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<\/p>\nNo \u00faltimo m\u00eas de maio, foi publicada a Lei Federal n\u00ba 14.850\/2024, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Qualidade do Ar (\u201cPNQA\u201d), que tem por objetivo assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar no pa\u00eds, a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, bem como propor e estimular a ado\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas, de forma a garantir a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, do bem-estar e da qualidade ambiental para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, alinhando-se \u00e0s medidas de combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n
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Nos termos da PNQA, a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Conselho Nacional do Meio Ambiente (\u201cCONAMA\u201d), ser\u00e1 respons\u00e1vel por estabelecer padr\u00f5es de qualidade do ar aplic\u00e1veis em todo o territ\u00f3rio nacional, os quais integrar\u00e3o o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (\u201cPronAr\u201d). Foi vetado do texto final dispositivo que permitia aos estados e munic\u00edpios estabelecerem seus pr\u00f3prios padr\u00f5es e \u00edndices, desde que fossem mais restritivos do que os estabelecidos pelo programa nacional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram elencados como programas em \u00e2mbito nacional, o Programa de Controle da Polui\u00e7\u00e3o do Ar por Ve\u00edculos Automotores (\u201cPROCONVE\u201d), o Programa de Controle da Polui\u00e7\u00e3o do Ar por Motociclos e Ve\u00edculos Similares (\u201cPROMOT\u201d), o Programa de Inspe\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos em Uso (\u201cI\/M\u201d) e o Programa de sucateamento e de reciclagem de ve\u00edculos, e de renova\u00e7\u00e3o de frotas de ve\u00edculos automotores. Destaca-se que o PROCONVE e o PROMOT j\u00e1 haviam sido criados por resolu\u00e7\u00f5es do Conama, mas, atrav\u00e9s da PQNA, passaram a ser previstos em lei.<\/p>\n
A PNQA tamb\u00e9m estabelece que o monitoramento da qualidade do ar ser\u00e1 de responsabilidade dos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (\u201cSISNAMA\u201d) – \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, bem como as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico -, de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
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A PNQA tamb\u00e9m criou o Sistema Nacional de Gest\u00e3o da Qualidade do Ar (\u201cMonitorAr\u201d) que disponibilizar\u00e1 ao p\u00fablico, em tempo real, hor\u00e1rio ou di\u00e1rio, os dados de monitoramento da qualidade do ar gerados cada estado e no Distrito Federal, utilizando o \u00cdndice de Qualidade do Ar (\u201cIQAr\u201d), \u00edndice que relaciona as concentra\u00e7\u00f5es dos poluentes monitorados aos poss\u00edveis efeitos adversos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
(!)<\/strong> Os dados das esta\u00e7\u00f5es de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento \u00e0s condicionantes de licen\u00e7as ambientais tamb\u00e9m integrar\u00e3o o MonitorAr.<\/p>\n Dever\u00e3o ser objeto de regulamento espec\u00edfico as regras para a elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, isto \u00e9, o \u201cconjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre as emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma \u00e1rea geogr\u00e1fica espec\u00edfica, em um intervalo de tempo definido\u201d<\/em>.<\/p>\n Al\u00e9m da previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de Plano Nacional, Estadual ou Distrital de Gest\u00e3o da Qualidade do Ar, a PNQA tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de o poder p\u00fablico instituir medidas indutoras e linhas de financiamento com o intuito de incentivar a preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico de produtos ou processos com menores impactos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 qualidade ambiental. As institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito tamb\u00e9m poder\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de acesso aos cr\u00e9ditos do Sistema Financeiros Nacional para investimentos produtivos, a fim de fomentar ou conceder incentivos credit\u00edcios destinados a atender \u00e0s diretrizes da PNQA.<\/p>\n Embora diversos aspectos da PNQA ainda dependam de regulamenta\u00e7\u00e3o, sua cria\u00e7\u00e3o representa o claro movimento do governo brasileiro no combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, e de buscar a uniformiza\u00e7\u00e3o das medidas de monitoramento e controle de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas e da qualidade do ar em escala nacional.<\/p>\n Em caso de d\u00favida ou interesse em aprofundar a quest\u00e3o, entre em contato com nosso Time de Ambiental.<\/p>\n Principal contato:<\/strong><\/p>\n