Est\u00e1 em an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo, um projeto aprovado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados que visa eliminar a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade de D\u00e9bitos (CND) em vendas ou onera\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, desde que o valor negociado seja inferior a 20% do im\u00f3vel.<\/p>\n
O texto aprovado, que fora apresentado pela relatora deputada Rog\u00e9ria Santos, \u00e9 um substitutivo que visa alterar substancialmente o conte\u00fado original do Projeto de Lei n\u00ba. 2213\/20, que dispensava a certid\u00e3o para toda e qualquer aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, independentemente do valor.<\/p>\n
A relatora argumenta que a medida adotada pelo novo texto reduz a burocracia ao permitir que empresas obtenham empr\u00e9stimos utilizando im\u00f3veis como garantia, sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa.<\/p>\n
O projeto passa por um rito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual \u00e9 votado apenas pelas comiss\u00f5es designadas, sem necessidade de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
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