{"id":14906,"date":"2024-02-23T13:06:14","date_gmt":"2024-02-23T16:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14906"},"modified":"2024-02-23T16:59:32","modified_gmt":"2024-02-23T19:59:32","slug":"novas-normas-emitidas-pela-comissao-de-valores-mobiliarios-e-conselho-monetario-nacional-implementam-mudancas-significativas-no-mercado-de-securitizacao","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/novas-normas-emitidas-pela-comissao-de-valores-mobiliarios-e-conselho-monetario-nacional-implementam-mudancas-significativas-no-mercado-de-securitizacao\/","title":{"rendered":"Novas normas emitidas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e Conselho Monet\u00e1rio Nacional implementam mudan\u00e7as significativas no Mercado de Securitiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos meses, foram publicadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM<\/strong>\u201d) e pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (\u201cCMN<\/strong>\u201d) novas normas que implementaram mudan\u00e7as significativas ao mercado de securitiza\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 194, publicada pela CVM em 17 de novembro de 2023 (“Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194”), tem por objetivo, al\u00e9m de tornar mais precisos alguns conceitos contidos na regulamenta\u00e7\u00e3o e padronizar regras para todos os t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 conforme ser\u00e1 detalhado abaixo \u2013, flexibilizar determinadas regras aplic\u00e1veis ao setor, sobretudo em aspectos relacionados aos mecanismos de revolv\u00eancia.<\/p>\n

As Resolu\u00e7\u00f5es CMN n\u00ba 5.118 e 5.119, ambas publicadas pelo CMN em 1\u00ba de fevereiro de 2024 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118<\/strong>\u201d e \u201cResolu\u00e7\u00e3o CMN 5.119<\/strong>\u201d, respectivamente), por outro lado, apresentam n\u00edtido objetivo de enrijecer as regras aplic\u00e1veis \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es envolvendo t\u00edtulos vinculados ao desenvolvimento projetos do setor imobili\u00e1rio e agroneg\u00f3cio \u2013 que contam com benef\u00edcios fiscais e que, por esse motivo, muitas vezes tornam-se mais atrativas do que outras formas de financiamento.<\/p>\n

Confira abaixo as principais atualiza\u00e7\u00f5es implementadas pelas novas normas:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 194<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 194 foi emitida pela CVM para alterar e complementar a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 60, de 23 de dezembro de 2021 (\u201cResolu\u00e7\u00e3o CVM 60<\/strong>\u201d), norma que consolidou as regras aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o e \u00e0s companhias securitizadoras de direitos credit\u00f3rios.<\/p>\n

    As altera\u00e7\u00f5es foram promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 ainda na esteira das reestrutura\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias proporcionadas, sobretudo, pela Lei n\u00ba 14.430, de 3 de agosto de 2022 (o Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o) (\u201cLei n\u00ba 14.430<\/strong>\u201d), pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 160, de 13 de julho de 2022 (que reformou as regras aplic\u00e1veis \u00e0s ofertas p\u00fablicas valores mobili\u00e1rios no pa\u00eds), e pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175, de 23 de dezembro de 2022 (marco regulat\u00f3rio da ind\u00fastria de fundos de investimento) \u2013 visando, sobretudo, harmonizar as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 60 ao novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico, bem como aperfei\u00e7oar determinados temas, tornando-os tecnicamente mais precisos.<\/p>\n

    Confira abaixo as principais atualiza\u00e7\u00f5es implementadas pela nova norma:<\/p>\n

     <\/p>\n

    a) Atualiza\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cDireitos Credit\u00f3rios” e \u201cRegime Fiduci\u00e1rio\u201d: <\/strong><\/p>\n

    Conforme mencionado acima, uma das principais motiva\u00e7\u00f5es da CVM na publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 foi a de harmonizar as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o CVM 60 ao novo arcabou\u00e7o legal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o, consolidado na Lei n\u00ba 14.430. Nesse contexto, determinados conceitos essenciais foram remodelados, para que assim tornem-se tecnicamente mais precisos e compat\u00edveis com a atual estrutura desse mercado.<\/p>\n

    Assim, de plano destaca-se complementa\u00e7\u00e3o feita ao conceito de Direitos Credit\u00f3rios \u2013fundamental \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o diretamente conectadas \u00e0 exist\u00eancia de direitos credit\u00f3rios \u2013 que passam a ser compreendidos como direitos, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios representativos de cr\u00e9dito, origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es realizadas em qualquer segmento econ\u00f4mico<\/em>. Pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194, portanto, tornou-se expressa a possibilidade de que sejam considerados Direitos Credit\u00f3rios os valores mobili\u00e1rios representativos de cr\u00e9dito (hip\u00f3tese que inclui alguns dos principais ativos do mercado financeiro, como as deb\u00eantures, notas promiss\u00f3rias e letras financeiras, entre outros).<\/p>\n

    Ainda, foi atualizado o conceito de Regime Fiduci\u00e1rio que, pela nova defini\u00e7\u00e3o, deve ser institu\u00eddo sobre os direitos credit\u00f3rios e demais bens e direitos que lastreiam a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    b) Revolv\u00eancia<\/strong><\/p>\n

    Em uma de suas principais inova\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 fez altera\u00e7\u00f5es ao regime de revolv\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, vale destacar que o termo revolv\u00eancia<\/em> passou a ser expressamente definido. Isso permite compatibilizar a regula\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o utilizada na Lei n\u00ba 14.430.<\/p>\n

    De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194, considera-se revolv\u00eancia a aquisi\u00e7\u00e3o de novos direitos credit\u00f3rios com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos originados pelos direitos credit\u00f3rios e demais bens e direitos que comp\u00f5em o lastro da emiss\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, atendendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos participantes do mercado de capitais, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 passou a permitir que sejam realizadas revolv\u00eancias em todas as opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 hip\u00f3tese que era antes apenas poss\u00edvel aos CRAs e, inclusive, expressamente vedada aos CRIs.<\/p>\n

    Importante tamb\u00e9m ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 introduziu nova se\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CVM 60, para tratar especificamente do tema. Dentre outras regras, exige-se que a revolv\u00eancia somente ocorra se atendidos os crit\u00e9rios de elegibilidade dos direitos credit\u00f3rios, bem como os demais termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento de emiss\u00e3o, assim como que n\u00e3o seja alterada, para menor, a remunera\u00e7\u00e3o dos investidores ou o montante total dos direitos credit\u00f3rios vinculados \u00e0 emiss\u00e3o, nem tampouco postergado o cronograma da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o utilizados para a aquisi\u00e7\u00e3o de novos receb\u00edveis, os recursos decorrentes da revolv\u00eancia somente poder\u00e3o ser utilizados para aplica\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, opera\u00e7\u00f5es compromissadas com lastro em t\u00edtulos p\u00fablicos federais ou em cotas de fundos de investimento classificados nas categorias \u201cRenda Fixa \u2013 Curto Prazo\u201d ou \u201cRenda Fixa \u2013 Simples\u201d. Por outro lado, recursos decorrentes da revolv\u00eancia que n\u00e3o forem utilizados dentro do prazo estabelecido no instrumento de emiss\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de novos direitos credit\u00f3rios dever\u00e3o ser utilizados para a amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate dos t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    c) Altera\u00e7\u00f5es ao regime das Assembleias Especiais de Investidores<\/strong><\/p>\n

    Outro tema atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 foi o regime aplic\u00e1vel \u00e0s assembleias especiais de investidores, quando convocada e instalada especificamente para deliberar sobre mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 insufici\u00eancia de ativos integrantes do patrim\u00f4nio separado para satisfa\u00e7\u00e3o integral dos t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 tema amplamente abordado pela nova norma.<\/p>\n

    Pelo antigo regime, para a instala\u00e7\u00e3o de assembleias para tratar do tema mencionado acima, a convoca\u00e7\u00e3o era feita investidor a investidor.<\/p>\n

    De acordo com as novas regras, basta que a convoca\u00e7\u00e3o seja disponibilizada pela companhia securitizadora na p\u00e1gina que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio separado na internet<\/em>. Al\u00e9m disso, o prazo para convoca\u00e7\u00e3o de assembleias para delibera\u00e7\u00e3o a respeito do mesmo tema foi reduzido, excepcionalmente, de 20 (vinte) para 15 (quinze) dias \u2013 sendo que o restante das delibera\u00e7\u00f5es ainda est\u00e1 sujeito ao prazo de convoca\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) dias.<\/p>\n

    Adicionalmente, as novas regras passaram a exigir que, para a instala\u00e7\u00e3o de assembleias especiais de investidores destinadas a deliberar a respeito da insufici\u00eancia de ativos integrantes do patrim\u00f4nio separado para a satisfa\u00e7\u00e3o integral dos t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o, estejam presentes, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, titulares de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o que representem, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) do valor global dos t\u00edtulos \u2013 sendo que, pelas regras anteriores, a assembleia poderia ser instalada com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de investidores, independentemente do tema a ser deliberado.<\/p>\n

    Por fim, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 insufici\u00eancia de ativos integrantes do patrim\u00f4nio separado para a satisfa\u00e7\u00e3o integral dos t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 determinou que, especificamente para esse tema, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela maioria dos presentes, em primeira ou segunda convoca\u00e7\u00e3o \u2013 enquanto, para outras tem\u00e1ticas, ainda \u00e9 poss\u00edvel que o respectivo instrumento de emiss\u00e3o estabele\u00e7a qu\u00f3rum distinto para as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia.<\/p>\n

     <\/p>\n

    d) Limites de Exposi\u00e7\u00e3o por Devedor e Dispensas<\/strong><\/p>\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 60 j\u00e1 determinava que, em emiss\u00f5es de CRAs e CRIs, os devedores ou coobrigados dos t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o nelas emitidas poderiam deter, no m\u00e1ximo, exposi\u00e7\u00e3o equivalente a 20% (vinte por cento) da emiss\u00e3o, direta ou indiretamente \u2013 exceto se o devedor ou coobrigado for: (i) companhia aberta; (ii) institui\u00e7\u00e3o financeira ou equiparada; ou (iii) entidade que tenha suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras relativas ao exerc\u00edcio social imediatamente anterior \u00e0 data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo de securitiza\u00e7\u00e3o elaboradas em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro 1976, e auditadas por auditor independente registrado na CVM.<\/p>\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 194, seguindo a premissa de uniformizar as regras aplic\u00e1veis a todos os t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o, determinou que os limites de exposi\u00e7\u00e3o e as exce\u00e7\u00f5es indicadas acima passem a ser aplic\u00e1veis a todos os t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, em regra de grande import\u00e2ncia, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 determinou de forma expressa que a observ\u00e2ncia de tais limites de exposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 dispensada caso os t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o sejam subscritos e negociados exclusivamente por investidores profissionais.<\/p>\n

    Por fim, especificamente nas emiss\u00f5es de CRAs, os limites de exposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e3o dispensados caso o subscritor seja cooperativa agropecu\u00e1ria, e desde que esta tenha suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras relativas ao exerc\u00edcio social imediatamente anteriores \u00e0 data de emiss\u00e3o dos CRAs auditadas por auditor independente registrado na CVM.<\/p>\n

     <\/p>\n

    e) Outras altera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

    Por fim, visando modernizar determinadas regras e flexibilizar exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0s emiss\u00f5es de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 em linha com as atualiza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias j\u00e1 implementadas nos \u00faltimos meses pela CVM \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 alterou diversos aspectos pontuais da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 60, dos quais destacamos:<\/p>\n

      \n
    • Extens\u00e3o do prazo para atualiza\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de risco (rating<\/em>) da emiss\u00e3o:<\/strong> a periodicidade para revis\u00e3o obrigat\u00f3ria da classifica\u00e7\u00e3o de risco de emiss\u00f5es de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o foi aumentada de 3 (tr\u00eas) para 12 (doze) meses;<\/li>\n
    • Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o do Agente Fiduci\u00e1rio para presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os da emiss\u00e3o: <\/strong>hip\u00f3tese antes vedada, a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194 passou a permitir que os Agentes Fiduci\u00e1rios das emiss\u00f5es de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o prestem outros servi\u00e7os (como os de escritura\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia) no \u00e2mbito da mesma oferta;<\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Hip\u00f3tese de dispensa da contrata\u00e7\u00e3o de Custodiante: <\/strong>com a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194, em emiss\u00f5es de t\u00edtulos de securitiza\u00e7\u00e3o exclusivamente destinadas a investidores qualificados e que os ativos n\u00e3o sejam admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado organizado, e desde que o lastro dos direitos credit\u00f3rios n\u00e3o seja composto por t\u00edtulos de cr\u00e9dito, pode ser dispensada a contrata\u00e7\u00e3o do Custodiante, sendo tal papel exercido companhia securitizadora; e<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        • Necessidade de registro do Termo de Securitiza\u00e7\u00e3o de CRIs em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis: <\/strong>em altera\u00e7\u00e3o que represente, talvez, a \u00fanica burocratiza\u00e7\u00e3o implementada pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 194, a norma passou a exigir que os termos de securitiza\u00e7\u00e3o ligados a emiss\u00f5es de CRIs sejam registrados junto ao cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis Competente (RGI) \u2013 salvo nos casos em que os direitos credit\u00f3rios que lastrearem a emiss\u00e3o estejam representados por c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio (CCI).<\/li>\n<\/ul>\n

          A nova norma entrou em vigor no dia 1\u00ba de dezembro de 2023.<\/p>\n

            \n
          1. Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.118<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118, em s\u00edntese, foi emitida para que empresas que n\u00e3o atuam no ramo imobili\u00e1rio ou do agroneg\u00f3cio, conforme o caso, n\u00e3o mais estejam autorizadas a emitir CRIs e CRAs. A mudan\u00e7a foi realizada, sobretudo, para evitar que empresas que n\u00e3o atuam em tais ramos se valham dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelos CRIs e CRAs, que os tornam mais atrativos frente a outras formas de financiamento.<\/p>\n

            A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.118, em suma, estabelece que CRAs e os CRIs n\u00e3o poder\u00e3o conter como lastro:<\/p>\n

              \n
            • t\u00edtulos de d\u00edvida cujo emissor, devedor, codevedor ou garantidor seja:<\/li>\n<\/ul>\n

              (a) companhia aberta ou parte relacionada \u00e0 companhia aberta, exceto se o setor principal de atividade da companhia aberta for o setor imobili\u00e1rio, no caso dos CRIs, ou o agroneg\u00f3cio, no caso dos CRAs; ou<\/p>\n

              (b) institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou suas partes relacionadas;<\/p>\n

                \n
              • direitos credit\u00f3rios:<\/li>\n<\/ul>\n

                (a) oriundos de opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas; ou<\/p>\n

                (b) decorrentes de opera\u00e7\u00f5es financeiras cujos recursos sejam utilizados para reembolso de despesas.<\/p>\n

                Em outras palavras, as novas restri\u00e7\u00f5es implementadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118 concentram-se em dois principais focos, de forma cumulativa: a natureza do emissor e a origem dos direitos credit\u00f3rios sujeitos \u00e0 securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                A primeira restri\u00e7\u00e3o tem o objetivo de limitar a estrutura\u00e7\u00e3o de CRIs e CRAs \u00e0s hip\u00f3teses em que o emissor, devedor, codevedor ou garantidor do t\u00edtulo de d\u00edvida que ser\u00e1 securitizado tenha como setor prim\u00e1rio o imobili\u00e1rio ou o agroneg\u00f3cio, respectivamente \u2013 concentrando tal restri\u00e7\u00e3o, de forma espec\u00edfica, \u00e0s companhias abertas e partes a elas relacionadas.<\/p>\n

                Desta forma, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118, uma companhia aberta (ou outra sociedade integrante seu grupo econ\u00f4mico) j\u00e1 n\u00e3o estar\u00e1 autorizada a emitir CRIs ou CRAs se o foco de sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o for o setor imobili\u00e1rio ou o agroneg\u00f3cio, conforme o caso.<\/p>\n

                Ainda no \u00e2mbito da primeira restri\u00e7\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118 veda que institui\u00e7\u00f5es financeiras ou entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (ou suas partes relacionadas) atuem como emissoras, devedoras, codevedoras ou garantidoras dos t\u00edtulos de d\u00edvida utilizados para estrutura\u00e7\u00e3o de CRIs de CRAs \u2013 evitando que institui\u00e7\u00f5es voltadas aos servi\u00e7os financeiros se envolvam na constitui\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos.<\/p>\n

                A segunda restri\u00e7\u00e3o, por sua vez, tem como foco a origem dos direitos credit\u00f3rios sujeitos \u00e0 securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Em primeiro lugar, \u00e9 vedado que sejam utilizados na estrutura\u00e7\u00e3o dos CRIs e CRAs cr\u00e9ditos decorrentes de transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. Desta forma, evita que empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico transfiram recursos entre si e, em decorr\u00eancia de tal movimenta\u00e7\u00e3o \u201cinterna<\/em>\u201d, estejam aptas e envolver tais cr\u00e9ditos em securitiza\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos mencionados acima, independente do destino de tais recursos.<\/p>\n

                Ainda, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.118 veda que direitos credit\u00f3rios decorrentes de opera\u00e7\u00f5es financeiras cujos recursos sejam utilizados para reembolso de despesas sejam envolvidos na estrutura\u00e7\u00e3o de CRIs de CRAs, independentemente de quais despesas sejam reembolsadas (isto \u00e9, mesmo que tenham rela\u00e7\u00e3o com o setor imobili\u00e1rio ou o agroneg\u00f3cio). Referida limita\u00e7\u00e3o evita que empresas envolvam todo seu quadro de despesas (como a compra de mat\u00e9ria prima, maquin\u00e1rio, dentre outros passivos operacionais) em um constante processo de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o, cen\u00e1rio que reduziria substancialmente o pagamento de tributos, em raz\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais dos CRIs e CRAs.<\/p>\n

                De qualquer forma, \u00e9 importante frisar que n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas tais regras para CRIs e CRAs que, em data anterior \u00e0 data de in\u00edcio de vig\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tenham sido distribu\u00eddos ou tenham sido objeto de requerimento de registro de distribui\u00e7\u00e3o perante a CVM, nas ofertas de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para os CRIs e CRAs j\u00e1 distribu\u00eddos, por outro lado, deve ser considerado o disposto na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \n
                1. Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.119<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Assim como a norma tratada acima, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.119 tamb\u00e9m implementa diversas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de ativos destinados ao financiamento de projetos do setor imobili\u00e1rio ou agroneg\u00f3cio. As mudan\u00e7as, em linhas gerais, restringem as hip\u00f3teses em que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos pelo financiamento se enquadre como pertencente aos setores mencionados acima, al\u00e9m de eliminar as hip\u00f3teses de emiss\u00e3o de tais ativos com curtos prazos de vencimento.<\/p>\n

                  A norma elimina a possibilidade de que Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) sejam emitidas com prazo inferior a 12 (doze) meses (antes era poss\u00edvel a emiss\u00e3o de LCIs com prazo de 90 dias, desde que n\u00e3o atualizada por \u00edndice de pre\u00e7os). Al\u00e9m disso, exp\u00f5e, de forma taxativa, o que se considera cr\u00e9dito imobili\u00e1rio<\/em> para fins de emiss\u00e3o de LCIs (restringindo tal conceito a seis possibilidades apenas).<\/p>\n

                  Da mesma forma, as opera\u00e7\u00f5es envolvendo Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA) dever\u00e3o ter prazo m\u00ednimo de 9 (nove) meses (antes, tamb\u00e9m era poss\u00edvel a emiss\u00e3o de LCAs com prazo de 90 dias, desde que n\u00e3o atualizada por \u00edndice de pre\u00e7os), e a norma veda a emiss\u00e3o de LCAs com lastro nos seguintes cr\u00e9ditos: (i) adiantamentos sobre opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio; (ii) cr\u00e9ditos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, inclusive certificados, c\u00e9dulas ou notas deles representativos; (iii) certificados de receb\u00edveis, inclusive certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio; e (iv) deb\u00eantures.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":14917,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14906","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14906\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14921,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14906\/revisions\/14921"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14906"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}