O Projeto de Lei n\u00ba 3506\/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), busca alterar a Lei n\u00ba. 13.259\/16, respons\u00e1vel por legislar acerca da chamada \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis\u201d, com o intuito de estabelecer um regramento espec\u00edfico para o pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. Caso aprovado o Projeto, permitir\u00e1 \u00a0a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por meio da entrega de im\u00f3vel rural de interesse do INCRA para a Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n
O Projeto determina, ainda, que o im\u00f3vel rural deve estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus para ser dado em pagamento. Nesta hip\u00f3tese, o requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 enviado ao INCRA, que realizar\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o do bem. Ap\u00f3s, o processo ser\u00e1 enviado \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional. Havendo a aprova\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, o processo retorna ao INCRA que ir\u00e1 concluir a da\u00e7\u00e3o em pagamento, incluindo o im\u00f3vel rural ao estoque da Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n
Clique <\/strong>aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da not\u00edcia. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. Prefeito Eduardo Paes sanciona novo Plano Diretor<\/a><\/p>\n 2. Lei de Zoneamento \u00e9 sancionada com vetos em SP<\/a><\/p>\n 3. Gestora que arrematou im\u00f3vel \u00e9 mantida respons\u00e1vel pelo condom\u00ednio vencido, mesmo ap\u00f3s anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n 4. Projeto dispensa Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias abaixo de 20% do valor do im\u00f3vel<\/a><\/p>\n 5. Tribunal Regional do Trabalho refor\u00e7a responsabilidade subsidi\u00e1ria de donos de obra por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empreiteiras contratadas<\/a><\/p>\n