{"id":15149,"date":"2024-04-17T14:41:09","date_gmt":"2024-04-17T17:41:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15149"},"modified":"2024-04-17T14:41:09","modified_gmt":"2024-04-17T17:41:09","slug":"informativo-tributario-marco-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-marco-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Mar\u00e7o 2024"},"content":{"rendered":"

STJ decide pela inclus\u00e3o da TUSD e TUST na base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n

Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, conclu\u00edram pela inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) (Tema 986).<\/p>\n

Os ministros modularam os efeitos da decis\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes que foram beneficiados por decis\u00f5es liminares at\u00e9 27.03.2017. Essas decis\u00f5es permitem que os contribuintes recolham o ICMS sem incluir a TUST e a TUSD em sua base de c\u00e1lculo, independentemente de dep\u00f3sito judicial. No entanto, mesmo esses contribuintes ter\u00e3o que retomar o recolhimento do ICMS sobre as tarifas a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do recurso repetitivo em quest\u00e3o, que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

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Decis\u00e3o do STJ: Limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o h\u00e1 limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Tema 1.079).<\/p>\n

Considerando que se trata de overruling<\/em>, por representar mudan\u00e7a do entendimento reiterado do STJ, que antes era favor\u00e1vel \u00e0 tese, a Corte Superior decidiu modular os efeitos dessa decis\u00e3o para os contribuintes que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial ou protocolaram pedidos administrativo at\u00e9 25.10.2023, desde que tenham obtido pronunciamento judicial ou administrativo favor\u00e1vel para restringir a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. De todo modo, mesmo esses contribuintes dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o sem a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do tema, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

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STF mant\u00e9m o direito ao creditamento assegurado a contribuinte em decis\u00e3o transitada em julgada anterior \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/strong><\/p>\n

Ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.468.946, o Ministro Luiz Fux proferiu decis\u00e3o assegurando ao contribuinte, que teve decis\u00e3o transitada em julgada excluindo o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS anteriormente \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 574.059 (caso paradigma), o direito ao creditamento do valor referente ao imposto.<\/p>\n

A denominada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d foi julgada em 2017, ocasi\u00e3o em que se decidiu que o ICMS n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. No entanto, somente em 2021, por ocasi\u00e3o do julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos no RE 574.059, em 13\/05\/2021, a Suprema Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o para determinar que estes seriam produzidos a partir de 15\/03\/2017, exceto para as a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos protocolados antes dessa data.<\/p>\n

Neste contexto, o contribuinte havia obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel transitada em julgado antes ao julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pelo STF, mas a Uni\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, buscando a limita\u00e7\u00e3o do direito ao creditamento, em vista da modula\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, entendeu o STF que o contribuinte tem direito ao creditamento, eis que a decis\u00e3o favor\u00e1vel transitada em julgado foi proferida anteriormente \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e, de acordo com o Tema 136\/STF, n\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria quando a decis\u00e3o recorrida est\u00e1 em conformidade com o entendimento do STF vigente \u00e0 \u00e9poca em que foi proferida.<\/p>\n

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Receita Federal externa entendimento acerca da inclus\u00e3o do FECP na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS<\/strong><\/p>\n

Em 28.03.2024, a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 61\/2024 asseverando que o adicional do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate \u00e0 Pobreza n\u00e3o se confunde com o ICMS propriamente dito, de modo que dever ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n

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CARF mant\u00e9m lan\u00e7amento de PIS e COFINS de receitas auferidas com licenciamento de software desenvolvido por empresa estrangeira<\/strong><\/p>\n

Decidiu o CARF que as receitas auferidas pelo contribuinte com a comercializa\u00e7\u00e3o do direito de uso (licenciamento) de software desenvolvido por empresa localizada exterior devem se submeter ao regime n\u00e3o cumulativo das Contribui\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS. Os conselheiros entenderam que n\u00e3o h\u00e1 necessidade da entrada do produto estrangeiro em territ\u00f3rio nacional para caracterizar a importa\u00e7\u00e3o, bastando o pagamento, o cr\u00e9dito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a t\u00edtulo de royalties pelo direito de uso de software. Por essa raz\u00e3o, o fato de o software ser comercializado via download n\u00e3o lhe retiraria a caracter\u00edstica de importado.<\/p>\n

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CARF mant\u00e9m glosa de despesas com juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) relativos a anos anteriores<\/strong><\/p>\n

O CARF manteve lan\u00e7amento de IRPJ e CSLL decorrente da glosa das despesas com juros sobre capital pr\u00f3prio relativos a anos anteriores. A discuss\u00e3o se refere \u00e0 dedutibilidade de despesas relativas a JCP, calculados sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de anos anteriores, na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL do ano-calend\u00e1rio em que se d\u00e1 seu pagamento aos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica. Vale notar que o STJ possui decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

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Monitoramento dos maiores contribuintes pelo Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda editou a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ 629\/2024 com o intuito de monitorar os maiores contribuintes atrav\u00e9s da an\u00e1lise do seu comportamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio para a promo\u00e7\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria, por meio (i) do monitoramento da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda; (ii) do monitoramento das opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de mercadorias e de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os; (iii) da an\u00e1lise de setores e grupos econ\u00f4micos; e (iv) da gest\u00e3o para tratamento priorit\u00e1rio das inconformidades com o objetivo de evitar a forma\u00e7\u00e3o de passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Os crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao monitoramento s\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o, faturamento e vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Auditoria Fiscal que realize a fiscaliza\u00e7\u00e3o de grandes contribuintes, conforme previsto na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o, sendo que a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica sujeita ao monitoramento, at\u00e9 o \u00faltimo dia dos meses de fevereiro e julho do respectivo ano-calend\u00e1rio, apesar que a inclus\u00e3o independe do efetivo recebimento de tal comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n