Ap\u00f3s um extenso processo de discuss\u00f5es e ampla participa\u00e7\u00e3o popular, o prefeito Eduardo Paes sancionou, no dia 17 de janeiro, a Lei Complementar 270\/2024, que estabelece o novo Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a pol\u00edtica ambiental do munic\u00edpio para os pr\u00f3ximos dez anos. Destacamos a seguir ponto relevantes do novo Plano Diretor:<\/p>\n
Novo Zoneamento do Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n O Plano Diretor traz uma reformula\u00e7\u00e3o significativa no zoneamento municipal, que substitui as quatro macrozonas previstas pelas seguintes sete zonas: (i) Estrutura\u00e7\u00e3o Urbana; (ii) Desenvolvimento Estrat\u00e9gico; (iii) Redu\u00e7\u00e3o da Vulnerabilidade; (iv) Controle da ocupa\u00e7\u00e3o; (v) Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana; (vi) Prote\u00e7\u00e3o Integral; (vii) e Uso Sustent\u00e1vel.<\/p>\n Outorga Onerosa do Direito de Construir<\/strong><\/p>\n Foi introduzida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que estabelece contrapartidas para constru\u00e7\u00f5es que excederem o Coeficiente de Aproveitamento B\u00e1sico \u2013 CAB, at\u00e9 o limite estabelecido no Coeficiente de Aproveitamento M\u00e1ximo \u2013 CAM. Destacamos as seguintes regras acerca da outorga onerosa:<\/p>\n ~ No caso de modifica\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o preexistente, a outorga onerosa incidir\u00e1 apenas sobre a \u00e1rea constru\u00edda que ultrapasse aquela da edifica\u00e7\u00e3o preexistente.<\/p>\n ~ N\u00e3o incidir\u00e1 outorga onerosa sobre interven\u00e7\u00f5es de reconvers\u00e3o de im\u00f3veis (retrofit<\/em>), salvo quando houver acr\u00e9scimo de \u00e1rea constru\u00edda que exceda o Coeficiente de Aproveitamento B\u00e1sico \u2212 CAB, sobre o qual se aplicar\u00e1 a cobran\u00e7a.<\/p>\n ~ O empreendimento que for licenciado nos cinco primeiros anos de vig\u00eancia deste Plano Diretor n\u00e3o ser\u00e1 autuado com a cobran\u00e7a de Contrapartida Financeira.<\/p>\n ~ O valor referente \u00e0 outorga onerosa poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 trinta e seis cotas iguais e sucessivas, sujeitas \u00e0 incid\u00eancia anual do IPCA-E – \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial.<\/p>\n ~ A emiss\u00e3o de licen\u00e7a de obras estar\u00e1 condicionada ao pagamento da primeira cota e o habite-se ao pagamento integral do valor referente \u00e0 outorga onerosa.<\/p>\n IPTU Progressivo<\/strong><\/p>\n O plano prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de IPTU Progressivo para im\u00f3veis vazios ou subutilizados, visando revitalizar \u00e1reas vazias. Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, os propriet\u00e1rios desses locais ter\u00e3o aumentos graduais no IPTU anual por at\u00e9 cinco anos, podendo culminar em desapropria\u00e7\u00e3o caso a situa\u00e7\u00e3o persista.<\/p>\n Vagas de Garagem<\/strong><\/p>\n Uma das mudan\u00e7as significativas \u00e9 a dispensa geral da exig\u00eancia de vagas de estacionamento em novas edifica\u00e7\u00f5es, exceto quando expressamente exigido por lei.<\/p>\n Termo Territorial Coletivo<\/strong><\/p>\n A lei introduz o Termo Territorial Coletivo \u2013 TTC, conceituado como \u201cinstrumento urban\u00edstico de gest\u00e3o territorial caracterizado pela gest\u00e3o coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das constru\u00e7\u00f5es e pela autonomia de ingresso, visando \u00e0 sustentabilidade da habita\u00e7\u00e3o de interesse social\u201d. A lei prev\u00ea que:<\/p>\n ~ A utiliza\u00e7\u00e3o do Termo Territorial Coletivo \u2013 TTC depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de Lei especial que regulamente a mat\u00e9ria, observados os princ\u00edpios elencados neste Plano Diretor.<\/p>\n ~ O TTC dever\u00e1 ser implementado, preferencialmente, em \u00e1reas definidas como Zonas de Especial Interesse Social \u2013 ZEIS e \u00c1reas de Especial Interesse Social \u2013 AEIS por este Plano Diretor.<\/p>\n ~ A institui\u00e7\u00e3o de um TTC n\u00e3o impede que a ele sejam incorporados novos im\u00f3veis posteriormente.<\/p>\n ~ O TTC dever\u00e1 contar com regramento aprovado por dois ter\u00e7os de seus membros e averbado junto ao ato constitutivo do TTC, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos, com o objetivo de regular a conviv\u00eancia, a institucionalidade e os arranjos territoriais. As \u00e1reas de uso comum e demais unidades sob titularidade da entidade gestora do TTC dever\u00e3o ser transferidas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos com finalidade habitacional ou ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n Favelas<\/strong><\/p>\n O Plano Diretor dedica, de forma in\u00e9dita, um cap\u00edtulo inteiro \u00e0s favelas do Rio de Janeiro, que passam a constituir parte do planejamento urbano do Rio de Janeiro.<\/p>\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n Buscando conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e tempo de adapta\u00e7\u00e3o, o Plano Diretor determina que os requerimentos de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o protocolados at\u00e9 a data de in\u00edcio da vig\u00eancia da lei ser\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00ad\u2212 contanto que n\u00e3o sejam arquivados ou percam a validade \u00ad\u2212, bem como que os dispositivos relativos ao licenciamento de atividades passar\u00e3o a vigorar 6 meses ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, em 17\/01\/2024.<\/p>\n <\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/a> para acessar a not\u00edcia na \u00edntegra. <\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/a> para acessar a Lei na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Prefeito Eduardo Paes sanciona novo Plano Diretor<\/a><\/p>\n 2. Lei de Zoneamento \u00e9 sancionada com vetos em SP<\/a><\/p>\n 3. Gestora que arrematou im\u00f3vel \u00e9 mantida respons\u00e1vel pelo condom\u00ednio vencido, mesmo ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 4. Projeto dispensa Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias abaixo de 20% do valor do im\u00f3vel<\/a><\/p>\n 5. Tribunal Regional do Trabalho refor\u00e7a responsabilidade subsidi\u00e1ria de donos de obra por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empreiteiras contratadas<\/a><\/p>\n