{"id":14875,"date":"2024-02-08T19:13:35","date_gmt":"2024-02-08T22:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14875"},"modified":"2024-02-09T13:17:56","modified_gmt":"2024-02-09T16:17:56","slug":"informativo-tributario-janeiro-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-janeiro-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Janeiro 2024"},"content":{"rendered":"

STJ decide que o ICMS-ST n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, os Recursos Especiais n\u00bas 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125) e, por unanimidade, decidiu que que o ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS\u2013ST) n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n

O Ministro Relator Gurgel de Faria destacou que a institui\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende de legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital. Assim, permitir a distin\u00e7\u00e3o entre o ICMS regular e o ICMS\u2013ST na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS seria interferir na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, comprometendo o pacto federativo e resultando em uma forma de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma.<\/p>\n

Ainda, os Ministros entenderam que o precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 que definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS se amolda ao ST, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 incorpora\u00e7\u00e3o dos montantes ao patrim\u00f4nio do contribuinte, portanto, n\u00e3o constituindo receita, mas apenas mero ingresso no caixa, de modo que os valore ser\u00e3o destinados aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

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STJ define que redu\u00e7\u00e3o de juros de mora por quita\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00e9bito fiscal atinge valor original da d\u00edvida<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 2.006.663, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), por unanimidade, decidiu que a redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora por quita\u00e7\u00e3o antecipada de d\u00e9bito fiscal afeta o valor original da d\u00edvida, de acordo com a Lei 11.941\/2009.<\/p>\n

Isso significa que a remiss\u00e3o concedida por essa lei se aplica apenas em casos espec\u00edficos definidos por ela mesma. Ficou determinado que, no contexto de remiss\u00e3o, a Lei 11.941\/2009 n\u00e3o indica que a redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, conforme previsto no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I, resulta em uma diminui\u00e7\u00e3o superior a 45% dos juros de mora, para alcan\u00e7ar uma remiss\u00e3o integral dessa rubrica.<\/p>\n

O relator Herman Benjamin explicou que os programas de parcelamento criados por lei s\u00e3o normas \u00e0s quais o contribuinte adere voluntariamente e deve seguir as regras estabelecidas.<\/p>\n

Assim, o Tribunal Superior fixou a seguinte tese \u201cNos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsto no art. 1\u00ba da Lei 11.941\/2009, o momento de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo. N\u00e3o h\u00e1 amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso\u201d.<\/em><\/p>\n

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CSRF entende que mero erro formal no preenchimento dos formul\u00e1rios n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ilidir o direito do contribuinte em obter o benef\u00edcio concedido pela SECEX<\/strong><\/p>\n

Por unanimidade de votos, o recurso volunt\u00e1rio do Contribuinte foi parcialmente provido, para, apesar da ocorr\u00eancia de erros formais no preenchimento de formul\u00e1rios, garantir o benef\u00edcio concedido pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior. Considerando que os benef\u00edcios da SECEX visam fomentar a exporta\u00e7\u00e3o e, reconhecendo-se a presen\u00e7a dos pressupostos da tempestividade, vincula\u00e7\u00e3o f\u00edsica, industrializa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o na modalidade integrada-suspens\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es do Contribuinte foram canceladas.<\/p>\n

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CARF afasta a atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic sobre o cr\u00e9dito decorrente de incentivo fiscal<\/strong><\/p>\n

Por maioria de votos, o recurso especial do Contribuinte teve provimento negado para afastar a atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente do Programa de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e Industrial. Partindo do pressuposto que os referidos cr\u00e9ditos seriam meramente escriturais e, seguindo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.767.945-PR, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, em que foi afastada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os cr\u00e9ditos de IPI decorrentes do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, a atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic seria indevida pela aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n

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Receita regulamenta a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/strong><\/p>\n

No dia 05\/01\/2024, a Receita Federal publicou a Portaria Normativa MF n\u00ba 14 para regulamentar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que introduziu o artigo 74-A na Lei n\u00ba 9.430\/1996 para limitar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

A Portaria afasta a imposi\u00e7\u00e3o de limite para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), em respeito ao artigo 74-A, inciso III da Lei n\u00ba 9.430\/1996. Por outro lado, a Portaria estabelece a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em prazos m\u00ednimos de 12 (doze) a 60 (sessenta) meses, a depender do valor do cr\u00e9dito atualizado at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal garante a inclus\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias novas na autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e do Paran\u00e1 autorizaram a inclus\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias do per\u00edodo de 30.11.2023 at\u00e9 01.04.2024 no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, previsto na Lei n\u00ba 14.740\/2023.<\/p>\n

De acordo as decis\u00f5es, a restri\u00e7\u00e3o temporal foi introduzida apenas no \u201cPerguntas e Respostas\u201d do website<\/em> da Receita Federal do Brasil, o que representaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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TRF3 concede ades\u00e3o ao PERSE para pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o de posto sem inscri\u00e7\u00e3o no CADASTUR<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o autorizou a participa\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o de posto rodovi\u00e1rio no PERSE, mesmo ela n\u00e3o estando previamente inscrita no CADASTUR na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/2021, que instituiu o referido programa.<\/p>\n

No entender do colegiado, a exig\u00eancia do CADASTUR, prevista na Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, representou indevida inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao restringir direitos do contribuinte.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal concede liminares para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos de ICMS<\/strong><\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal concedeu decis\u00f5es para afastar a tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos de ICMS pelo IRPJ\/CSLL e PIS\/COFINS. H\u00e1 decis\u00f5es no Distrito Federal, S\u00e3o Paulo e Rio Grande do Sul.<\/p>\n

As decis\u00f5es esclarecem que os incentivos n\u00e3o possuem natureza de receita ou faturamento. Al\u00e9m disso, asseveram que a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria configura viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, ao limitar a efic\u00e1cia dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Governo do Rio de Janeiro torna sem efeito decreto que trata da al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas com combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo<\/strong><\/p>\n

Por meio do Decreto n\u00ba 48.879\/2023, publicado em 02\/01\/2024, o estado do Rio de Janeiro tornou sem efeito o Decreto n\u00ba 48.874\/2023, que disciplinava a manuten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 18% do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas com combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\n

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Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas a conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n

O estado de Sergipe aderiu ao Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210\/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transa\u00e7\u00e3o nos termos que especifica.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n