{"id":14953,"date":"2024-03-08T16:33:57","date_gmt":"2024-03-08T19:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=14953"},"modified":"2024-03-08T16:34:34","modified_gmt":"2024-03-08T19:34:34","slug":"informativo-tributario-fevereiro-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-fevereiro-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Fevereiro 2024"},"content":{"rendered":"

STF concede medida liminar para impedir que empresa p\u00fablica seja compelida ao pagamento de impostos incidentes sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os pelo Distrito Federal<\/strong><\/p>\n

O Ministro Edson Fachin concedeu liminar nos autos da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) n\u00ba 3.667 para determinar que o Distrito Federal n\u00e3o realize a cobran\u00e7a de quaisquer impostos incidentes sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os de empresa p\u00fablica, em raz\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Segundo o Ministro Relator, a jurisprud\u00eancia da Corte tem se pacificado no sentido de possibilitar a extens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria para as empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial e que atuam em regime de exclusividade, ou seja, sem que haja concorr\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, foi destacado que a autora da a\u00e7\u00e3o, que se dedica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o Federal, por demonstrar que possui natureza de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, exclusivo e n\u00e3o concorrencial, \u00e9 eleg\u00edvel ao benef\u00edcio da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n

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Novos EDs opostos na ADC 49 (ICMS-transfer\u00eancia de mercadorias) s\u00e3o rejeitados<\/strong><\/p>\n

Em julgamento realizado pelo Pleno do STF, os Ministros decidiram, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por um dos Amicus Curiae<\/em> na ADC 49, que afastou a cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias operadas entre os estabelecimentos da mesma empresa.<\/p>\n

Os embargos foram opostos a fim de que a Suprema Corte se pronunciasse acerca da possibilidade de o contribuinte escolher utilizar os cr\u00e9ditos de ICMS no estado de origem ou no estado de destino, al\u00e9m de postergar os efeitos da decis\u00e3o que autorizou a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para o destino at\u00e9 2025, em vez de 2024.<\/p>\n

Segundo o voto do Ministro Relator Edson Fachin, os Amicus Curiae<\/em> n\u00e3o possuem legitimidade para interpor recursos, tendo em vista que as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade s\u00e3o regidas por lei especial, que n\u00e3o possui tal previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Desta forma, fica mantida a previs\u00e3o da Lei Complementar 204\/2023, em que h\u00e1 a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos para o Estado de destino.<\/p>\n

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Mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STJ: impossibilidade de a Fazenda levantar garantias antes de tr\u00e2nsito da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a alterou sua jurisprud\u00eancia sobre a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de garantias apresentadas pelo contribuinte na execu\u00e7\u00e3o fiscal. A mudan\u00e7a foi motivada pela recente publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.689\/2023.<\/p>\n

Em julgamento, foi determinado que, por tratar-se de uma norma processual, a Lei n\u00ba 14.689\/2023 \u00e9 aplic\u00e1vel imediatamente a todos os processos em curso, conforme disp\u00f5e o artigo 14 do CPC.<\/p>\n

Com isso, confirmou-se a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 7\u00ba no artigo 9\u00ba, da LEF. A norma diz que as garantias apresentadas na execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte.<\/p>\n

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STJ mant\u00e9m cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre restitui\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributos pagos indevidamente.<\/p>\n

Os ministros conclu\u00edram que a empresa havia deduzido os valores da apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real em exerc\u00edcio anterior, motivo pelo qual estes valores constituem receita nova e devem ser tributados, j\u00e1 que se trata de acr\u00e9scimo patrimonial e \u201ca disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o valida o artigo 1\u00ba do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo da Secretaria da Receita Federal 25\/2023, que determina a tributa\u00e7\u00e3o desses valores: \u201cos valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e pela CSLL, se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL\u201d.<\/p>\n

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Liminar afasta limite para compensa\u00e7\u00f5es baseadas em decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

A 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar afastando o limite de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias imposto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que restringe o uso dos cr\u00e9ditos oriundos de a\u00e7\u00f5es judiciais a partir de R$ 10 milh\u00f5es. De acordo com a decis\u00e3o, que \u00e9 uma das primeiras favor\u00e1veis aos contribuintes, a referida medida provis\u00f3ria fere o direito adquirido do contribuinte e a pr\u00f3pria coisa julgada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o ressaltou que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o deve ser executado com base nas normas em vigor quando da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial e que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode retroagir se for prejudicial ao contribuinte.<\/p>\n

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Senten\u00e7a derruba cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre incentivo de ICMS<\/strong><\/p>\n

A 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS.<\/p>\n

A senten\u00e7a esclareceu que os incentivos n\u00e3o possuem natureza de receita ou faturamento. Al\u00e9m disso, asseverou que a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria configura viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, ao limitar a efic\u00e1cia dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo garante a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do PERSE at\u00e9 2027 <\/strong><\/p>\n

A 7\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo concedeu decis\u00e3o liminar assegurando a contribuinte a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do PERSE at\u00e9 2027, suspendendo os efeitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023 que reduziu o prazo do programa.<\/p>\n

A decis\u00e3o concluiu que o artigo 178 do CTN estipula que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogada pelo Poder P\u00fablico, j\u00e1 que o contribuinte possui justa expectativa de contar com a desonera\u00e7\u00e3o fiscal para fins de planejamento tribut\u00e1rio e demais implica\u00e7\u00f5es de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

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Tribunal cancela autua\u00e7\u00e3o fiscal por amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade de votos, cancelou cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL em raz\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio entre partes relacionadas.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, n\u00e3o existia veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do \u00e1gio entre partes dependentes, em linha com o entendimento do STJ.<\/p>\n

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CARF mant\u00e9m lan\u00e7amento a t\u00edtulo das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS sobre os valores originados de multa por rescis\u00e3o contratual e glosa despesas de alugu\u00e9is de bens que j\u00e1 tenham integrado o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica em opera\u00e7\u00e3o de Sale-Leaseback<\/em><\/strong><\/p>\n

Por voto de qualidade foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio do contribuinte para manter o lan\u00e7amento a t\u00edtulo das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS sobre os valores originados de multa por rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Neste caso, analisou-se compensa\u00e7\u00e3o pela altera\u00e7\u00e3o do escopo original do contrato, a qual refere-se \u00e0 perda da expectativa futura de receitas por ter afastado uma determinada modalidade de vendas do contrato. O contribuinte defende que o valor recebido a t\u00edtulo de multa \u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o por perda patrimonial, pois houve uma rescis\u00e3o contratual unilateral e sem justa causa, alegando que n\u00e3o haveria incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre indeniza\u00e7\u00e3o, pois esta n\u00e3o representa faturamento, mas, sim, recomposi\u00e7\u00e3o de dano patrimonial.<\/p>\n

No entanto, o voto vencedor foi no sentido de que a despeito da natureza indenizat\u00f3ria da compensa\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial por perdas que implicassem na necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte, mas sim por perdas decorrentes da frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de receitas futuras que n\u00e3o mais se realizar\u00e3o, as quais seriam tribut\u00e1veis. No mais, n\u00e3o houve diverg\u00eancia no que tange \u00e0 glosa de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es relativo a despesas de alugu\u00e9is de bens que j\u00e1 tenham integrado o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica em opera\u00e7\u00e3o de Sale-Leaseback<\/em>, por veda\u00e7\u00e3o do art. 31, \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00b0 10.865\/2004.<\/p>\n

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O Governo de S\u00e3o Paulo regulamentou a transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6\/2024 regulamentou a Lei n\u00ba 17.843\/2023, que institui o programa \u201cAcordo Paulista\u201d, na parte em que trata da transa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relacionados a cr\u00e9ditos, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

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O Estado de S\u00e3o Paulo estabeleceu valor m\u00e1ximo (cerca de R$ 43 mil em 2024) para dispensa de ajuizamento de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 9\/2024 regulamentou a Lei n\u00ba 17.843\/2023 na parte em que trata da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

O Governo de S\u00e3o Paulo definiu que o d\u00e9bito \u2013 tribut\u00e1rio ou n\u00e3o \u2013 cujo valor consolidado n\u00e3o ultrapasse 1.200 UFESP, n\u00e3o ser\u00e1 ajuizado e as execu\u00e7\u00f5es que estiverem em curso ser\u00e3o objeto de desist\u00eancia pelo Estado.<\/p>\n

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Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas para conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n