o entre as diversas entidades p\u00fablicas envolvidas na condu\u00e7\u00e3o dos respectivos estudos.<\/p>\n As entidades do poder p\u00fablico fiscalizadoras e reguladoras do setor, notadamente o Minist\u00e9rio das Minas e Energia (MME) e a ANEEL, s\u00e3o robustas e com ampla experi\u00eancia nos processos de vencimento de contratos de concess\u00e3o, al\u00e9m de terem plena capacidade de cumprir com qualidade e tempestivamente suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Comunica\u00e7\u00e3o foi bem recebida pelo mercado. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base (ABIDB), que congrega importantes players<\/em> do setor de distribui\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, emitiu nota de apoio ao ministro relator, ressaltando que a Comunica\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou o respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos.<\/p>\n Seguiremos acompanhando os andamentos da TC 006.591\/2023-0 em tr\u00e2mite no TCU, bem como as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Minas e Energia e da ANEEL no que se refere \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es vincendas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14857,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14856","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14856\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14858,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14856\/revisions\/14858"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14857"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14856"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) segue vigilante no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das concess\u00f5es vincendas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O ministro Antonio Anastasia emitiu Comunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente, demais ministros e \u00e0 Procuradora Geral do TCU, propondo acompanhamento individualizado de eventual prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica vincendas, visando a evitar atrasos na consequente renova\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n
\n<\/strong>A prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica foi disciplinada h\u00e1 mais de 20 anos, por meio da Lei n\u00ba 12.783\/2021. Contudo, muitas das concess\u00f5es abrangidas pelo art. 7\u00ba da referida lei venceram sem que fossem adotadas, tempestivamente, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para sua prorroga\u00e7\u00e3o ou nova licita\u00e7\u00e3o, trazendo grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor.<\/p>\n
\n<\/strong>Os procedimentos e provid\u00eancias necess\u00e1rios para apurar a efici\u00eancia e vantajosidade das prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es exigem, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de pr\u00e9vio planejamento por parte do poder concedente. Al\u00e9m de estudos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e financeiros, h\u00e1 pr\u00e9via an\u00e1lise das minutas dos documentos jur\u00eddicos pelo TCU, aliados \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com as respectivas concession\u00e1rias.<\/p>\n
\nA provid\u00eancia foi muito oportuna para o bom andamento das prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es vincendas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Os atrasos ocorridos em 2015 s\u00e3o eventos que o setor el\u00e9trico n\u00e3o precisa experimentar novamente. O ministro relator antecipou-se e j\u00e1 sinalizou aos integrantes da Corte que os prazos para as provid\u00eancias do poder concedente est\u00e3o come\u00e7ando a transcorrer.<\/p>\n