{"id":15477,"date":"2024-06-18T19:25:29","date_gmt":"2024-06-18T22:25:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15477"},"modified":"2024-06-20T12:34:04","modified_gmt":"2024-06-20T15:34:04","slug":"voce-sabia-que-o-peru-foi-condenado-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-danos-ao-meio-ambiente-e-a-saude-de-moradores-da-cidade-de-la-oroya","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/voce-sabia-que-o-peru-foi-condenado-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos-por-danos-ao-meio-ambiente-e-a-saude-de-moradores-da-cidade-de-la-oroya\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabia que o Peru foi condenado por danos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade de moradores da cidade de La Oroya?"},"content":{"rendered":"

Em 22.03.2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou sua senten\u00e7a, proferida no dia 27 de novembro de 2023, no caso entre a popula\u00e7\u00e3o da cidade de La Oroya contra o Estado-Na\u00e7\u00e3o do Peru. A referida decis\u00e3o condenou o Estado peruano por viola\u00e7\u00f5es a direitos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, sa\u00fade, vida digna, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, garantias e prote\u00e7\u00e3o judiciais, decorrentes das atividades do Complexo Metal\u00fargico de La Oroya (\u201cCMLO\u201d).[1]<\/sup><\/a><\/p>\n

Em 1922, o Complexo Metal\u00fargico iniciou suas opera\u00e7\u00f5es com o prop\u00f3sito de explorar o processamento de concentrados polimet\u00e1licos contendo elevados teores de chumbo, cobre, zinco, prata, ouro e outras subst\u00e2ncias[2]<\/sup><\/a>. Durante o per\u00edodo de 1922 e 1993, o Peru carecia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica concernente ao controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o no setor minero-metal\u00fargico. Em 1993, foi promulgado o Regulamento para a Prote\u00e7\u00e3o Ambiental na Atividade de Minera\u00e7\u00e3o Metal\u00fargica, determinando que as opera\u00e7\u00f5es em curso deveriam contar com um Programa de Adequa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Ambiental (\u201cPAMA\u201d)[3]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Apesar da elabora\u00e7\u00e3o do PAMA para o Complexo de La Oroya em 1996, com prazo de 10 anos para sua execu\u00e7\u00e3o, houve modifica\u00e7\u00f5es no escopo do referido instrumento e sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo de cumprimento, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Estado peruano em sucessivas ocasi\u00f5es. Em 2010, o PAMA chegou ao seu termo sem que as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos projetos relacionados ao \u00e1cido sulf\u00farico e \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do circuito de cobre fossem conclu\u00eddas. Consequentemente, ap\u00f3s mais de 70 anos de explora\u00e7\u00e3o das referidas atividades, a cidade de La Oroya tornou-se not\u00f3ria por seus altos \u00edndices de polui\u00e7\u00e3o com impacto direto e extenso sobre sua popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do contexto ambiental e de sa\u00fade p\u00fablica, em 2002, um grupo de residentes de La Oroya ajuizou um processo de cumprimento contra o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Dire\u00e7\u00e3o Geral de Sa\u00fade Ambiental com o objetivo de resguardar seus direitos \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente saud\u00e1vel, em decorr\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es da f\u00e1brica de \u00e1cido sulf\u00farico. Em 2006, obtiveram uma decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel do Tribunal Constitucional do Peru, que ordenou a implementa\u00e7\u00e3o de medidas protetivas[4]<\/sup><\/a>. No entanto, apesar da decis\u00e3o, o Estado peruano continuou sendo acusado de omiss\u00e3o.<\/p>\n

O caso foi submetido \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos (\u201cCIDH\u201d) em 21 de novembro de 2005, quando os residentes da cidade interpuseram um pedido de medidas cautelares visando proteger os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal e \u00e0 sa\u00fade de 66 indiv\u00edduos. Em 31 de agosto de 2007, a Comiss\u00e3o concedeu as medidas em favor de 65 pessoas. Posteriormente, em 3 de maio de 2016, a Comiss\u00e3o decidiu estender a medida em favor de mais 14 pessoas.<\/p>\n

Em 27 de dezembro de 2006, a Associa\u00e7\u00e3o Interamericana de Defesa Ambiental (\u201cAIDA\u201d), Centro de Derechos Humanos y Ambiente (\u201cCEDHA\u201d), EarthJustice e Asociaci\u00f3n Pro Derechos Humanos (\u201cAPRODEH\u201d) apresentaram a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e0 Comiss\u00e3o. Em 19 de novembro de 2020, a Comiss\u00e3o aprovou o Relat\u00f3rio de M\u00e9rito n\u00ba 330\/20[5]<\/sup><\/a>, no qual fez diversas recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado do Peru para mitigar as viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n

Em 30 de setembro de 2021, a Comiss\u00e3o submeteu o caso La Oroya \u00e0 Corte Interamericana, momento em que solicitou\u00a0 a declara\u00e7\u00e3o da responsabilidade internacional do Peru pelas viola\u00e7\u00f5es dos direitos consagrados nos artigos 4.1, 5.1, 8.1, 13.1, 19, 23.1.a, 25.1, 25.2.c. e 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento[6]<\/sup><\/a>. A Comiss\u00e3o argumentou que essa medida era necess\u00e1ria para garantir a justi\u00e7a e a repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, que aguardavam por mais de 15 anos o cumprimento das medidas por parte do Estado Peruano.<\/p>\n

Ap\u00f3s um per\u00edodo de dois anos de tramita\u00e7\u00e3o processual perante na Corte, a senten\u00e7a foi proferida no dia 27 de novembro de 2023 e publicada no dia 22 de mar\u00e7o de 2024. Em sede de senten\u00e7a, a Corte concluiu que \u201cas viola\u00e7\u00f5es foram consequ\u00eancia da polui\u00e7\u00e3o do ar, \u00e1gua e solo causada pelas atividades minerometal\u00fargicas no Complexo Metal\u00fargico de La Oroya (doravante tamb\u00e9m “o CMLO”), e pelo descumprimento do Estado em regular e fiscalizar as atividades do CMLO<\/em>[7]<\/sup><\/a>\u201d<\/em>. Assim, em outras palavras, firmou-se o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es do Estado peruano configuraram uma viola\u00e7\u00e3o ao dever de dilig\u00eancia.<\/p>\n

Em outro aspecto, a Corte concluiu que o Estado peruano \u00e9 respons\u00e1vel por (i) violar os direitos das crian\u00e7as do Distrito devido \u00e0 aus\u00eancia de medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o; (ii) n\u00e3o garantir a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica das v\u00edtimas, as quais tamb\u00e9m n\u00e3o foram devidamente informadas sobre as medidas que impactaram seus direitos; (iii) infringir o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que, passados mais de 17 anos desde uma decis\u00e3o do Tribunal Constitucional do Peru para proteger os residentes de La Oroya, o Estado n\u00e3o tomou medidas efetivas para cumprir a senten\u00e7a; (iv) n\u00e3o conduzir investiga\u00e7\u00f5es sobre os supostos casos de ass\u00e9dio, amea\u00e7as e repres\u00e1lias denunciados por algumas v\u00edtimas. Diante de todo o exposto, a Corte concluiu que o Estado violou os artigos 26, 5, 4.1, 8.1, 13, 19, 23 e 25, em conex\u00e3o com os artigos 1.1 e 2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n

A Corte fundamentou, ademais, a necessidade de assegurar a divulga\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 nas delibera\u00e7\u00f5es estatais relativas a assuntos que impactem o meio ambiente, em conformidade com o Acordo de Escaz\u00fa e com pronunciamentos de \u00f3rg\u00e3os regionais de direitos humanos[8]<\/sup><\/a>. Adicionalmente, constatou-se que o Estado peruano agiu em desacordo com a jurisprud\u00eancia da Corte, a qual estipula que os Estados t\u00eam o dever de proteger os defensores dos direitos humanos quando estes s\u00e3o alvo de amea\u00e7as, bem como de investigar minuciosamente as viola\u00e7\u00f5es cometidas contra eles.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel o car\u00e1ter hist\u00f3rico da decis\u00e3o no caso Peru vs. La Oroya sobre a jurisprud\u00eancia ambiental internacional. A Corte ressaltou tr\u00eas conclus\u00f5es significativas decorrentes da senten\u00e7a: (i) o estabelecimento de um precedente na jurisprud\u00eancia interamericana ao considerar o Direito ao Meio Ambiente saud\u00e1vel como um direito difuso, cuja viola\u00e7\u00e3o pode resultar em responsabilidade internacional de um Estado-Na\u00e7\u00e3o; (ii) o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de proteger o meio ambiente, entendendo-o como uma norma cogente cujos efeitos se estendem por todo o sistema do Direito Internacional; e (iii) a import\u00e2ncia da gest\u00e3o ambiental por parte dos Estados considerando a equidade intergeracional, especialmente diante da necessidade de garantir condi\u00e7\u00f5es equitativas de desenvolvimento em meio \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

A \u00edntegra da senten\u00e7a pode ser acessada por meio do link<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS <\/strong><\/p>\n

Corte IDH condena Peru por danos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade de moradores de La Oroya – JOTA<\/a><\/p>\n

Acto de Notificaci\u00f3n de Sentencia en el Caso Comunidad de La Oroya Vs. Per\u00fa – YouTube<\/a> – Publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/p>\n

La Oroya Vs. Peru: Corte Interamericana responsabiliza Estado peruano por viola\u00e7\u00f5es socioambientais – Justi\u00e7a Global<\/a> – amicus curiae do caso<\/p>\n

O direito ao meio ambiente saud\u00e1vel no sistema interamericano: o caso La Oroya vs. Peru \u2013 BLOG DO VLAD (vladimir aras.blog)<\/a><\/p>\n

Corte Interamericana condena Peru por viola\u00e7\u00e3o de direitos ambientais em cidade mineradora (uol.com.br)<\/a><\/p>\n

Comunidade de La Oroya versus Peru: Justi\u00e7a Global \u00e9 amicus curiae na Corte IDH – Justi\u00e7a Global<\/a><\/p>\n

A CIDH apresenta caso perante a Corte IDH sobre a responsabilidade do Peru por efeitos da contamina\u00e7\u00e3o na Comunidade de La Oroya (oas.org)<\/a><\/p>\n

Corte IDH – A CIDH apresenta caso perante a Corte IDH sobre a responsabilidade do Peru por efeitos da contamina\u00e7\u00e3o na Comunidade de La Oroya (oas.org)<\/a><\/p>\n

SENTEN\u00c7A DA CORTE IDH – serie _511 _esp.pdf (corteidh.or.cr)<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/sup><\/a> A senten\u00e7a pode ser acessada por meio do site da Corte Intermarinana dos Direitos Humanas Corte IDH. Caso Habitantes de La Oroya Vs. Per\u00fa. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 27 de noviembre de 2023. Serie C No. 511.<\/a>;<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> Idem \u00a7 67 e 68;<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> \u00a72\u00ba do resumo da senten\u00e7a;<\/p>\n

[4]<\/sup><\/a> Determinou-se na senten\u00e7a do Tribunal Constitucional (i) ordena ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que, no prazo de trinta (30) dias, implemente um sistema emergencial de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade das pessoas contaminadas por chumbo na cidade de La Oroya, priorizando a aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especializada a crian\u00e7as e mulheres gr\u00e1vidas, com a finalidade de sua imediata recupera\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido nos fundamentos 59 a 61 da presente senten\u00e7a, sob pena de aplicar aos respons\u00e1veis as medidas coercitivas estabelecidas no C\u00f3digo de Processo Constitucional; (ii) ordena ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Dire\u00e7\u00e3o Geral de Sa\u00fade Ambiental que, no prazo de trinta (30) dias, realize todas as a\u00e7\u00f5es destinadas a emitir o diagn\u00f3stico de base, conforme previsto no artigo 11 do Decreto Supremo 074-2001-PCM, Regulamento de Padr\u00f5es Nacionais de Qualidade do Ar Ambiental, para que, o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, sejam implementados os respectivos planos de a\u00e7\u00e3o para a melhoria da qualidade do ar na cidade de La Oroya; (iii)\u00a0 ordena ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que, no prazo de trinta (30) dias, realize todas as a\u00e7\u00f5es para declarar o Estado de Alerta na cidade de La Oroya, conforme previsto nos artigos 23 e 25 do Decreto Supremo 074-2001-PCM e no artigo 105 da Lei 26842. (iv) ordena \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Geral de Sa\u00fade Ambiental (Digesa) que, no prazo de trinta (30) dias, realize a\u00e7\u00f5es destinadas a estabelecer programas de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e ambiental na \u00e1rea que compreende a cidade de La Oroya. (v) ordena ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que, uma vez transcorridos os prazos mencionados nos par\u00e1grafos anteriores, informe ao Tribunal Constitucional as a\u00e7\u00f5es realizadas para dar cumprimento ao disposto na presente Senten\u00e7a (p\u00e1gina 107 da Senten\u00e7a da Corte, \u00a7 284)<\/strong><\/em><\/p>\n

[5]<\/sup><\/a> Resolu\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito n\u00ba 330\/2020. Link de acesso: pe_12.718_es.pdf (oas.org)<\/a><\/p>\n

[6]<\/sup><\/a> Solicitudes de\u00a0 la\u00a0 Comisi\u00f3n. \u2013\u00a0 La\u00a0 Comisi\u00f3n solicit\u00f3 a\u00a0 la\u00a0 Corte\u00a0 que\u00a0 concluyera y declarara\u00a0 la responsabilidad internacional de Per\u00fa\u00a0 por las violaciones\u00a0 a los derechos contenidos\u00a0 en los art\u00edculos 4.1, 5.1, 8.1, 13.1,\u00a0 19, 23.1.a, 25.1, 25.2.c. y\u00a0 26 de la Convenci\u00f3n Americana,\u00a0 en relaci\u00f3n con los art\u00edculos\u00a0 1.1 y\u00a0 2 del\u00a0 mismo instrumento, y que ordenara al Estado, como medidas de reparaci\u00f3n, las recomendaciones incluidas en dicho Informe. (P\u00e1gina.5 da senten\u00e7a da Corte, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

[7]<\/sup><\/a> Resumo oficial emitido pela Corte Interamericana. Link de acesso: resumen_511_esp.pdf (corteidh.or.cr)<\/a><\/p>\n

[8]<\/sup><\/a> (P\u00e1gina 60 da Senten\u00e7a da Corte, \u00a7 148).<\/p>\n

 <\/p>\n

Principal contato:<\/strong><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a><\/strong><\/p>\n

E:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":15496,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15477","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15497,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15477\/revisions\/15497"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15477"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}