{"id":15118,"date":"2024-04-11T12:41:31","date_gmt":"2024-04-11T15:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15118"},"modified":"2024-04-11T12:41:31","modified_gmt":"2024-04-11T15:41:31","slug":"voce-sabia-que-o-brasil-finalmente-promulgou-o-protocolo-de-nagoia","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/voce-sabia-que-o-brasil-finalmente-promulgou-o-protocolo-de-nagoia\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea Sabia que o Brasil finalmente promulgou o Protocolo de Nagoia?"},"content":{"rendered":"

No final do ano passado, precisamente no dia 28.12.2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (\u201cDOU\u201d) o Decreto Federal n\u00ba 11.865\/2023, que promulgou o Protocolo de Nagoia. Trata-se de um acordo suplementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (\u201cCDB\u201d) das Na\u00e7\u00f5es Unidas com a finalidade de criar condi\u00e7\u00f5es para implementar um dos objetivos previstos no artigo 1\u00ba da CDB: a reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios provenientes da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos vinculados \u00e0 biodiversidade e de conhecimentos tradicionais associados<\/em>.<\/p>\n

Em que pese tenha sido assinado pelo Brasil em 02.02.2011, o Protocolo de Nagoia somente foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em 12.08.2020, por meio da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 136\/2020, o qual estabeleceu a ades\u00e3o do Pa\u00eds com a ressalva de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para fins de atividades agr\u00edcolas decorrente de material reprodutivo de esp\u00e9cies introduzidas no Pa\u00eds pela a\u00e7\u00e3o humana, at\u00e9 a sua entrada em vigor.<\/p>\n

Somente em 04.03.2021, o Protocolo de Nagoia foi ratificado pelo governo brasileiro junto ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sendo, entretanto, oficialmente promulgado por meio da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 11.865\/2023 no final do ano passado.<\/p>\n

No \u00ednterim entre a assinatura do Protocolo de Nagoia e a sua promulga\u00e7\u00e3o, contudo, o legislador brasileiro promulgou a Lei Federal n\u00ba 13.123\/2015 (\u201cLei da Biodiversidade\u201d), visando regulamentar dispositivos da CDB.<\/p>\n

Dessa maneira, algumas das disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo de Nagoia, como (i) o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, (ii) a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado mediante consentimento informado e (iii) a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade, j\u00e1 se encontram internalizadas pela Lei da Biodiversidade, considerada a lei dom\u00e9stica para fins de implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo, nos termos do art. 1\u00ba, IV do Decreto Federal n\u00ba 11.865\/2023.<\/p>\n

O Protocolo de Nagoia possui 36 artigos e 1 anexo.<\/p>\n

O artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, estabelece que os benef\u00edcios derivados da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos, bem como de aplica\u00e7\u00f5es e comercializa\u00e7\u00e3o subsequentes, ser\u00e3o compartilhados de maneira justa e equitativa com a parte que fornecer esses recursos, que \u00e9 o pa\u00eds de origem dos recursos ou uma parte que os adquiriu conforme a CDB, com base em termos mutuamente acordados.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo disp\u00f5e que cada parte adotar\u00e1 medidas legislativas, administrativas ou pol\u00edticas a fim de assegurar que os benef\u00edcios derivados da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos detidos por comunidades ind\u00edgenas e locais sejam repartidos de maneira justa e equitativa com as comunidades relacionadas, com base em termos mutuamente acordados.<\/p>\n

Importante notar que a reparti\u00e7\u00e3o equitativa dos benef\u00edcios prevista no Protocolo de Nagoia n\u00e3o necessariamente dever\u00e1 ser feita por meio de benef\u00edcios monet\u00e1rios, prevendo a norma formas n\u00e3o monet\u00e1rias de reparti\u00e7\u00e3o equitativa. Os principais exemplos de ambas as formas est\u00e3o previstos no Anexo do Protocolo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca-se que o Protocolo de Nagoia trata do compromisso das partes signat\u00e1rias com rela\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de medidas relativas a outros aspectos, como:<\/p>\n

(i) Necessidade de consentimento pr\u00e9vio informado da parte provedora ao acesso a recursos gen\u00e9ticos para sua utiliza\u00e7\u00e3o e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ou requisitos reguladores nacionais de acesso e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios;<\/p>\n

(ii) assegurar que o acesso ao conhecimento tradicional associado a recursos gen\u00e9ticos detidos por comunidades ind\u00edgenas seja acessado mediante consentimento pr\u00e9vio informado, aprova\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o delas;<\/p>\n

(iii) encorajar usu\u00e1rios e provedores a direcionar os benef\u00edcios derivados da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos para a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica e para a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de seus componentes.<\/p>\n

(iv) coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, nos casos em que os mesmos recursos gen\u00e9ticos sejam encontrados in situ<\/em> dentro do territ\u00f3rio de mais de uma parte;<\/p>\n

(v) conscientizar acerca da import\u00e2ncia dos recursos gen\u00e9ticos e do conhecimento tradicional associado, bem assim da sua utiliza\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(vi) informar os potenciais usu\u00e1rios acerca de suas obriga\u00e7\u00f5es, assegurar o consentimento pr\u00e9vio informado;<\/p>\n

(vii) adotar medidas para monitorar e aumentar a transpar\u00eancia sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos,<\/p>\n

(viii) coopera\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de capacidades e para o fortalecimento dos recursos humanos e das capacidades institucionais,<\/p>\n

(ix) coopera\u00e7\u00e3o em programas de pesquisa t\u00e9cnica e cient\u00edfica de desenvolvimento,<\/p>\n

(x) promover e estimular a transfer\u00eancia de tecnologia para pa\u00edses em desenvolvimento a fim de facilitar o desenvolvimento e o fortalecimento de uma base tecnol\u00f3gica e cient\u00edfica s\u00f3lida e vi\u00e1vel para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da CDB e do Protocolo.<\/p>\n

Assim, \u00e9 sempre importante refor\u00e7ar que, a partir da vig\u00eancia do Protocolo de Nagoia, as companhias brasileiras que utilizam recursos gen\u00e9ticos estrangeiros e conhecimentos tradicionais associados devem observar, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da CDB e do Protocolo, as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa estabelecidas pelo pa\u00eds de origem em seu respectivo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Da mesma maneira, em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos da biodiversidade brasileira ou conhecimento tradicional associado, as empresas estrangeiras dever\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao acesso ao conhecimento tradicional associado e a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade previstos na Lei da Biodiversidade brasileira.<\/p>\n

Neste aspecto, a coopera\u00e7\u00e3o com o DLA Piper nos permite oferecer a clientes e parceiros uma avalia\u00e7\u00e3o precisa, em escala global, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que devem ser consideradas para fins de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos vinculados \u00e0 biodiversidade, assim como o conhecimento tradicional associado.<\/p>\n

Em caso de d\u00favida ou interesse em aprofundar a quest\u00e3o, entre em contato com nosso Time de Ambiental<\/a>.<\/p>\n

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Principal contato:<\/strong><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a><\/strong><\/p>\n

E:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":15127,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15118","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15128,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15118\/revisions\/15128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15118"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}