{"id":15101,"date":"2024-04-05T18:09:17","date_gmt":"2024-04-05T21:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15101"},"modified":"2024-04-08T13:00:56","modified_gmt":"2024-04-08T16:00:56","slug":"plano-de-regularizacao-do-estado-de-minas-gerais-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/plano-de-regularizacao-do-estado-de-minas-gerais-2024\/","title":{"rendered":"Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais 2024"},"content":{"rendered":"

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto 48.790\/2024, regulamentando o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, criado pela Lei 24.612\/2023, que disp\u00f5e sobre o pagamento, \u00e0 vista ou parcelado, com redu\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es especiais, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao ICMS, \u00e0s suas multas e aos demais acr\u00e9scimos legais, formalizado ou n\u00e3o, inclusive o espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, e o saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, ambos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023<\/u>.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 21.06.2024<\/u><\/strong> via Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita Estadual – SIARE, com pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela at\u00e9 28.06.2024.<\/u><\/strong><\/p>\n

Vale notar que os benef\u00edcios do programa n\u00e3o s\u00e3o cumulativos com outros concedidos na legisla\u00e7\u00e3o e para consolida\u00e7\u00e3o, considera-se a totalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS, vencidos e n\u00e3o quitados, sendo vedado o fracionamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constante de um mesmo Processo Tribut\u00e1rio Administrativo \u2013 PTA, sendo tamb\u00e9m devidos, pelo requerente, honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados no percentual de 10%, calculados sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado com as redu\u00e7\u00f5es previstas no decreto.<\/p>\n

O pagamento pode ser \u00e0 vista ou em at\u00e9 120 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com as seguintes redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ser\u00e1 aplicada Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, at\u00e9 o m\u00eas de efetiva liquida\u00e7\u00e3o de cada parcela.<\/p>\n

\u00c9 admitida a transfer\u00eancia de saldo de parcelamento em curso, decorrente de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023, para o parcelamento com as redu\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

Por fim, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disponibilizou Cartilha e Perguntas e Respostas sobre o Programa em seu website: https:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/refis-2024\/<\/a><\/p>\n

Em caso de d\u00favidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n