- \n
- Altura do maci\u00e7o, medida do encontro do p\u00e9 do talude de jusante com o n\u00edvel do solo at\u00e9 a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 metros;<\/li>\n
- Capacidade total do reservat\u00f3rio maior ou igual a 3.000.000m\u00b3;<\/li>\n
- Reservat\u00f3rio que contenha res\u00edduos perigosos conforme normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis;<\/li>\n
- Classifica\u00e7\u00e3o na categoria de dano potencial associado m\u00e9dio ou alto, em termos econ\u00f4micos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas; e<\/li>\n
- Classifica\u00e7\u00e3o na categoria de risco alto, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/li>\n<\/ul>\n
Caso a barragem possua uma das caracter\u00edsticas indicadas, o empreendedor respons\u00e1vel dever\u00e1 custear um PDPAB,<\/strong> que estabelecer\u00e1 programas espec\u00edficos \u00a0voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos na \u00e1rea de sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, habita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos entes municipais que receber\u00e3o os trabalhadores da obra de constru\u00e7\u00e3o da barragem ou os afetados por eventual vazamento ou rompimento, bem como destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das perdas decorrentes de enchimento do reservat\u00f3rio, do vazamento ou do rompimento da barragem. Al\u00e9m disso, o PDPAB tamb\u00e9m dever\u00e1 contemplar programas espec\u00edficos que visem assegurar os direitos das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e comunidades tradicionais afetadas, dos pescadores e da atividade pesqueira, das comunidades receptoras de reassentamento ou realoca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias atingidas, das mulheres, idosos, crian\u00e7as, pessoas com defici\u00eancia e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, bem como dos animais dom\u00e9sticos e de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
- \n
- Antes de ser colocado em pr\u00e1tica, o PDPAB deve ser aprovado pelo Comit\u00ea Local da PNAB.<\/li>\n
- O empreendedor dever\u00e1 estabelecer um plano de comunica\u00e7\u00e3o cont\u00ednuo e eficaz que demonstre a implementa\u00e7\u00e3o do PDPAB.<\/li>\n<\/ol>\n
As obriga\u00e7\u00f5es e direitos previstos na PNAB dever\u00e3o ser observados tanto no licenciamento de barragem<\/strong>, momento em que ser\u00e1 previsto o custeio do PDPAB, quanto no caso de emerg\u00eancia decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura<\/strong>, conforme definido em regulamento a ser editado.<\/p>\n
De acordo com a nova lei, \u00e9 considerada PAB<\/strong> aquela popula\u00e7\u00e3o que se enquadre em, pelo menos, uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es provocadas pela constru\u00e7\u00e3o<\/strong>, opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, desativa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou rompimento<\/strong> de barragens, quais sejam:<\/p>\n
- \n
- Perda da propriedade ou da posse de im\u00f3vel;<\/li>\n
- Desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em decorr\u00eancia de sua localiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ou a jusante dessas estruturas;<\/li>\n
- Perda da capacidade produtiva das suas terras;<\/li>\n
- Perda do produto ou de \u00e1reas de exerc\u00edcio da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;<\/li>\n
- Interrup\u00e7\u00e3o prolongada ou altera\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua que prejudique o abastecimento;<\/li>\n
- Perda de fontes de renda e trabalho;<\/li>\n
- Mudan\u00e7a de h\u00e1bitos de popula\u00e7\u00f5es, bem como perda ou redu\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas e sujei\u00e7\u00e3o a efeitos sociais, culturais e psicol\u00f3gicos negativos devidos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o ou \u00e0 evacua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/li>\n
- Altera\u00e7\u00e3o no modo de vida de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e comunidades tradicionais;<\/li>\n
- Interrup\u00e7\u00e3o de acesso a \u00e1reas urbanas e comunidades rurais.<\/li>\n<\/ul>\n
S\u00e3o direitos das PABs a repara\u00e7\u00e3o dos impactos sofridos, que poder\u00e1 se dar por meio de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, compensa\u00e7\u00f5es sociais, reassentamento coletivo, aux\u00edlio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, e implementa\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico e social. Ademais, as PABs ainda possuem direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e consulta p\u00fablica, assessoria t\u00e9cnica independente, negocia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s formas de repara\u00e7\u00e3o, dentre outros, conforme pactuado no processo de participa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do PDPAB.<\/p>\n
Alguns desses direitos tamb\u00e9m s\u00e3o extens\u00edveis \u00e0s PABs que exploram a terra em regime de economia familiar (como, por exemplo, propriet\u00e1rios, meeiros ou posseiros) e \u00e0s PABs que possuam v\u00ednculo de depend\u00eancia com a terra para sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, em especial as repara\u00e7\u00f5es das perdas materiais, as compensa\u00e7\u00f5es pelo deslocamento em virtude de reassentamento e compensa\u00e7\u00f5es imateriais, por meio do estabelecimento de programas de assist\u00eancia t\u00e9cnica que permitam a reconstitui\u00e7\u00e3o dos modos de vida e das redes de rela\u00e7\u00f5es sociais, culturais e econ\u00f4micas.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, somente os Estados de Minas Gerais (Lei Estadual n\u00ba 23.795\/2021), Maranh\u00e3o (Lei Estadual n\u00ba 11.687\/2022) e Piau\u00ed (Lei Estadual n\u00ba 7.790\/2022) possu\u00edam pol\u00edticas estaduais pr\u00f3prias, e o Estado do Rio de Janeiro contava com alguns dispositivos relacionados aos direitos dos atingidos por desastres em sua Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens. Assim, a norma j\u00e1 era bastante esperada tanto pelas PABs, que n\u00e3o dispunham de norma protetiva espec\u00edfica, quanto pelos empreendedores, que necessitavam de contornos mais delineados sobre as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos impactos causados pela constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o ou rompimento de barragens.<\/p>\n
De todo modo, entendemos que a cria\u00e7\u00e3o da PNAB \u00e9 apenas o pontap\u00e9 inicial regulat\u00f3rio. Al\u00e9m da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de diversas previs\u00f5es, a Lei Federal n\u00ba 14.755\/2023 foi sancionada com 11 vetos que ainda ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Congresso Nacional. Tais vetos, se derrubados, acarretar\u00e3o relevantes altera\u00e7\u00f5es na norma, conforme abaixo:<\/p>\n
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<\/p>\nPrincipal contato:<\/strong><\/p>\n