No dia 20 de mar\u00e7o deste ano, foi sancionada pelo Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei n\u00b0 14.825\/24, que introduziu o novo inciso V no artigo 54 da Lei 13.097 de 2015. O referido artigo 54 teve por objetivo introduzir o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula no ordenamento brasileiro.<\/p>\n
O artigo 54 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 54. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
V – averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, de qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o judicial incidente sobre o im\u00f3vel ou sobre o patrim\u00f4nio do titular do im\u00f3vel, inclusive a proveniente de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judici\u00e1ria.”<\/p>\n
A finalidade do artigo 54 \u00e9 proteger as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias realizadas por terceiros que n\u00e3o t\u00eam ci\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es que possam ocasionar a invalida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, na medida em que tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel objeto de neg\u00f3cio imobili\u00e1rio. Mais especificamente, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 54 adicionou mais uma hip\u00f3tese expressa de constri\u00e7\u00f5es judiciais que precisam estar averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel para que a transa\u00e7\u00e3o seja considerada v\u00e1lida, notadamente aquelas decorrentes de hipoteca judici\u00e1ria ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, em adi\u00e7\u00e3o \u00e0s demais hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o previstas no referido artigo.<\/p>\n
Tal inclus\u00e3o n\u00e3o modifica, contudo, o conceito que j\u00e1 havia sido estabelecido pelo artigo 54, mas apenas visa refor\u00e7\u00e1-lo. Cabe notar, ainda, que tal artigo 54 deve ser interpretado conjuntamente com outros artigos do ordenamento jur\u00eddico, notadamente o artigo 792 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n
Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico, se houver;<\/p>\n
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, na forma do\u00a0art. 828\u00a0<\/a>;<\/p>\n III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judici\u00e1ria ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial origin\u00e1rio do processo onde foi arguida a fraude;<\/p>\n IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;<\/p>\n V – nos demais casos expressos em lei.<\/p>\n <\/p>\n Destaca-se que o artigo 792 continua prevendo que a mera exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, independentemente de sua averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula imobili\u00e1ria, o que constituiria uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula previsto no artigo 54 da Lei 13.097\/2015.<\/p>\n <\/p>\n Clique <\/strong>aqui<\/a> <\/strong>para ter acesso <\/strong>\u00e0 \u00edntegra da not\u00edcia.<\/strong><\/p>\n Confira <\/strong>aqui<\/strong><\/a> a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.825\/2024<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. STJ: cl\u00e1usula de ren\u00fancia \u00e0s benfeitorias em contratos de aluguel n\u00e3o abrange acess\u00f5es, decide Terceira Turma<\/a><\/p>\n 2. Lei 13.097\/2015 \u00e9 alterada para refor\u00e7ar o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula<\/a><\/p>\n 3. A efic\u00e1cia do mandato ap\u00f3s a morte do mandante<\/a><\/p>\n