{"id":14934,"date":"2024-03-06T10:20:09","date_gmt":"2024-03-06T13:20:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=14934"},"modified":"2024-03-06T10:41:31","modified_gmt":"2024-03-06T13:41:31","slug":"ministerio-da-fazenda-publicou-a-portaria-mf-spa-no-300-que-estabelece-procedimentos-para-autorizacao-das-entidades-certificadoras-de-sistemas-de-apostas","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/ministerio-da-fazenda-publicou-a-portaria-mf-spa-no-300-que-estabelece-procedimentos-para-autorizacao-das-entidades-certificadoras-de-sistemas-de-apostas\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Portaria MF-SPA n\u00ba 300, que estabelece procedimentos para autoriza\u00e7\u00e3o das Entidades Certificadoras de sistemas de apostas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Foi publicada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (\u201c<strong>SPA<\/strong>\u201d), no dia 26 de fevereiro de 2024, a Portaria MF-SPA\/MF n\u00ba 300 (\u201c<strong>Portaria n\u00ba 300<\/strong>\u201d) que, dentre outras provid\u00eancias, determina os procedimentos e requisitos necess\u00e1rios para que as entidades certificadoras dos (i) sistemas de apostas; (ii) dos est\u00fadios de jogo ao vivo; e (iii) dos jogos on-line (em conjunto, as \u201c<strong>bets<\/strong>\u201d) sejam operacionalizadas no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A norma define como \u201c<em>entidade certificadora<\/em>\u201d as empresas que tenham sido analisadas e aprovadas pela SPA, com a capacidade de testar e comprovar a validade de sistemas e programas que disponibilizam as bets ao p\u00fablico pelas casas de apostas. Em outras palavras, \u00e0s entidades certificadoras ser\u00e1 incumbida a tarefa de testar os sistemas e mecanismos de jogos e apostas disponibilizados por seus operadores, para certificar sua funcionalidade e integridade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Portaria n\u00ba 300 determina que ser\u00e3o objeto de certifica\u00e7\u00e3o apenas os jogos on-line que apliquem fator de multiplica\u00e7\u00e3o do valor apostado e que definam previamente o montante a ser recebido pelo apostador (as chamadas \u201c<em>odds<\/em>\u201d).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apenas as entidades devidamente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ter\u00e3o permiss\u00e3o para emitir licen\u00e7as de certifica\u00e7\u00e3o, podendo assim atestar a validade dos sistemas e programas apresentados por terceiros interessados na explora\u00e7\u00e3o do mercado de apostas.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Requisitos para autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A lista de procedimentos e requisitos necess\u00e1rios para a SPA conceda a aprova\u00e7\u00e3o das <em>entidades certificadoras<\/em> \u00e9 bastante minuciosa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como primeiro e principal requisito, \u00e9 necess\u00e1rio que seja reconhecida pela SPA a capacidade operacional das entidades certificadoras (\u201c<strong>Capacidade Operacional<\/strong>\u201d). Al\u00e9m disso, todos os documentos apresentados pelas casas apostas \u00e0s entidades certificadoras para a obten\u00e7\u00e3o de outorga para atuar nesse mercado no Brasil dever\u00e3o ser entregues ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As entidades certificadoras devem tamb\u00e9m manter em seus registros, informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios dos sistemas de opera\u00e7\u00e3o de <em>bets<\/em> avaliados, especificando, dentre outras formalidades, o (i) Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, raz\u00e3o social e nome fantasia do agente operador certificado; (ii) a denomina\u00e7\u00e3o do certificado; (iii) a forma de avalia\u00e7\u00e3o utilizada para a certifica\u00e7\u00e3o; (iv) a data de emiss\u00e3o do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o para certifica\u00e7\u00e3o; (v) a data de emiss\u00e3o do certificado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale destacar que ser\u00e1 permitida a atua\u00e7\u00e3o de entidades certificadoras estrangeiras no territ\u00f3rio brasileiro, desde que sejam devidamente autorizadas para tanto. Essa possibilidade \u00e9 mais uma forma do governo brasileiro de expandir o cen\u00e1rio de apostas nacional para um mercado global.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Processo para reconhecimento da Capacidade Operacional das Entidades Certificadoras<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para reconhecimento da Capacidade Operacional das entidades certificadoras, ser\u00e3o avaliadas pela SPA as seguintes capacita\u00e7\u00f5es: (i) habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; (ii) regularidade fiscal e trabalhista; (iii) comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade; e (iv) qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para tanto, a Portaria n\u00ba 300 elenca uma s\u00e9rie de documentos e informa\u00e7\u00f5es, relacionados a cada uma das compet\u00eancias mencionadas acima, que dever\u00e3o ser entregues \u00e0 SPA para respectiva avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O pedido de reconhecimento da Capacidade Operacional deve ser feito mediante requerimento enviado pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) e endere\u00e7ado ao Secret\u00e1rio da SPA. Dentre v\u00e1rios requisitos que devem estar presentes no requerimento, s\u00e3o solicitados pela secretaria: (i) identifica\u00e7\u00e3o da entidade requerente e de seu representante legal, indicando o endere\u00e7o eletr\u00f4nico para o envio de notifica\u00e7\u00f5es; (ii) data e local do requerimento; (iii) indica\u00e7\u00e3o do tipo de habilita\u00e7\u00e3o para o qual deseja ser reconhecido; e (iv) assinatura do representante legal da entidade requerente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso o requerimento n\u00e3o atenda a todos os requisitos solicitados, ser\u00e1 estabelecido \u00e0 parte interessada um prazo de 10 (dez) dias para realiza\u00e7\u00e3o de ajustes. Durante o processo de an\u00e1lise do requerimento, que ser\u00e1 conclu\u00eddo em at\u00e9 30 dias, documentos adicionais poder\u00e3o ser solicitados \u00e0 entidade certificadora requerente.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Procedimentos finais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao fim da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos enviados pela requerente, estando em conformidade com os requisitos da Portaria n\u00ba 300, ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o uma outra portaria reconhecendo a capacidade de opera\u00e7\u00e3o da respectiva entidade certificadora, autorizando-a a fiscalizar os sistemas de <em>bets<\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em casos de indeferimento por parte do governo, as entidades poder\u00e3o interpor recurso, no prazo de dez dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o, dirigidos \u00e0 autoridade que a proferiu. A reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em at\u00e9 5 dias \u00fateis, e, caso o indeferimento seja mantido, o recurso poder\u00e1 ser submetido \u00e0 inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, importante enfatizar que a Portaria n\u00ba 300 garante um prazo de validade de 3 (tr\u00eas) anos para as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0s entidades certificadoras \u2013 desde que o todos os requisitos legais aplic\u00e1veis sejam devidamente cumpridos durante todo o per\u00edodo. Ap\u00f3s decorrido o prazo, ser\u00e1 necess\u00e1ria a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Principal contato:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/jorge-gallo-3\/\">Jorge Gallo<\/a>\u00a0\u2013 S\u00f3cio<br \/>\n<a href=\"mailto:jorge.gallo@cmalaw.com\">jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":14938,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-14934","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14934\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14939,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/14934\/revisions\/14939"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14934"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14934"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=14934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}