A 10\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) manteve, por unanimidade, a senten\u00e7a que condenou uma empresa de gest\u00e3o de ativos a quitar despesas condominiais vencidas de um apartamento em Goi\u00e2nia. O im\u00f3vel, originalmente dado como garantia em execu\u00e7\u00e3o, foi arrematado pela referida empresa, ocorrendo posteriormente a anula\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o e o subsequente retorno do im\u00f3vel aos antigos propriet\u00e1rios.<\/p>\n
Embora a empresa tenha obtido a imiss\u00e3o na posse do bem, a anula\u00e7\u00e3o da aludida execu\u00e7\u00e3o tornaria tamb\u00e9m nulos os atos que resultaram na aquisi\u00e7\u00e3o do apartamento pela institui\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de ativos, o que gerou discuss\u00e3o sobre a \u00a0quem caberia \u00a0a responsabilidade pelas despesas condominiais vencidas neste per\u00edodo.<\/p>\n
Apesar de a \u00a0gestora ter \u00a0sustentado que a anula\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o a exoneraria dos pagamentos, o Relator, Juiz Federal convocado, Pablo Baldivieso, fundamentou a decis\u00e3o destacando que as d\u00edvidas condominiais possuem uma natureza propter rem<\/em>, ou seja, est\u00e3o vinculadas ao bem em si, independentemente do dono. Al\u00e9m disso, conforme o artigo 27, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar despesas de condom\u00ednio recai sobre aquele que, mesmo n\u00e3o sendo o propriet\u00e1rio, det\u00e9m a posse do im\u00f3vel.<\/p>\n O magistrado concluiu que, ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade tenha sido afetada, \u00e9\u00a0certo\u00a0que a posse se \u00a0configurou \u00a0a partir da imiss\u00e3o da aludida empresa. Dessa forma, enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o no quadro f\u00e1tico, a responsabilidade pelo pagamento das presta\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio vencidas e n\u00e3o pagas recai sobre a empresa de gest\u00e3o de ativos, conforme estabelecido na senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o foi acompanhada de forma un\u00e2nime pelo colegiado.<\/p>\n Clique<\/strong> aqui<\/strong><\/a> para ter acesso a \u00edntegra da not\u00edcia.\u00a0<\/strong><\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o (processo n\u00ba 0040160-87.2014.4.01.3500).<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Prefeito Eduardo Paes sanciona novo Plano Diretor<\/a><\/p>\n 2. Lei de Zoneamento \u00e9 sancionada com vetos em SP<\/a><\/p>\n 3. Gestora que arrematou im\u00f3vel \u00e9 mantida respons\u00e1vel pelo condom\u00ednio vencido, mesmo ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 4. Projeto dispensa Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias abaixo de 20% do valor do im\u00f3vel<\/a><\/p>\n 5. Tribunal Regional do Trabalho refor\u00e7a responsabilidade subsidi\u00e1ria de donos de obra por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empreiteiras contratadas<\/a><\/p>\n