{"id":14860,"date":"2024-02-06T17:38:33","date_gmt":"2024-02-06T20:38:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14860"},"modified":"2024-02-06T17:38:33","modified_gmt":"2024-02-06T20:38:33","slug":"decreto-n-11-907-cria-secretaria-de-premios-e-apostas-na-estrutura-do-ministerio-da-fazenda","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/decreto-n-11-907-cria-secretaria-de-premios-e-apostas-na-estrutura-do-ministerio-da-fazenda\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00b0 11.907 cria Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas na estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no dia 31 de janeiro de 2024, o Decreto n\u00b0 11.907 (\u201cDecreto n\u00b0 11.907<\/strong>\u201d) que, entre outras provid\u00eancias, criou uma nova secretaria na estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, denominada Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (\u201cSPA<\/strong>\u201d) \u2013 bem como suas respectivas subsecretarias. De acordo com o Decreto n\u00b0 11.907, a SPA contar\u00e1 com 38 profissionais.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da SPA faz parte da s\u00e9rie de esfor\u00e7os empreendidos pelo Governo Federal e, especialmente, pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, para regulamentar o mercado de apostas no pa\u00eds, sobretudo no meio esportivo \u2013 projeto que teve in\u00edcio ainda no mandato do ex-presidente Michel Temer, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.746, de 12 de dezembro de 2018, que implementou o modelo das apostas de quota fixa<\/em> \u2013 e que cuja regulamenta\u00e7\u00e3o tem avan\u00e7ado rapidamente desde 2023.<\/p>\n

Com a recente publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (\u201cLei n\u00ba 14.790<\/strong>\u201d), as apostas de quota fixa passaram a ser formalmente regulamentadas no Brasil, e diversos aspectos legais j\u00e1 foram expressamente definidos, como, mas n\u00e3o somente, a tributa\u00e7\u00e3o incidente \u00e0s transa\u00e7\u00f5es financeiras envolvendo apostas de quota fixa, o processo de licenciamento (obrigat\u00f3rio a qualquer operador de casa de apostas que deseje oferecer seus servi\u00e7os no Brasil) e os valores para obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, regras aplic\u00e1veis \u00e0 publicidade e marketing de tais servi\u00e7os, etc.<\/p>\n

Assim, a SPA \u00e9 introduzida \u00e0 pasta do Minist\u00e9rio da Fazenda para posicionar-se como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo setor das apostas de quota fixa no Brasil, bem como por quaisquer outros segmentos que envolvam apostas e pr\u00eamios e que venham a ser eventualmente permitidos e regulados no pa\u00eds.<\/p>\n

Importante destacar que, pelas regras introduzidas pela Lei n\u00ba 14.790, as apostas de quota fixa n\u00e3o se restringem apenas \u00e0s bets <\/em>relacionadas a eventos de tem\u00e1tica esportiva, mas tamb\u00e9m aos jogos online, definidos pela norma como canais eletr\u00f4nicos que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado \u00e9 determinado pelo desfecho de evento futuro aleat\u00f3rio, a partir de um gerador rand\u00f4mico de n\u00fameros, de s\u00edmbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Objetivos e Compet\u00eancias da SPAs<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Conforme mencionado acima, a nova secretaria ser\u00e1, na estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, o ponto focal para a administra\u00e7\u00e3o do setor de apostas no Brasil.<\/p>\n

    Desta forma, entre algumas de suas principais atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, destacam-se atividades como (i) conceder as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os relacionados a apostas de quota fixa no pa\u00eds \u2013 sendo, inclusive, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo pleiteante \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o; (ii) normatizar o setor de apostas no pa\u00eds, atuando na estrutura administrativa do Minist\u00e9rio da Fazenda para emitir as normas infralegais que, de tempos em tempos, ser\u00e3o publicadas pela pasta para regular o setor de forma mais pr\u00f3xima e espec\u00edfica;\u00a0 e (iii) fiscalizar o funcionamento do mercado e dos servi\u00e7os de apostas Brasil, monitorando seus participantes, bem como se certificando da inexist\u00eancias de sistemas de manipula\u00e7\u00e3o, fraude, dentre outras atividades il\u00edcitas \u2013 cuja penaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 14.790.<\/p>\n

    Outro importante ponto a ser destacado \u00e9 a responsabilidade incumbida \u00e0 SPA de preserva\u00e7\u00e3o dos apostadores. Assim, a secretaria dever\u00e1 dispor sobre regras e mecanismos aptos a incentivar e possibilitar pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel \u2013 com a possibilidade de limitar a quantidade, a frequ\u00eancia e os valores de apostas por evento ou por apostador.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Funcionamento da SPA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O \u00f3rg\u00e3o criado ser\u00e1 composto por 3 (tr\u00eas) subsecretarias, a saber:<\/p>\n

      A Subsecretaria de Autoriza\u00e7\u00e3o (\u201cSA<\/strong>\u201d) a qual competir\u00e1, entre outras fun\u00e7\u00f5es, (i) analisar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio, vale brinde, concurso, ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada; (ii) de capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a popular; (iii) no \u00e2mbito federal, para explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa e demais modalidades lot\u00e9ricas; (iv) de sweepstakes<\/em> e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.<\/p>\n

      Subsecretaria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (\u201cSMF<\/strong>\u201d), que ir\u00e1 supervisionar e fiscalizar a\u00e7\u00f5es relativas as modalidades autorizadas a funcionar pela SA. A SMF tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por (i) monitorar o cumprimento dos normativos relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e outros delitos, no \u00e2mbito das apostas esportivas, demais modalidades lot\u00e9ricas definidas em lei, promo\u00e7\u00f5es comerciais e capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular; e (ii) fiscalizar o cumprimento das normas e dos regulamentos atinentes aos direitos dos apostadores.<\/p>\n

      Por fim, a Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora, a qual caber\u00e1 julgar os processos administrativos sancionadores, em primeira inst\u00e2ncia, observados os limites e as compet\u00eancias legais e infralegais, al\u00e9m de decidir a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou o arquivamento do processo, quando n\u00e3o configurada a irregularidade.<\/p>\n

      Principal contato:<\/p>\n

      Jorge Gallo<\/a> – S\u00f3cio
      \n      jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

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