{"id":15449,"date":"2024-06-06T14:45:25","date_gmt":"2024-06-06T17:45:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15449"},"modified":"2024-06-06T19:16:05","modified_gmt":"2024-06-06T22:16:05","slug":"marco-legal-para-a-industria-de-jogos-eletronicos","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/marco-legal-para-a-industria-de-jogos-eletronicos\/","title":{"rendered":"Marco Legal para a Ind\u00fastria de Jogos Eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"

Por: Alex Jorge<\/a>, Jorge Gallo<\/a>, Paulo Takafuji e Alice Vieira<\/em><\/p>\n

No dia 06 de maio de 2024, foi publicada a Lei 14.852\/2024, que criou o Marco Legal para a ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos, com o objetivo de fomentar o ambiente de neg\u00f3cios, atrair investidores para esse setor e desenvolver a ind\u00fastria nacional.<\/p>\n

S\u00e3o objeto do marco legal tanto a obra audiovisual, quanto os dispositivos e acess\u00f3rios com uso exclusivo para a execu\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos e os softwares usados em jogos para aparelhos celulares, p\u00e1ginas de internet, consoles, dispositivos de realidade aumentada ou mista ou estendida, n\u00e3o importando se s\u00e3o consumidos como downloads ou streaming.<\/p>\n

O conceito de jogos eletr\u00f4nicos tamb\u00e9m pode ser estendido para outras atividades l\u00edcitas como aquelas para fins de entretenimento ou contempla\u00e7\u00e3o art\u00edstica, fins did\u00e1ticos e de recrea\u00e7\u00e3o, fins terap\u00eauticos, fins de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o e para fins de comunica\u00e7\u00e3o e propaganda.<\/p>\n

De acordo com a nova norma, s\u00e3o livres a fabrica\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletr\u00f4nicos, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

O Estado realizar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos jogos eletr\u00f4nicos, estando dispensada, no entanto, qualquer autoriza\u00e7\u00e3o estatal pr\u00e9via para o desenvolvimento e a explora\u00e7\u00e3o dos jogos eletr\u00f4nicos abrangidos pela lei, conforme conceitua\u00e7\u00e3o detalhada abaixo.<\/p>\n

Enquadramento e desenvolvimento dos jogos eletr\u00f4nicos<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para efeitos da Lei n\u00b0 14.852\/2023, consideram-se jogos eletr\u00f4nicos:<\/p>\n

i. a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, conforme definido na Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, em que as imagens s\u00e3o alteradas em tempo real a partir de a\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es do jogador com a interface;<\/p>\n

ii. o dispositivo central e acess\u00f3rios, para uso privado ou comercial, especialmente dedicados a executar jogos eletr\u00f4nicos; e<\/p>\n

iii. o software para uso como aplicativo de celular e\/ou p\u00e1gina de internet, jogos de console de videogames e jogos em realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, consumidos por download ou por streaming.<\/p>\n

Nesse sentido, vale destacar que n\u00e3o ser\u00e3o considerados jogos eletr\u00f4nicos qualquer tipo de jogo que se enquadre em qualquer das modalidades lot\u00e9ricas ou que envolva algum tipo de aposta, com pr\u00eamios em ativos reais ou virtuais, conforme regulamentado pelas Leis n\u00b0 13.756\/2018 e n\u00ba 14.790\/2023, respectivamente.<\/p>\n

A norma ainda disp\u00f5e da defini\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea de jogos eletr\u00f4nicos<\/em>, conceito relevante, inclusive, para fins da aplica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, conforme pormenorizado no item abaixo. De acordo com Lei n\u00ba 14.852\/2024, se enquadram como profissionais da \u00e1rea de jogos eletr\u00f4nicos, sem preju\u00edzo de outras profiss\u00f5es, o artista visual para jogos, o artista de \u00e1udio para jogos, o designer de narrativa de jogos, o designer de jogos, o programador de jogos, o testador de jogos e o produtor de jogos.<\/p>\n

Aspectos Tribut\u00e1rios do Marco Legal<\/em><\/strong><\/p>\n

Outro ponto de destaque foi a inclus\u00e3o dos profissionais da \u00e1rea de jogos eletr\u00f4nicos na categoria de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo poss\u00edvel, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei, adotar o regime de Simples Nacional.<\/p>\n

Para a ado\u00e7\u00e3o do Simples Nacional os limites de faturamento s\u00e3o maiores do que o previsto para outras atividades, sendo permitido para os profissionais e empresas da \u00e1rea de jogos eletr\u00f4nicos no caso de: i) a receita bruta do ano anterior ter sido inferior a R$16.000.000,00 (dezesseis milh\u00f5es de reais) ou ii) se o tempo de atividade no ano-anterior tenha sido menor que 12 meses, o limite \u00e9 de\u00a0 R$ 1.333.334,00 (um milh\u00e3o, trezentos e trinta e tr\u00eas mil, trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo n\u00famero de meses em atividade.<\/p>\n

A medida trouxe mais garantias para essa categoria de profissionais independentes que antes trabalhavam apenas na modalidade freelancer<\/em>, muitas vezes sendo tributados na pessoa f\u00edsica, podendo ser beneficiados pela ado\u00e7\u00e3o de uma personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Destaque-se houve um veto ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que determinava o abatimento de 70% do imposto de renda devido em remessas para o exterior como forma de remunera\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos ou de licenciamentos no pa\u00eds, caso houvesse investimento no desenvolvimento de produ\u00e7\u00f5es e coprodu\u00e7\u00f5es de jogos eletr\u00f4nicos nacionais.<\/p>\n

O desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos ser\u00e1 considerado como segmento cultural e assim poder\u00e1 ser beneficiado com a capta\u00e7\u00e3o de recursos atrav\u00e9s da Lei Rouanet (Lei 8.313\/1991), podendo as doa\u00e7\u00f5es feitas a projetos de est\u00edmulo da produ\u00e7\u00e3o ou coprodu\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes ou para a forma\u00e7\u00e3o de profissionais, serem deduzidas do Imposto de Renda a Pagar at\u00e9 o limite de 4% do imposto devido.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e dos Adolescentes<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.852\/2024 n\u00e3o poupa esfor\u00e7os para assegurar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito do consumo dos jogos eletr\u00f4nicos, tendo em vista que, de acordo com a pr\u00f3pria norma, esse grupo, possui superior <\/em>interesse em tais produtos. Desta forma, a Lei n\u00ba 14.852\/2024 determina que a concep\u00e7\u00e3o, o\u00a0design, a gest\u00e3o e o funcionamento dos jogos eletr\u00f4nicos de acesso por crian\u00e7as e adolescentes devem ter este grupo como par\u00e2metro.<\/p>\n

Os fornecedores dos jogos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o garantir que os servi\u00e7os, sistemas e comunidades oferecidas n\u00e3o gerem ambientes prop\u00edcios para qualquer forma de (i) neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o contra crian\u00e7as e adolescentes; e (ii) discrimina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, devendo implementar medidas t\u00e9cnicas que garantam o desenho universal e a acessibilidade do servi\u00e7o a todas as crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Adicionalmente, jogos eletr\u00f4nicos que possibilitem os usu\u00e1rios a interagir por meio de mensagens de texto ou v\u00eddeos, de forma s\u00edncrona ou ass\u00edncrona, dever\u00e3o disponibilizar, como uma forma de prote\u00e7\u00e3o aos mais jovens, no m\u00ednimo: (i) sistema para recebimento e processamento de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias; (ii) informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios denunciantes, em prazo razo\u00e1vel, sobre o resultado das den\u00fancias realizadas; (iii) instrumentos para solicitar revis\u00e3o de decis\u00e3o e revers\u00e3o de penalidades impostas;\u00a0 (iv) transpar\u00eancia social; (v) veda\u00e7\u00e3o, em seus termos de uso, de pr\u00e1ticas, de trocas de conte\u00fados e de intera\u00e7\u00f5es que violem direitos de crian\u00e7as e adolescentes; (vi) atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ferramentas de supervis\u00e3o parental; e (vii) transpar\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednuas dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra risco de contato com outros usu\u00e1rios. As informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas na l\u00edngua portuguesa e de forma did\u00e1tica para compreens\u00e3o dos jovens.<\/p>\n

Por fim, em importante disposi\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 14.852\/2024 determina que as ferramentas de microtransa\u00e7\u00e3o nos jogos eletr\u00f4nicos devem, por padr\u00e3o, garantir a restri\u00e7\u00e3o de compras e transa\u00e7\u00f5es comerciais por crian\u00e7as, assegurando que o consentimento dos respons\u00e1veis seja obtido. As microtransa\u00e7\u00f5es referem-se a compras feitas pelos jogadores dentro de um jogo eletr\u00f4nico, essas transa\u00e7\u00f5es geralmente envolvem dinheiro real e s\u00e3o usadas para adquirir itens virtuais ou benef\u00edcios adicionais que podem melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com a norma, a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dos jogos eletr\u00f4nicos levar\u00e1 em conta os riscos relacionados ao mecanismo de microtransa\u00e7\u00f5es existentes no respectivo sistema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":15450,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15449","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15449\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15458,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15449\/revisions\/15458"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15449"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}