{"id":15353,"date":"2024-05-17T18:46:04","date_gmt":"2024-05-17T21:46:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15353"},"modified":"2024-05-17T18:48:26","modified_gmt":"2024-05-17T21:48:26","slug":"informativo-tributario-abril-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-abril-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio – Abril 2024"},"content":{"rendered":"

Receita Federal do Brasil regulamenta autorregulariza\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de subven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2184\/2024, que regulamentou o programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada para d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL vencidos at\u00e9 o dia 29.12.2023, que tenham sido apurados por exclus\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es de investimento indevidas, sem que estivessem registradas como reserva de lucros, em conson\u00e2ncia ao revogado artigo 30, da Lei n\u00ba 12.973\/2014.<\/p>\n

O Programa prev\u00ea como benef\u00edcios o pagamento da d\u00edvida consolidada em parcelas, com redu\u00e7\u00f5es que v\u00e3o at\u00e9 80%.<\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o para os d\u00e9bitos do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ocorridos at\u00e9 31.12.2022 vence no dia 31.05.2024 e, no caso dos d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do ano de 2023, o prazo vence no dia 31.07.2024.<\/p>\n

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STF nega modula\u00e7\u00e3o de efeitos em decis\u00e3o acerca da relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas afasta a multa contra as empresas que pagaram CSLL a partir de 2007<\/strong><\/p>\n

O STF decidiu em 2023 sobre os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, quando h\u00e1 decis\u00e3o definitiva individual sobre tributos, com posterior decis\u00e3o do STF em outro sentido.<\/p>\n

Especificamente no caso julgado, o Tribunal entendeu que as empresas devem recolher retroativamente a CSLL desde 2007, quando foi reconhecida a validade da lei que instituiu o tributo.<\/p>\n

Neste contexto, foi pleiteada a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, o que foi rejeitado pelo STF.<\/p>\n

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\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre a loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Em julgamento realizado pelo Plen\u00e1rio do STF, os Ministros decidiram, por maioria, que o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas provenientes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/p>\n

A discuss\u00e3o girava em torno da natureza das receitas geradas pela loca\u00e7\u00e3o desses bens. No voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes prevaleceu o entendimento de que o conceito de faturamento previsto no artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Emenda Constitucional (\u201cEC\u201d) 20\/1998, corresponde \u00e0 receita bruta decorrente do exerc\u00edcio das atividades operacionais da empresa, mesmo para o per\u00edodo anterior \u00e0 EC 20\/1998.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

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STF forma maioria para vetar discuss\u00e3o acerca da compensa\u00e7\u00e3o em Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n

O STF entendeu, por unanimidade, a impossibilidade de rediscuss\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria de defesa em Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Segundo o Ministro Relator Dias Toffoli, a quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida pelo STJ em 2021, que estabeleceu que n\u00e3o cabem embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o indeferida na esfera administrativa, de modo que eventual modifica\u00e7\u00e3o do julgado s\u00f3 poderia ser feita pela via recursal ou por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o sendo de compet\u00eancia do STF a uniformiza\u00e7\u00e3o acerca de interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n

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STJ aplica coisa julgada parcial em benef\u00edcio dos contribuintes no que diz respeito a exclus\u00e3o de ICMS e ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/strong><\/p>\n

O STJ aplicou a coisa julgada parcial em caso envolvendo a exclus\u00e3o do ICMS e do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n

A decis\u00e3o permite a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es enquanto o Supremo Tribunal Federal finaliza o julgamento do Tema 118, que definir\u00e1 se o ISS comp\u00f5e a base das contribui\u00e7\u00f5es. Tal medida foi tomada com base no entendimento de que a coisa julgada parcial, prevista no artigo 356 do C\u00f3digo de Processo Civil, permite a execu\u00e7\u00e3o de parte da senten\u00e7a enquanto o processo continua em andamento.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o beneficia os contribuintes que aguardavam julgamento sobre a exclus\u00e3o do ICMS e do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Ao reconhecer a coisa julgada parcial, o Tribunal permite a execu\u00e7\u00e3o da parte da senten\u00e7a que trata do direito de exclus\u00e3o do ICMS, enquanto o debate sobre o ISS prossegue. Isso proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e evita preju\u00edzos financeiros decorrentes da inclus\u00e3o indevida desses tributos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Concession\u00e1rias n\u00e3o podem aproveitar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre frete, decide STJ<\/strong><\/p>\n

O STJ vedou o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com frete de ve\u00edculos automotores da f\u00e1brica para a concession\u00e1ria com o objetivo de revenda, considerando a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica de PIS e Cofins na cadeia produtiva de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n

O julgamento aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.093\/STJ, no qual o Tribunal j\u00e1 havia vedado o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo afasta a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo deferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, afastando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.789\/ 2023.<\/p>\n

A decis\u00e3o ressaltou que a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 o faturamento da pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, e como o cr\u00e9dito presumido do ICMS tem natureza de incentivo fiscal institu\u00eddo pelos estados e pelo Distrito Federal, ele n\u00e3o pode integrar as referidas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do tema STF n\u00ba 843, no qual consta ordem de suspens\u00e3o nacional.<\/p>\n

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