{"id":15419,"date":"2024-06-04T12:16:36","date_gmt":"2024-06-04T15:16:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15419"},"modified":"2024-08-29T11:33:15","modified_gmt":"2024-08-29T14:33:15","slug":"e-possivel-limitar-valores-de-indenizacao-nos-contratos-administrativos-saiba-o-que-preve-a-legislacao-sobre-o-tema-e-como-os-parametros-ou-a-ausencia-deles-afetam-o-mercado","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/e-possivel-limitar-valores-de-indenizacao-nos-contratos-administrativos-saiba-o-que-preve-a-legislacao-sobre-o-tema-e-como-os-parametros-ou-a-ausencia-deles-afetam-o-mercado\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel limitar valores de indeniza\u00e7\u00e3o nos contratos administrativos?"},"content":{"rendered":"

por Carolina Caiado<\/em><\/a><\/span><\/p>\n

Saiba o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema e como os par\u00e2metros (ou a aus\u00eancia deles) afetam o mercado<\/h4>\n

\u00c9 poss\u00edvel limitar valores de indeniza\u00e7\u00e3o nos contratos administrativos? Trata-se de pergunta recorrentemente feita por clientes que participam de licita\u00e7\u00f5es. A resposta n\u00e3o \u00e9 simples, tampouco \u00f3bvia. Demanda interpreta\u00e7\u00e3o integrada dos art. 5\u00ba, <\/span>caput<\/span><\/i>; art. 11, I; art. 22; art. 89; e art. 120 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), bem como art. 944 do C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pergunta sempre se coloca diante de editais de licita\u00e7\u00e3o, termos de refer\u00eancia e\/ou de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, respectivas minutas de contrato que transcrevem integralmente o disposto no art. 120 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativo, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Art. 120. O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante.<\/span><\/i><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 120 trata do dever que tem o particular contratado de indenizar tanto a Administra\u00e7\u00e3o contratante quanto terceiros alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual por danos que vier a causar, sendo certo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento do contrato pelo poder p\u00fablico n\u00e3o reduzir\u00e3o a responsabilidade do contratado.\u00a0<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

Danos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e terceiros<\/b>
\n<\/span>O dispositivo foi infeliz ao repetir a reda\u00e7\u00e3o confusa contida na revogada Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, muito pr\u00f3xima da reda\u00e7\u00e3o atual, que mistura responsabilidade civil contratual e extracontratual. A primeira refere-se a danos causados pelo particular contratado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo. A segunda refere-se aos danos que o contratado venha a causar a terceiros alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual por danos em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, ao disciplinar os contratos, visa a tratar das rela\u00e7\u00f5es entre as partes. Uma vez que se trata de contratos da Administra\u00e7\u00e3o, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de bens, n\u00e3o h\u00e1 qualquer sentido em trazer terceiros alheios \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual na disposi\u00e7\u00e3o sobre responsabilidade civil. <\/span>
\n<\/span>
\n<\/span>Seria diferente se a lei disciplinasse a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, nos quais os terceiros incluem os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e s\u00e3o protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o que trata das diversas formas de outorgas \u00e0 iniciativa privada da opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Este, contudo, n\u00e3o \u00e9 o caso da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o supletiva das normas de direito privado<\/b>
\n<\/b>Os contratos da Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidos supletivamente por princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado, al\u00e9m pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico (art. 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos). Estas consistem das prerrogativas reservadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o por lei, tais como o direito de rescindir e exigir altera\u00e7\u00f5es do escopo contratual unilateralmente, resguardado o direito ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro conforme proposta apresentada na licita\u00e7\u00e3o (art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).\u00a0<\/span><\/p>\n

O fato de os contratos da Administra\u00e7\u00e3o serem regidos por normas de direito p\u00fablico n\u00e3o implica dever ilimitado de indeniza\u00e7\u00e3o. A responsabilidade civil ser\u00e1 aplicada conforme o disposto no C\u00f3digo Civil, que n\u00e3o veda a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas limitadoras do valor de indeniza\u00e7\u00e3o. Tanto n\u00e3o o faz, que o pr\u00f3prio art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico, prev\u00ea: \u201c<\/span>Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano, mas dever\u00e1 ser arbitrada considerando de forma proporcional \u00e0 gravidade da culpa e do dano. Ainda que se argumente que o art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil refere-se a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nos quais h\u00e1 excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre gravidade da culpa e dano, a proporcionalidade, assim como economicidade e razoabilidade, s\u00e3o princ\u00edpios que devem nortear a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, incluindo seu art. 120. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, <\/span>caput<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

O citado art. 5\u00ba ainda remete \u00e0 LINDB ao tratar dos princ\u00edpios que devem ser observados quando da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. A LINDB fixou-se como norma nacional de hermen\u00eautica para direito administrativo e as rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privado, com dispositivos que preconizam solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas proporcionais. <\/span>
\n<\/span>
\n<\/span>Al\u00e9m do art. 5\u00ba, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 120 tamb\u00e9m demanda seu cotejo com o art. 11, I, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. O citado dispositivo expressamente prev\u00ea que o processo licitat\u00f3rio tem por objetivo assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Consequentemente, \u00e9 imposs\u00edvel pensar em selecionar a proposta mais vantajosa sem relacion\u00e1-la ao melhor custo-benef\u00edcio.\u00a0<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

Din\u00e2mica da desvantagem<\/b><\/p>\n

Se o edital de licita\u00e7\u00e3o, termo de refer\u00eancia ou minuta de contrato administrativo n\u00e3o apresenta par\u00e2metros para mensura\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o do dano, inevitavelmente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante ser\u00e1 onerada. A aus\u00eancia de par\u00e2metros implicar\u00e1 assun\u00e7\u00e3o de riscos n\u00e3o mensur\u00e1veis para as empresas interessadas na futura licita\u00e7\u00e3o, que tender\u00e3o a precific\u00e1-los nas respectivas propostas comerciais a serem apresentadas ao poder p\u00fablico contratante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, para que efetivamente haja a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, \u00e9 imprescind\u00edvel que se definam limites de indeniza\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros para mensura\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos poss\u00edveis danos, adequados ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, par\u00e2metros e limites aderentes aos poss\u00edveis danos que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou o fornecimento do bem poder\u00e1 causar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal para que os documentos de licita\u00e7\u00e3o e minutas de contrato os estabele\u00e7am em cada caso concreto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos evoluiu ao permitir e fomentar a inclus\u00e3o de matriz de riscos nos contratos da Administra\u00e7\u00e3o, visando justamente a garantir aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos riscos de cada contrato; estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante; e os mecanismos que afastem a ocorr\u00eancia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execu\u00e7\u00e3o contratual (art. 22 \u00a7, 1\u00ba). Em contratos complexos, a matriz de riscos \u00e9 essencial para disciplinar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos que eventualmente decorram da execu\u00e7\u00e3o contratual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de mecanismo que n\u00e3o s\u00f3 garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes, como tamb\u00e9m permite aos licitantes elaborarem propostas comerciais mais assertivas e adequadas ao objeto licitado. Se a limita\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula padr\u00e3o, licitamente inclu\u00edda em diversos contratos celebrados entre partes privadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de bens, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratar o cliente p\u00fablico contratante dos mesmos bens e servi\u00e7os de forma diversa, sem que haja justificativa para tal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Manter o dever de indenizar sem qualquer limita\u00e7\u00e3o financeira, sem que haja necessidade ou pr\u00e1tica de mercado que a justifique, s\u00f3 contribui para que sejam apresentadas propostas comerciais mais caras \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, violando tanto o princ\u00edpio da economicidade quando o objetivo da licita\u00e7\u00e3o de selecionar a proposta mais vantajosa. Esperamos que a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 120 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos evolua, trazendo o dever de indenizar para a realidade de mercado, bem como as caracter\u00edsticas dos bens e servi\u00e7os contratados pelo poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira no LexPrime<\/a><\/h4>\n","protected":false},"featured_media":15422,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15419","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15419\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15711,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15419\/revisions\/15711"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15419"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}