{"id":15373,"date":"2024-05-21T14:22:24","date_gmt":"2024-05-21T17:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=15373"},"modified":"2024-05-21T14:29:49","modified_gmt":"2024-05-21T17:29:49","slug":"ministerio-da-fazenda-publica-a-portaria-normativa-spa-mf-n-615-que-regulamenta-as-transacoes-de-pagamento-envolvendo-lotericas-de-apostas-de-quota-fixa","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/ministerio-da-fazenda-publica-a-portaria-normativa-spa-mf-n-615-que-regulamenta-as-transacoes-de-pagamento-envolvendo-lotericas-de-apostas-de-quota-fixa\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda publica a Portaria Normativa SPA\/MF n\u00b0 615, que regulamenta as transa\u00e7\u00f5es de pagamento envolvendo lot\u00e9ricas de apostas de quota-fixa"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (\u201c<strong>SPA<\/strong>\u201d), no dia 16 de abril de 2024, a Portaria Normativa SPA\/MF n\u00b0 615 (\u201c<strong>Portaria n\u00ba 615<\/strong>\u201d) que, em linhas gerais, estabelece as regras e obriga\u00e7\u00f5es a serem seguidas, no territ\u00f3rio brasileiro, nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento envolvendo os agentes respons\u00e1veis por lot\u00e9ricas de apostas de quota-fixa e seus respectivos apostadores.<\/p>\n<p>Como previamente definido pela Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (\u201c<strong>Lei n\u00ba 14.790<\/strong>\u201d), as apostas de quota-fixa s\u00e3o aquelas em que um fator de multiplica\u00e7\u00e3o do valor apostado define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premia\u00e7\u00e3o. Nos termos da Lei n\u00ba 14.790, as apostas de quota-fixa poder\u00e3o ter por objeto (i) eventos reais de tem\u00e1tica esportiva (assim entendidos como \u00a0evento, competi\u00e7\u00e3o ou ato que inclui competi\u00e7\u00f5es desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, exclu\u00eddos aqueles que envolvem exclusivamente a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo resultado \u00e9 desconhecido no momento da aposta); e (ii) \u00a0eventos virtuais de jogos\u00a0<em>on-line<\/em> (definidos, por sua vez, como \u00a0canal eletr\u00f4nico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado \u00e9 determinado pelo desfecho de evento futuro aleat\u00f3rio, a partir de um gerador rand\u00f4mico de n\u00fameros, de s\u00edmbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 14.790 define agente operador como a pessoa jur\u00eddica que recebe autoriza\u00e7\u00e3o da SPA para explorar apostas de quota-fixa no pa\u00eds, sendo, portanto, respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos dom\u00ednios de apostas.<\/p>\n<p>Assim, no presente Alerta iremos expor as principais disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela nova portaria, que \u00e9 de grande relev\u00e2ncia ao funcionamento e regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota-fixa no pa\u00eds.<\/p>\n<p><strong>Contas relacionadas \u00e0s Apostas de Quota-Fixa<\/strong><\/p>\n<p>De in\u00edcio, a Portaria n\u00ba 615 elenca os diferentes tipos de contas a serem envolvidas nas estruturas das apostas de quota-fixa. S\u00e3o elas:<\/p>\n<ul>\n<li><u>Conta Cadastrada<\/u>: conta de dep\u00f3sito ou de pagamento pr\u00e9-paga, de titularidade do apostador, utilizada como origem dos aportes e das retiradas dos recursos financeiros;<\/li>\n<li><u>Conta Propriet\u00e1ria<\/u>: conta de dep\u00f3sito ou de pagamento pr\u00e9-paga, de titularidade e livre movimenta\u00e7\u00e3o do agente operador, utilizada para cobertura de despesas operacionais e gerenciamento de liquidez;<\/li>\n<li><u>Conta transacional<\/u>: conta de dep\u00f3sito ou de pagamento pr\u00e9-paga, de titularidade do agente operador, utilizada como destino dos aportes financeiros realizados pelos apostadores; e<\/li>\n<li><u>Conta Gr\u00e1fica<\/u>: conta virtual, disponibilizada no sistema de apostas para todos os apostadores, que permite o gerenciamento das apostas e recursos financeiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Adicionalmente, a norma define como \u201c<em>apostas em aberto<\/em>\u201d as apostas para eventos esportivos reais ou eventos virtuais de jogo on-line que n\u00e3o tenham sido liquidadas financeiramente pelo agente operador.<\/p>\n<p><strong>Transa\u00e7\u00f5es de Pagamento<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Portaria n\u00ba 615, no \u00e2mbito das apostas de quota-fixa, o aporte e a retirada dos recursos financeiros dever\u00e3o ser realizados exclusivamente por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica entre uma Conta Cadastrada do apostador e a Conta Transacional do agente operador, sendo proibidos aportes financeiros que n\u00e3o sejam por: PIX, Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel \u2013 TED, cart\u00e3o de d\u00e9bito ou pr\u00e9-pago, e transfer\u00eancia nos pr\u00f3prios livros (<em>book transfer<\/em>), em caso de contas mantidas em uma mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Desta forma, ficam vedados aportes financeiros realizados por meio de dinheiro, boletos, cheques, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento p\u00f3s-pagos, criptoativos, dentre outras hip\u00f3teses n\u00e3o previstas nas op\u00e7\u00f5es elencadas acima.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, no intuito de controlar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes operadores, a portaria define certas veda\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a eles, como: (i) permitir a realiza\u00e7\u00e3o de apostas sem pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do aporte financeiro feito pelo apostador; (ii) conceder adiantamento, antecipa\u00e7\u00e3o, bonifica\u00e7\u00e3o ou vantagem pr\u00e9via para incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de apostas; (iii) firmar parceria, conv\u00eanio ou qualquer tipo de contrato que viabilize ou facilite o acesso a cr\u00e9dito pelo apostador; (iv) promover ou permitir acesso, por meio de seu estabelecimento f\u00edsico ou de seus canais eletr\u00f4nicos, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que conceda cr\u00e9dito ou realize opera\u00e7\u00e3o de fomento mercantil a apostadores; e (v) manter recursos de sua propriedade nas contas transacionais.<\/p>\n<p><strong>Conta Transacional <\/strong><\/p>\n<p>As Contas Transacionais s\u00f3 poder\u00e3o ser mantidas por agentes operadores junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras que tenham autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (\u201c<strong>BACEN<\/strong>\u201d) para funcionar. Dentre suas principais funcionalidades, as contas devem permitir aos apostadores que efetuem aportes financeiros e retiradas de recursos financeiros perante os agentes operadores, bem como que recebam os valores de pr\u00eamios que lhe sejam devidos.<\/p>\n<p>A Portaria n\u00ba 615 ainda estabelece, em importante disposi\u00e7\u00e3o, que as Contas Transacionais (i) constituem patrim\u00f4nio separado, que n\u00e3o se confunde com o do agente operador; e (ii) n\u00e3o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga\u00e7\u00e3o judicial envolvendo o agente operador, n\u00e3o comp\u00f5em o ativo deste para casos de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e outros casos e insolv\u00eancia e, por fim, n\u00e3o podem ser entregues como garantias para d\u00e9bitos assumidos pelo agente operador.<\/p>\n<p>Vale destacar que \u00e9 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o de diferentes contas transacionais por um mesmo agente operador, inclusive em institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de pagamento distintas.<\/p>\n<p>Outra importante exig\u00eancia estabelecida pela norma \u00e9 que o saldo agregado das Contas Transacionais do agente operador deve ser permanentemente equivalente ao somat\u00f3rio dos \u201c<em>saldos financeiros dispon\u00edveis<\/em>\u201d de todos os apostadores, acrescido do saldo agregado das apostas em aberto.<\/p>\n<p>Para fins da regra mencionada acima, considera-se \u201c<em>saldo financeiro dispon\u00edvel<\/em>\u201d o saldo l\u00edquido dos aportes liquidados e das retiradas financeiras realizadas, acrescido dos pr\u00eamios recebidos que forem mantidos na conta gr\u00e1fica, e deduzido do valor das apostas realizadas.<\/p>\n<p>Finalmente, a nova norma determina que \u00e9 vedado ao agente operador manter recursos de sua propriedade nas Contas Transacionais, bem como utilizar os recursos dos apostadores mantidos nas Contas Transacionais, mesmo que transitoriamente, para cobertura de pr\u00eamios devidos ou quaisquer outras despesas de responsabilidade do agente operador.<\/p>\n<p>Na nova norma, a SPA inova permitindo que agentes operadores apliquem o saldo di\u00e1rio total ou parcial das Contas Transacionais em (i) t\u00edtulos p\u00fablicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (\u201c<strong>SELIC<\/strong>\u201d) ou em (ii) opera\u00e7\u00f5es compromissadas lastreadas em t\u00edtulos p\u00fablicos federais admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no SELIC, devendo a aplica\u00e7\u00e3o ser feita por interm\u00e9dio da institui\u00e7\u00e3o financeira que mant\u00e9m a Conta Transacional ativa.<\/p>\n<p>Sobre tais aplica\u00e7\u00f5es financeiras, vale destacar que os referidos t\u00edtulos p\u00fablicos federais devem: (i) ser denominados em reais e adquiridos no mercado secund\u00e1rio; (ii) ter prazo m\u00e1ximo a decorrer de 540 (quinhentos e quarenta) dias at\u00e9 o vencimento: e (iii) n\u00e3o estar referenciado em moeda estrangeira. S\u00e3o vedadas as aplica\u00e7\u00f5es do saldo di\u00e1rio em quaisquer tipos de investimento n\u00e3o previstos na portaria e o compartilhamento dos ganhos resultantes das aplica\u00e7\u00f5es com os apostadores.<\/p>\n<p><strong>Conta Gr\u00e1fica<\/strong><\/p>\n<p>O agente operador deve disponibilizar em seu sistema de apostas uma Conta Gr\u00e1fica, individual a cada apostador cadastrado, que permita ao apostador gerenciar suas opera\u00e7\u00f5es e seus recursos financeiros no \u00e2mbito da plataforma de apostas.<\/p>\n<p>A Conta Gr\u00e1fica dever\u00e1 informar, no m\u00ednimo, o hist\u00f3rico de entrada e sa\u00edda de recursos financeiros dos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, o valor das apostas em aberto e o saldo financeiro dispon\u00edvel ao apostador. O agente operador n\u00e3o tem a permiss\u00e3o de restringir a retirada do saldo financeiro pelos apostadores no \u00e2mbito das Contas Gr\u00e1fica \u2013 de forma que os usu\u00e1rios t\u00eam total liberdade para fazer dep\u00f3sitos ou retiradas de valores.<\/p>\n<p><strong>Pagamento dos Pr\u00eamios<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a Portaria n\u00ba 615, os pr\u00eamios dever\u00e3o ser pagos pelo agente operador e realizados exclusivamente por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, em favor da Conta Cadastrada do apostador em quest\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido ao usu\u00e1rio manter os pr\u00eamios na Conta Transacional do agente operador, para assim utilizar os cr\u00e9ditos em futuras apostas. Em hip\u00f3teses de n\u00e3o ocorr\u00eancia dos eventos esportivos, sendo imposs\u00edvel apurar os resultados das apostas, ser\u00e3o devolvidos integralmente aos usu\u00e1rios os valores apostados.<\/p>\n<p>Caso os valores arrecadados pelos agentes operadores, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o das apostas abertas, sejam insuficientes para pagamento dos apostadores, devem os agentes operadores pessoalmente arcar com os valores devidos, transferindo de sua Conta Propriet\u00e1ria para a Conta Transacional o montante necess\u00e1rio para pagamento dos pr\u00eamios devidos.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o encerramento dos eventos esportivos ou sess\u00e3o de jogo on-line, os pagamentos aos apostadores vencedores dever\u00e3o ser feitos em at\u00e9 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento referente \u00e0 respectiva aposta.<\/p>\n<p>No caso de apostas esportivas, assim que realizados os pagamentos dos pr\u00eamios aos apostadores, o agente operador transferir\u00e1 da Conta Transacional para a Conta Propriet\u00e1ria o valor referente \u00e0 sua pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Gest\u00e3o de Liquidez<\/strong><\/p>\n<p>Visando garantir a higidez financeira dos agentes operadores e do mercado de apostas de quota-fixa de forma geral, a Portaria n\u00ba 615 estabelece diversas regras e requisitos relacionados \u00e0 gest\u00e3o de liquidez das casas de apostas.<\/p>\n<p>De acordo com a nova norma, dever\u00e3o os agentes operadores implementar pol\u00edtica de gerenciamento da exposi\u00e7\u00e3o ao risco de liquidez que, no m\u00ednimo: (i) estabele\u00e7a, de modo objetivo, metodologia de c\u00e1lculo dos limites de exposi\u00e7\u00e3o; (ii) preveja processos para mensurar, monitorar e mitigar a exposi\u00e7\u00e3o ao risco de liquidez em diferentes horizontes de tempo, inclusive no intervalo de um \u00fanico dia; (iii) contenha plano de conting\u00eancia para enfrentar situa\u00e7\u00f5es de estresse de liquidez.<\/p>\n<p>Referida pol\u00edtica de gerenciamento deve ser aprovada e revisada anualmente pelos administradores dos agentes operadores, e estes dever\u00e3o manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da SPA documentos que comprovem a ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n<p>A norma ainda determina que os agentes operadores dever\u00e3o manter em suas respectivas Contas Propriet\u00e1rias recursos suficientes para realiza\u00e7\u00e3o de despesas operacionais cobertura de limites de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para evitar que casos de insolv\u00eancia ou iliquidez prejudiquem os apostadores, os agentes operadores devem tamb\u00e9m constituir uma reserva financeira de, no m\u00ednimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), destinada ao pagamento dos pr\u00eamios e demais valores devidos em casos de inadimpl\u00eancia, s\u00f3 podendo ser utilizada quando esgotadas as demais fontes de recursos previstas no plano de conting\u00eancia.<\/p>\n<p>A reserva financeira deve ser feita de forma apartada das Contas Transacionais e Contas Propriet\u00e1rias dos respectivo agente operador, e dever\u00e1 ser custodiada em institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar pelo BACEN sob a forma de t\u00edtulos p\u00fablicos federais, devendo o contrato firmado com a respectiva institui\u00e7\u00e3o conter veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos: (i) como garantia de opera\u00e7\u00f5es assumidas pelo agente operador; (ii) em finalidade que n\u00e3o seja o pagamento de pr\u00eamios e demais valores devidos aos apostadores; e (iii) sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da SPA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Portaria n\u00ba 615 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Principal contato:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/jorge-gallo-3\/\">Jorge Gallo<\/a>\u00a0\u2013 S\u00f3cio<br \/>\n<a href=\"mailto:jorge.gallo@cmalaw.com\">jorge.gallo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":15375,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15373","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15373\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15374,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15373\/revisions\/15374"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15373"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}