![\"\"](\"https:\/\/cmalaw.com\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/CMA_Facebook_Artigos-1.png\")
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O presente Informativo Tribut\u00e1rio consolida as principais altera\u00e7\u00f5es ocorridas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no m\u00eas de junho, destaca algumas decis\u00f5es administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.<\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Promulgado Acordo de Previd\u00eancia Social entre Brasil e Estados Unidos da Am\u00e9rica<\/strong><\/span><\/p>\n No dia 26 de junho foi publicado o Decreto n\u00ba 9.422\/2018, que promulga o Acordo de Previd\u00eancia Social entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e os Estados Unidos da Am\u00e9rica (\u201cEUA\u201d), firmado em 30 de junho de 2015, em Washington.<\/p>\n O acordo entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de outubro de 2018 e ser\u00e1 aplicado a (i) pessoas que est\u00e3o ou tenham estado sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de um ou de ambos Estados Contratantes (Brasil e EUA), bem como (ii) a terceiros, desde que em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas mencionadas em (i).<\/p>\n Nos termos do artigo 5\u00ba do Acordo, uma pessoa empregada no territ\u00f3rio de um dos Estados Contratantes dever\u00e1, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o exclusivamente deste Estado Contratante. Da mesma forma, se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no territ\u00f3rio de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao outro Estado por um per\u00edodo tempor\u00e1rio, o trabalhador permanecer\u00e1 submetido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do primeiro pa\u00eds, desde que o per\u00edodo de trabalho no territ\u00f3rio do outro pa\u00eds n\u00e3o ultrapasse 05 (cinco) anos.<\/p>\n Esta regra tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada quando um empregador no territ\u00f3rio de um Estado Contratante enviar um empregado para uma empresa afiliada (tal qual definido sob as leis do Estado Contratante do empregador) no territ\u00f3rio do outro Estado Contratante. Nesse caso, o empregador e a empresa afiliada ser\u00e3o considerados uma \u00fanica e mesma entidade, desde que o emprego tenha estado coberto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Estado Contratante do empregador.<\/p>\n Assim sendo, os empregados contratados nos EUA poder\u00e3o ser expatriados para o Brasil e manter o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias exclusivamente nos EUA, se a expatria\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder 05 anos (i.e., a empresa brasileira n\u00e3o paga nem ret\u00e9m contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a remunera\u00e7\u00e3o). Por outro lado, os empregados contratados no Brasil poder\u00e3o ser expatriados para os EUA e manter o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias exclusivamente no Brasil (sem a necessidade de recolher contribui\u00e7\u00f5es de Terceiros) se a expatria\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o exceder per\u00edodo de 05 anos.<\/p>\n Note que, de acordo com o item 4 do artigo 5\u00ba, um empregado que tenha conclu\u00eddo um per\u00edodo de cinco anos de deslocamento poder\u00e1 ser novamente expatriado ao outro Estado Contratante, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que haja um intervalo de 6 meses.<\/p>\n Informamos, ainda, que o Acordo traz regras espec\u00edficas para trabalhadores aut\u00f4nomos, al\u00e9m de trabalhadores em transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo internacional, e a servi\u00e7o dos Estados Contratantes.<\/p>\n H\u00e1 previs\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, frui\u00e7\u00e3o, ou recupera\u00e7\u00e3o do direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, concedidos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado Contratante, inclusive de aposentadoria por idade, pens\u00e3o por morte ou aposentadoria por invalidez. H\u00e1 tamb\u00e9m previs\u00e3o para requerimento desses benef\u00edcios, quando n\u00e3o autom\u00e1ticos, al\u00e9m de recursos em caso de negativa pela autoridade competente de um dos Estados Contratantes.<\/p>\n Destacamos, por fim, que, atualmente, o Brasil tamb\u00e9m possui acordo bilateral de previd\u00eancia social com seguintes pa\u00edses: Alemanha, B\u00e9lgica, Cabo Verde, Canad\u00e1, Chile, Coreia, Espanha, Fran\u00e7a, Gr\u00e9cia, It\u00e1lia, Jap\u00e3o, Luxemburgo, Portugal e Quebec. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a acordos multilaterais de previd\u00eancia social o Brasil possui em vigor os seguintes: o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul \u2013 Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai); e a Conven\u00e7\u00e3o Multilateral Ibero-americana de Seguran\u00e7a Social (Argentina, Bol\u00edvia, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai).<\/p>\n <\/p>\n Senado Federal publica Decreto Legislativo alterando a Conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Noruega<\/strong><\/span><\/p>\n No dia 1\u00b0 de junho de 2018, foi publicado o Decreto Legislativo n\u00ba 133\/2018, que aprova o texto assinado em Bras\u00edlia, em 20 de fevereiro de 2014, do “Protocolo Alterando a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Bras\u00edlia, em 21 de agosto de 1980”.<\/p>\n O protocolo atualiza as disposi\u00e7\u00f5es sobre a troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a serem utilizadas no combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o fiscal, respeitadas as regras de sigilo fiscal pelos agentes de ambos os lados.<\/p>\n De acordo com as novas disposi\u00e7\u00f5es, Brasil e Noruega se comprometem a trocar informa\u00e7\u00f5es que sejam relevantes para a administra\u00e7\u00e3o ou cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o interna relativa aos impostos de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n Quaisquer informa\u00e7\u00f5es recebidas ser\u00e3o consideradas secretas e ser\u00e3o comunicadas apenas \u00e0s pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e \u00f3rg\u00e3os administrativos) encarregadas do lan\u00e7amento ou cobran\u00e7a dos impostos, da execu\u00e7\u00e3o ou instaura\u00e7\u00e3o de processos relativos a infra\u00e7\u00f5es concernentes a esses impostos, da aprecia\u00e7\u00e3o de recursos a eles correspondentes, ou da supervis\u00e3o das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es somente para esses fins. Elas poder\u00e3o revelar as informa\u00e7\u00f5es em procedimentos p\u00fablicos nos tribunais ou em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n O protocolo prev\u00ea ainda que o fato de o Estado demandado n\u00e3o ter interesse fiscal nas informa\u00e7\u00f5es solicitadas n\u00e3o \u00e9 fundamento para a recusa ao envio dessas ao Estado demandante. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 haver recusa no envio dos dados sob a alega\u00e7\u00e3o de serem as informa\u00e7\u00f5es detidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou agentes fiduci\u00e1rios, respeitados os procedimentos de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais internas de cada pa\u00eds.<\/p>\n LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n RIO DE JANEIRO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Estado do Rio de Janeiro publica regras para fiscalizar planejamentos tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n Em 15 de junho de 2018 foi publicada a Lei estadual n\u00ba 7.988, que visa regulamentar, no \u00e2mbito estadual, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao\u00a0 estabelecer procedimentos para que o auditor fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n A desconsidera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar fundamentada no auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo auditor fiscal. Assim, ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal, o auditor fiscal dever\u00e1 intimar o sujeito passivo para prestar esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 30 dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 pr\u00e1tica do ato ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico com ind\u00edcio de dissimula\u00e7\u00e3o, sob pena de ocorrer a desconsidera\u00e7\u00e3o em caso de n\u00e3o atendimento da intima\u00e7\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n Se decidir pela desconsidera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo, o auditor fiscal dever\u00e1:<\/p>\n (i) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n (ii) descrever os atos ou neg\u00f3cios a serem tributados em decorr\u00eancia da desconsidera\u00e7\u00e3o, explicitando as respectivas normas de incid\u00eancia; e<\/p>\n (iii) demonstrar o resultado produzido pela tributa\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios, com a especifica\u00e7\u00e3o, por imposto, da base de c\u00e1lculo, da al\u00edquota incidente e dos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n O contribuinte questionado poder\u00e1 impugnar o auto de infra\u00e7\u00e3o para contestar a desconsidera\u00e7\u00e3o do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Por fim, note que a foi revogado o artigo 75-A da Lei estadual n\u00ba 2.657\/ 1996, que autorizava o auditor fiscal a desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estado do Rio de Janeiro regulamenta a expedi\u00e7\u00e3o de \u201caviso amig\u00e1vel\u201d antes do in\u00edcio de procedimento fiscal <\/strong><\/span><\/p>\n No dia 20 de junho de 2018 foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ\/RJ n\u00ba 265, que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o do \u201cAviso Amig\u00e1vel\u201d, procedimento previsto para que o sujeito passivo regularize d\u00e9bitos tribut\u00e1rios antes do in\u00edcio de procedimento fiscal e abrange todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o declarados e\/ou obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pendentes de cumprimento, constatados a partir de ind\u00edcios de irregularidade apontados pelo cruzamento de informa\u00e7\u00f5es constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ.<\/p>\n O Aviso \u00e9 emitido pelo(s) auditor(es) fiscal(is) respons\u00e1vel(is) pelos d\u00e9bitos e um aviso pode conter mais de um d\u00e9bito e respectivo auditor.<\/p>\n Apesar da legisla\u00e7\u00e3o mencionar que o aviso amig\u00e1vel n\u00e3o retira a espontaneidade caso o contribuinte queira fazer a den\u00fancia espont\u00e2nea de um d\u00e9bito (art. 1\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o), referida espontaneidade s\u00f3 \u00e9 mantida se for firmado e cumprido Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal, vez que o art. 5\u00ba determina que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais discriminadas no aviso amig\u00e1vel n\u00e3o firmadas no Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal sujeitam o sujeito passivo avisado \u00e0 imediata a\u00e7\u00e3o fiscal, ensejando a perda da espontaneidade.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o aviso amig\u00e1vel possui car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o produz como consequ\u00eancia nenhuma altera\u00e7\u00e3o na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade decorrente de seu descumprimento.<\/p>\n O Aviso Amig\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 considerado v\u00e1lido (caso j\u00e1 tenha sido emitido) nas a\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes de ordem judicial ou recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de recusa do recebimento, nos casos de reincid\u00eancia (considerada pela Resolu\u00e7\u00e3o como a pr\u00e1tica da mesma irregularidade j\u00e1 indicada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao mesmo sujeito passivo em auto de infra\u00e7\u00e3o que tenha sido precedido de aviso amig\u00e1vel n\u00e3o atendido ou de termo de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o cumprido no intervalo de 3 anos), opera\u00e7\u00f5es realizadas em posto fiscal fixo ou blitz e para necessidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para evitar a decad\u00eancia.<\/p>\n O prazo para atendimento do aviso amig\u00e1vel \u00e9 de 40 dias corridos, contados do envio do mesmo ao DeC e da concomitante disponibiliza\u00e7\u00e3o no portal eletr\u00f4nico de relacionamento ou 40 dias corridos do envio do aviso amig\u00e1vel retificado ao DeC.<\/p>\n O aviso amig\u00e1vel ser\u00e1 considerado atendido nos casos em que o contribuinte firmar o Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal e realizar, conforme o caso (i) entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es fiscais devidas; e\/ou (ii) recolhimento integral do valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio apontado como devido, acompanhado dos acr\u00e9scimos legais cab\u00edveis ou pedido de parcelamento do d\u00e9bito. Estas provid\u00eancias devem ser tomadas no prazo de 30 dias contados da data em que o Termo de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal for firmado.<\/p>\n Neste prazo de 30 dias, o contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios sobre a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o parcial dos d\u00e9bitos, por meio de justificativa no pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico, entretanto o prazo para cumprimento do Termo n\u00e3o ficar\u00e1 suspenso. Neste per\u00edodo tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte denuncie e regularize outros d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, fora do escopo do aviso amig\u00e1vel enviado e oriundos de per\u00edodos ou opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram objeto do aviso.<\/p>\n Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 16 de julho de 2018.<\/p>\n <\/p>\n SANTA CATARINA<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o nos Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados<\/strong><\/span><\/p>\n A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina alterou os Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados (TTD) n\u00bas 409, 410 e 411, a partir de 01 de junho de 2018, atrav\u00e9s dos Correios Eletr\u00f4nicos Circulares SEF\/DIAT n\u00bas 11, 12, 14 e 15.<\/p>\n Desta forma, caso algum estabelecimento contribuinte em Santa Catarina usufrua de algum benef\u00edcio fiscal de tais TTD, o contabilista respons\u00e1vel deve ter recebido tais comunicados n\u00b0s 11, 12, 14 e 15.<\/p>\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es, podemos destacar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de destaque de 10% de ICMS na nota fiscal de sa\u00edda interna subsequente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o; a veda\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido nas opera\u00e7\u00f5es internas com destino \u00e0 pessoas f\u00edsicas; o pagamento de 0,4% da base de c\u00e1lculo integral ao fundo social \u2013 c\u00f3digo de receita 3662; entre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim, recomenda-se que no caso de haver benef\u00edcio fiscal no Estado de Santa Catarina concedido por TTD, que se verifique adequadamente o conte\u00fado do correio eletr\u00f4nico.<\/p>\n LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n RIO DE JANEIRO<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Programa Concilia Rio \u2013 reabertura do prazo para pagamento de d\u00e9bitos com desconto<\/strong><\/span><\/p>\n Em 20 de junho de 2018 foram publicados os Decretos n\u00bas 44.639 e 44.640, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que regulamentam o Programa Concilia Rio, cuja reabertura foi autorizada pela Lei n\u00ba 6.365\/2018.<\/p>\n D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos<\/strong><\/span><\/p>\n O Decreto municipal n\u00ba 44.639\/18 autoriza o pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa relativos ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), cujos fatos geradores ocorreram at\u00e9 31.12.2017.<\/p>\n J\u00e1 o Decreto n\u00ba 44.640\/18, que regulamenta o Concilia Rio no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, autoriza a quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2017.<\/p>\n \u00c9 vedada a cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido pelo Programa Concilia Rio com os benef\u00edcios (descontos) anteriormente institu\u00eddos pelas Leis municipais n\u00bas 5.546\/2012, 5.739\/2014, 5.965\/2015 e 6.156\/2017.<\/p>\n Benef\u00edcios concedidos<\/strong><\/span><\/p>\n Os d\u00e9bitos mencionados acima poder\u00e3o ser quitados nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (a) \u00e0 vista, com desconto de 80% de juros e multas;<\/p>\n (b) parcelados em at\u00e9 24 vezes, com desconto de 50% de juros e multas; e<\/p>\n (c) parcelados em at\u00e9 48 vezes, com desconto de 30% de juros e multas.<\/p>\n Nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 quitar \u00e0 vista ou parcelar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da Procuradoria nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da d\u00edvida principal, bem como pagar as custas judiciais.<\/p>\n O valor da cota m\u00ednimo para parcelamento de IPTU \u00e9 de R$ 50,00 e para d\u00e9bitos de ISS \u00e9 de R$ 329,43 para pessoas jur\u00eddicas e R$ 164,71 para microempresas e profissionais aut\u00f4nomos.<\/p>\n Prazo e meio de ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n A ades\u00e3o ao Concilia Rio deve ser realizada at\u00e9 17.09.2018<\/u><\/strong>.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, a ades\u00e3o ser\u00e1 efetuada das seguintes formas:<\/p>\n (a) d\u00e9bitos de ISS j\u00e1 constitu\u00eddos atrav\u00e9s de Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Nota de Lan\u00e7amento: atrav\u00e9s de formul\u00e1rio protocolizado junto a Prefeitura;<\/p>\n (b) d\u00e9bitos de ISS a serem confessados, compet\u00eancias em aberto no Sistema da Nota Carioca ou saldos de parcelamentos anteriores: mediante preenchimento de formul\u00e1rio disponibilizado no site da Prefeitura; e<\/p>\n (c) d\u00e9bitos de IPTU e TCDL: atrav\u00e9s de formul\u00e1rio protocolizado no respectivo Posto de Atendimento do IPTU da Prefeitura.<\/p>\n Nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a ades\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n (a) para pagamento \u00e0 vista: pela emiss\u00e3o de guia de pagamento; e<\/p>\n (b) nas hip\u00f3teses de parcelamento: pela assinatura de termo de parcelamento do d\u00e9bito junto \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n A ades\u00e3o ao Concilia Rio implica em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e consequente ren\u00fancia e desist\u00eancia de eventual a\u00e7\u00e3o judicial ou processo administrativo no qual se discuta o d\u00e9bito. Os d\u00e9bitos j\u00e1 constitu\u00eddos que n\u00e3o forem objeto de negocia\u00e7\u00e3o podem ser objeto de protesto em cart\u00f3rio, medida que j\u00e1 foi iniciada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.<\/p>\n Exclus\u00e3o do programa<\/strong><\/span><\/p>\n O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do Concilia Rio nos seguintes casos:<\/p>\n (a) n\u00e3o pagamento do valor \u00e0 vista ou da primeira parcela nos prazos estabelecidos;<\/p>\n (b) em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa: n\u00e3o pagamento de qualquer parcela at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao vencimento original da parcela;<\/p>\n (c) em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa: atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela.<\/p>\n Em todos os casos, a exclus\u00e3o do Concilia Rio ocorrer\u00e1 independentemente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, com o consequente rec\u00e1lculo do d\u00e9bito e prosseguimento da cobran\u00e7a, o que exige aten\u00e7\u00e3o do contribuinte para permanecer em dia em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de parcelas vincendas.<\/p>\n Concilia\u00e7\u00e3o com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio<\/strong><\/span><\/p>\n Al\u00e9m dos benef\u00edcios citados anteriormente, o Decreto n\u00ba 44.640\/2018 prev\u00ea que, a requerimento do contribuinte ou da pr\u00f3pria PGM, poder\u00e1 ser realizada concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n (a) escassa possibilidade de \u00eaxito da cobran\u00e7a, de acordo com a prova dispon\u00edvel ou os precedentes jurisprudenciais ou administrativos;<\/p>\n (b) escassa possibilidade de revers\u00e3o de senten\u00e7a em inst\u00e2ncias superiores, em especial nos casos de decis\u00f5es baseadas em provas t\u00e9cnicas;<\/p>\n (c) necessidade de tratamento ison\u00f4mico entre contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica;<\/p>\n (d) devedor pessoa jur\u00eddica que teve declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou que figure como parte em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial; e<\/p>\n (e) situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que justifiquem eventual revis\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n Nesses casos em que a probabilidade do munic\u00edpio recuperar algum cr\u00e9dito, seja pela alta probabilidade do contribuinte ter \u00eaxito no Poder Judici\u00e1rio, seja pela poss\u00edvel aus\u00eancia de recursos ou bens para satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tratar de mat\u00e9ria de fato sobre a qual haja controv\u00e9rsia ou sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito da concilia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedido desconto de at\u00e9 60% dos juros e multas, conforme previsto na Lei municipal n\u00ba 5.966\/2015.<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/span><\/p>\n Em raz\u00e3o dos descontos que s\u00e3o concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o, recomenda-se ao contribuinte analisar a sua situa\u00e7\u00e3o concreta e a possibilidade de afastar uma cobran\u00e7a indevida, recordando que naqueles casos que o contribuinte tem uma boa probabilidade de \u00eaxito n\u00e3o vale a pena desistir da discuss\u00e3o mesmo com os descontos concedidos.<\/p>\n <\/p>\n ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n SECRET\u00c1RIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 585\/2017 \u2013 suspens\u00e3o de PIS e COFINS sobre receitas de frete<\/strong><\/span><\/p>\n Foi publicada em 12 de junho a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 585\/2017, que esclarece que a suspens\u00e3o de PIS e COFINS prevista no artigo 40 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 aplica-se as receitas de frete contratado por pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do territ\u00f3rio nacional de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem.<\/p>\n Contudo, a suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 receita de frete contratado por pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica, porque a transfer\u00eancia n\u00e3o se destina ao ponto de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi reconhecida a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes aos insumos vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetuadas com a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea a Lei 11.033\/2004.<\/p>\n PODER JUDICI\u00c1RIO\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n STF declara a constitucionalidade da extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical obrigat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n Na sess\u00e3o de 29 de junho o Pleno do STF concluiu julgamento da ADI 5.794, pela constitucionalidade da extin\u00e7\u00e3o do desconto obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n Desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/17 (Reforma Trabalhista), a contribui\u00e7\u00e3o sindical deixou de ser obrigat\u00f3ria e passou a ser opcional mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do trabalhador. O pagamento em quest\u00e3o correspondia a um dia de trabalho, o qual, antes, era recolhido a cada m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p>\n A constitucionalidade do car\u00e1ter volunt\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical vinha sendo muito discutida desde a sua institui\u00e7\u00e3o pela reforma trabalhista, especialmente pelas entidades sindicais de diversos estados, as quais, inclusive, propuseram diversas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/p>\n A corrente vencedora, aberta pelo ministro Luiz Fux, no sentido de que cabe \u00e0 lei dispor sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical, n\u00e3o havendo qualquer comando na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determine a obrigatoriedade da cobran\u00e7a, foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio Mello e C\u00e1rmen L\u00facia. Em sentido contr\u00e1rio, ficou vencido o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.<\/p>\n STF decide que os Estados podem cobrar ICMS-Importa\u00e7\u00e3o de importadores eventuais ap\u00f3s 16 de dezembro de 2002<\/strong><\/span><\/p>\n No in\u00edcio do m\u00eas de junho foi publicado ac\u00f3rd\u00e3o por meio do qual a 2\u00aa Turma do STF firmou entendimento de que a aus\u00eancia de lei complementar federal n\u00e3o enseja a inconstitucionalidade da lei estadual editada por ente federativo ap\u00f3s a Emenda Constitucional 33\/2001, que previu a incid\u00eancia de ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens ou mercadorias por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam contribuintes habituais do imposto.<\/p>\n A quest\u00e3o surgiu quando o pr\u00f3prio STF, em outra ocasi\u00e3o, havia reconhecido a exig\u00eancia do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contribuintes habituais quando (i) a legisla\u00e7\u00e3o estadual fosse editada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei federal que disciplinasse sobre a exig\u00eancia tribut\u00e1ria e (ii) a ocorr\u00eancia do fato gerador fosse constatada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei estadual.<\/p>\n Ocorre que alguns Estados \u2013 dentre eles S\u00e3o Paulo \u2013 editaram diplomas normativos prevendo a exig\u00eancia do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo compreendido entre a Emenda Constitucional n\u00b0 33\/2001 e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 114\/2002, ocorrida em 16 de dezembro de 2002 \u2013 um ano ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 33.<\/p>\n Por conta disso, foi suscitada a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o estadual que exigia o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o dos n\u00e3o contribuintes habituais.<\/p>\n Entretanto, o STF entendeu que n\u00e3o seria caso de inconstitucionalidade formal ou material da legisla\u00e7\u00e3o estadual, mas, t\u00e3o somente, da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da lei estadual at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o dos n\u00e3o contribuintes habituais antes da publica\u00e7\u00e3o da lei federal em 16 de dezembro de 2002, mesmo havendo legisla\u00e7\u00e3o estadual anterior, que teria ficado com a sua efic\u00e1cia suspensa.<\/p>\n STF decide que em determinadas circunst\u00e2ncias o prazo prescricional para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tem termo inicial na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e n\u00e3o no pagamento indevido do tributo<\/strong><\/span><\/p>\n Na sess\u00e3o de 12 de junho, a 2\u00aa Turma do STF, dando continuidade ao julgamento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, por maioria de votos, decidiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de tributo declarado inconstitucional \u00e9 da decis\u00e3o do STF que reconheceu a invalidade da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Gilmar Mendes, relator, na sess\u00e3o do dia 06\/03\/2018, havia apresentado voto no sentido de negar provimento ao recurso, tendo em vista que a quest\u00e3o envolvendo prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tributos declarados inconstitucionais possui vi\u00e9s nitidamente infraconstitucional n\u00e3o sendo pass\u00edvel de an\u00e1lise em recurso extraordin\u00e1rio, uma vez que os marcos jur\u00eddicos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte est\u00e3o dispostos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional entre os quais n\u00e3o se insere a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo e, ainda, a quest\u00e3o demandaria o revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio.<\/p>\n Contudo, o ministro Dias Toffoli apresentou voto vista abrindo diverg\u00eancia, evocando a prote\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e reconheceu a impossibilidade de se aplicar ao caso em tela a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, que estabeleceu novo termo inicial do prazo prescricional, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do dia em que se operou o pagamento indevido (Recurso Especial n\u00ba 435.835\/SC). Ressaltou que a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em discuss\u00e3o j\u00e1 estava em curso quando da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do referido posicionamento modificador, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o revolvimento f\u00e1tico-probat\u00f3rio para acolher-se a tese veiculada no presente extraordin\u00e1rio, mas, t\u00e3o somente, a an\u00e1lise dos fatos incontroversos, votando, assim, pelo provimento do recurso.<\/p>\n Acompanhando a diverg\u00eancia, o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que o STJ passou a aplicar essa nova orienta\u00e7\u00e3o indistintamente sem observar situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que haviam pautado seus comportamentos e a\u00e7\u00f5es de acordo com o entendimento pretoriano at\u00e9 ent\u00e3o predominante, fulminando por consequ\u00eancia pretens\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito deduzidas com fulcro na jurisprud\u00eancia sedimentada no STJ, tal como se verifica no presente caso. Afirmou que o STJ, na hip\u00f3tese, fez incidir a nova regra de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma retroativa em clara afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Pensa o ministro que toda inflex\u00e3o jurisprudencial que importe em restri\u00e7\u00e3o de direito dos cidad\u00e3os, como \u00e9 o caso da defini\u00e7\u00e3o do termo inicial para o prazo prescricional, deve observar para sua aplica\u00e7\u00e3o certa regra de transi\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos, levando em considera\u00e7\u00e3o os comportamentos tidos at\u00e9 ent\u00e3o como leg\u00edtimos porquanto praticado, conforme orienta\u00e7\u00e3o prevalecente, em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e aos postulados da lealdade e da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima, sobre os quais se assentam o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Ressaltou, ainda, que n\u00e3o se propugna a cristaliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia ou a paralisa\u00e7\u00e3o da atividade legislativa. Contudo, n\u00e3o se pode olvidar que o processo judicial deve ser revestido de seguran\u00e7a jur\u00eddica a fim de assegurar direitos, resguardar comportamentos at\u00e9 ent\u00e3o reconhecidos em conformidade com o direito e salvaguardar valores e princ\u00edpios constitucionais relevantes. N\u00e3o se trata de reinterpretar normas infraconstitucionais em substitui\u00e7\u00e3o ao STJ, tampouco de conferir-se modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0quela decis\u00e3o da Corte Superior no Recurso Especial n\u00ba 435.835\/SC, mas t\u00e3o somente de reconhecer-se a vulnera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica de \u00edndole constitucional, bem como os postulados da lealdade, da boa-f\u00e9 e da confian\u00e7a leg\u00edtima, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, ficando vencidos o relator e o ministro Edson Fachin.<\/p>\n Com isso, foi restabelecido o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o para reconhecer a legitimidade de a\u00e7\u00e3o proposta em 1999 para restitui\u00e7\u00e3o da cota de contribui\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es do caf\u00e9, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido tributo em 31\/10\/97, termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso concreto. A quest\u00e3o ainda ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio do STF na ADPF n\u00ba 248 (ARE n\u00ba 951.533).<\/p>\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n STJ reitera entendimento de que os valores pagos a t\u00edtulo de m\u00e3o de obra n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e COFINS n\u00e3o-cumulativos<\/strong><\/span><\/p>\n No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.734.574\/SP, a 2\u00aa Turma do STJ reiterou o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre o valor pago a t\u00edtulo de m\u00e3o de obra na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o, relatada pelo ministro Herman Benjamin, negou provimento ao referido recurso especial, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que a m\u00e3o de obra de pessoa f\u00edsica n\u00e3o gera direito a creditamento mediante veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, Inciso I, das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, uma vez que, para fins de creditamento do PIS e do COFINS, a ideia de insumos, ainda que na sua acep\u00e7\u00e3o mais ampla, est\u00e1 relacionada com os elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividade fim da empresa.<\/p>\n TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Decis\u00f5es liminares afastam a veda\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de estimativas mensais de IRPJ e CSLL veiculada pela Lei n\u00ba 13.670\/2018<\/strong><\/span><\/p>\n Publicada em 30 de maio de 2018, a Lei n\u00ba 13.670 trouxe em seu bojo uma limita\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para quita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o, dos valores devidos a t\u00edtulo de IRPJ e a CSLL na sistem\u00e1tica de estimativa mensais, modalidade prevista para empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n Esta veda\u00e7\u00e3o viola os primordiais direitos inerentes ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, principalmente em rela\u00e7\u00e3o direito tribut\u00e1rio, qual seja, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o surpresa, raz\u00e3o pela qual alguns contribuintes j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es de car\u00e1ter liminar afastando a limita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n Decis\u00e3o da 2\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo\/RS reconhece que \u201co contribuinte elegeu a sua op\u00e7\u00e3o e, com base nela, planejou suas atividades econ\u00f4micas, a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, seus custos operacionais, bem como baseou seus investimentos. A altera\u00e7\u00e3o abrupta da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, representa, a meu ver, flagrante inobserv\u00e2ncia \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva do contribuinte, princ\u00edpios esses que s\u00e3o balizas, como dito, \u00e0 integridade do sistema tribut\u00e1rio<\/em>\u201d (processo n\u00ba 5012888-50.2018.4.04.7108\/RS). Al\u00e9m disso, destacou a decis\u00e3o em quest\u00e3o que \u201cviola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o no meio do ano-base. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o que vincula o contribuinte e, ao mesmo tempo, gera-lhe a justa expectativa de que compensar\u00e1 os d\u00e9bitos desta forma durante todo o exerc\u00edcio<\/em>\u201d.<\/p>\n TRIBUNAIS DE JUSTI\u00c7A<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo autoriza restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST quando a venda ao consumidor final n\u00e3o ocorre pelo pre\u00e7o previsto em pauta<\/strong><\/span><\/p>\n Empresa do setor de combust\u00edveis impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o Supervisor de Combust\u00edveis da Diretoria Executiva da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior de ICMS\/ST, na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos ao ICMS\/ST, em raz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador presumido.<\/p>\n Desta forma, no dia 12 de julho de 2018 foi publicada decis\u00e3o da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo, que concedeu a seguran\u00e7a ao contribuinte.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo preveja a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida, limitado ainda ao caso em que o pre\u00e7o final ao consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, fosse autorizado ou fixado por autoridade competente. No entanto, o STF reconheceu no julgamento com repercuss\u00e3o geral do RE 593.849, que o artigo 150, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o direito de restitui\u00e7\u00e3o a todos os casos em que o fato gerador presumido n\u00e3o se concretize da forma como antecipadamente tributado, independentemente do pre\u00e7o final ser controlado ou n\u00e3o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 66-B da Lei estadual n\u00ba 6.374\/1989.<\/p>\n Assim, foi concedida a seguran\u00e7a, com base no entendimento do STF, uma vez que no caso sob julgamento o fato gerador presumido n\u00e3o ocorreu (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1020198-52.2018.8.26.0053). Esta decis\u00e3o ainda ser\u00e1 reexaminada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, uma vez que o Estado de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s o competente recurso.<\/p>\n CONTATOS\/CONTACTS:<\/strong><\/span><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/cmalaw.com\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/equipe-01-1-1.png\")
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