{"id":15076,"date":"2024-04-02T12:44:44","date_gmt":"2024-04-02T15:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15076"},"modified":"2024-04-02T12:44:44","modified_gmt":"2024-04-02T15:44:44","slug":"retroatividade-da-nova-lei-de-improbidade-administrativa-dolo-e-dano-ao-erario-devem-ser-comprovados-em-todas-as-acoes","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/retroatividade-da-nova-lei-de-improbidade-administrativa-dolo-e-dano-ao-erario-devem-ser-comprovados-em-todas-as-acoes\/","title":{"rendered":"Retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa: dolo e dano ao er\u00e1rio devem ser comprovados em todas as a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Mellina Bulgarini<\/em><\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por improbidade administrativa sofreram impactos significativos na sua tramita\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021, chamada tamb\u00e9m de nova Lei de Improbidade Administrativa ou nova LIA. A nova lei reformou a Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992, a LIA, trazendo altera\u00e7\u00e3o legislativa que passou a exigir a comprova\u00e7\u00e3o de dolo, ou seja, da inten\u00e7\u00e3o de cometer a irregularidade, para a condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ou particulares pela pr\u00e1tica de condutas \u00edmprobas.<\/p>\n

Antes da entrada em vigor do novo texto , a LIA permitia a condena\u00e7\u00e3o por omiss\u00f5es ou atos dolosos e culposos, ou seja, a puni\u00e7\u00e3o poderia ser aplicada mesmo se a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguisse caracterizar o aspecto subjetivo associado \u00e0 vontade do agente p\u00fablico ou, em outras palavras, a m\u00e1-f\u00e9 do gestor e do particular eventualmente beneficiado ou que havia concorrido de alguma forma pelo ato considerado \u00edmprobo.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA LIA prev\u00ea tr\u00eas tipos de atos de improbidade: a) os que importam em enriquecimento il\u00edcito do agente (art. 9\u00ba); b) os que causam les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou danos ao er\u00e1rio (art. 10\u00ba); e c) os que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 11). Em todas as hip\u00f3teses, exige-se a configura\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, ou seja, \u00e9 preciso demonstrar que o agente tinha consci\u00eancia do agir de forma ilegal.<\/p>\n

A LIA trata n\u00e3o s\u00f3 das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos para a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m aos particulares que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n

Retroatividade<\/strong>
\nA necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da conduta dolosa por parte dos autores da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade \u00e9 benef\u00edcio que deve ser aplicado a todas as a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 ajuizadas ou novas. A nova LIA aplica-se \u00e0s demandas sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado que tratam de atos praticados sob a vig\u00eancia do texto anterior da lei, ainda que classificados como de conduta culposa, por\u00e9m devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n

A retroatividade da lei mais ben\u00e9fica \u00e9 um direito fundamental e um princ\u00edpio geral garantido pelo inciso XL do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o obstante o texto constitucional refira-se expressamente \u00e0 \u201clei penal\u201d, a doutrina[1]<\/sup> <\/strong>e a jurisprud\u00eancia do STJ[2]<\/sup> <\/strong>admitem a sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito sancionat\u00f3rio, na medida em que consideram o dispositivo constitucional um princ\u00edpio geral do direito sancionat\u00f3rio.<\/p>\n

Da mesma forma que ocorre no Direito Penal[3]<\/sup><\/strong>, a regra aplic\u00e1vel ao direito sancionat\u00f3rio tamb\u00e9m \u00e9 a retroatividade da lei mais favor\u00e1vel e a irretroatividade da lei mais severa.\u00a0 A nova LIA estabelece em seu art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba[4]<\/sup><\/strong>, que se aplicam ao sistema da improbidade os princ\u00edpios do direito administrativo sancionador. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apresenta disposi\u00e7\u00e3o expressa[5<\/sup>]<\/sup><\/strong> de que a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
\nA necessidade da comprova\u00e7\u00e3o de dolo nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, aliada \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos danos ao er\u00e1rio, constitui garantia que trouxe mais estabilidade para os particulares que contratam com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Antes da nova LIA, a tipifica\u00e7\u00e3o das condutas como atos atentat\u00f3rios contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica era muito ampla, sobretudo diante do princ\u00edpio da legalidade. Poderia se ver envolvido em a\u00e7\u00e3o de improbidade o particular que se engajasse em contrata\u00e7\u00f5es que, consideradas irregulares, ainda n\u00e3o resultasse em danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Hoje, a jurisprud\u00eancia do STJ[6]<\/sup><\/strong> tamb\u00e9m j\u00e1 se consolidou no sentido de que o dano ao er\u00e1rio deve ser comprovado e n\u00e3o presumido. Al\u00e9m de irregular, a conduta para ser classificada como \u00edmproba tamb\u00e9m deve causar dano efetivo ao er\u00e1rio, o que dever\u00e1 ser demonstrado pelo autor da a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n

Os avan\u00e7os s\u00e3o importantes e merecem registro, pois, al\u00e9m de poder implicar em condena\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos e suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, a condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa pode implicar a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico. Trata-se de veda\u00e7\u00e3o que impacta n\u00e3o s\u00f3 a participa\u00e7\u00e3o dos condenados em licita\u00e7\u00f5es, mas que impactam o recebimento de incentivos fiscais e inscri\u00e7\u00e3o no CEIS \u2013 Cadastro Nacional das Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas, administrado pela CGU.<\/p>\n

Na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o da P&N, traremos an\u00e1lise sobre as inova\u00e7\u00f5es legislativas trazidas tanto pela nova LIA quanto pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos no que tange aos efeitos da san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

_________<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. O direito-garantia fundamental ao devido processo legal administrativo apenat\u00f3rio de tr\u00e2nsito: interpreta\u00e7\u00e3o in bonam partem e retroatividade irrestrita da jurisprud\u00eancia e legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9ficas. Revista de Estudos Constitucionais, Hermen\u00eautica e Teoria do Direito (RECHTD), Janeiro-Abril de 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistas.unisinos.br\/index.php\/RECHTD\/article\/view\/25737\/60749285. Acesso em: 26 de mar\u00e7o de 2024<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> STJ- AgInt no REsp n. 2.024.133\/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023; STJ- REsp n. 1.153.083\/MT, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, relatora para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6\/11\/2014, DJe de 19\/11\/2014.<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> \u201cN\u00e3o h\u00e1, pois, cogitar de qualquer distin\u00e7\u00e3o substancial entre infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas e infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es penais<\/em>\u201d. (MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 34. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2019, p. 898). \u201cCompreende-se que o il\u00edcito penal e a infra\u00e7\u00e3o administrativa em sua ess\u00eancia s\u00e3o equivalentes, possuem a mesma qualidade. A diferen\u00e7a entre ambos seria apenas quantitativa, havendo na infra\u00e7\u00e3o administrativa um menor teor de injusto do que no il\u00edcito penal<\/em>\u201d. (F\u00c9O, Rebecca. Direito administrativo sancionador e os princ\u00edpios constitucionais penais: an\u00e1lise de processos da ANP. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 65). \u201cN\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a de conte\u00fado entre crime, contraven\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00e3o administrativa. Av\u00e9m ela de lei exclusivamente. Inexiste diferen\u00e7a de subst\u00e2ncia entre pena e san\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>\u201d. (OLIVEIRA, R\u00e9gis Fernandes de. Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas. 3. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, p. 29).<\/p>\n

[4]<\/sup><\/a> Art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/1992: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princ\u00edpios constitucionais do direito administrativo sancionador.<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a> Art. 17-D, da Lei n\u00ba 8.429\/1992: A a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a> STJ – AgInt no REsp: 1451163 PR 2014\/0091297-1, Relator: Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05\/06\/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 11\/06\/2018.; STJ – AgInt no REsp: 1585939 PB 2016\/0044404-1, Relator: Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26\/06\/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 02\/08\/2018<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":15078,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15076","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15076\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15079,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15076\/revisions\/15079"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15076"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}