Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 18 de junho, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198\/2024 (\u201cIN 2.198\/2024\u201d), que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (\u201cDirbi\u201d). Essa norma regulamenta o artigo 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227, publicada em 4 de junho de 2024.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 valores de tributos n\u00e3o recolhidos devido a benef\u00edcios fiscais concedidos a empresas listadas no Anexo \u00danico da IN 2.198\/2024, e todos esses valores ser\u00e3o auditados internamente pela Receita Federal.<\/p>\n
A entrega da Dirbi ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos a partir do m\u00eas de janeiro de 2024. O prazo de entrega \u00e9 at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo entre janeiro e maio de 2024, a apresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024<\/strong>.<\/p>\n Dentre os benef\u00edcios amparados pela declara\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (\u201cPERSE\u201d);<\/p>\n – Regime Especial de Aquisi\u00e7\u00e3o de bens de Capital para Empresas Exportadoras (\u201cRECAP\u201d);<\/p>\n – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (\u201cREIDI\u201d);<\/p>\n -Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (\u201cREPORTO\u201d);<\/p>\n -Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (\u201cPADIS\u201d);<\/p>\n -Suspens\u00e3o do PIS e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es envolvendo \u00f3leo combust\u00edvel bunker destinado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de cabotagem e de apoio portu\u00e1rio e mar\u00edtimo;<\/p>\n -Cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins em uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es, envolvendo, por exemplo, produtos farmac\u00eauticos, carnes, soja, caf\u00e9, etc;<\/p>\n -Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n S\u00e3o obrigados a apresentar a Dirbi, as pessoas jur\u00eddicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, bem como os cons\u00f3rcios que realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Por outro lado, ficam dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o (i) as empresas do Simples Nacional, (ii) o microempreendedor individual, e (iii) a pessoa jur\u00eddica e demais entidades em in\u00edcio de atividade, no per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que forem registrados seus atos constitutivos e o m\u00eas anterior \u00e0quele em que for efetivada sua inscri\u00e7\u00e3o CNPJ.<\/p>\n A pessoa jur\u00eddica que deixar de apresentar a declara\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido estar\u00e1 sujeita a penalidades que poder\u00e3o variar de 0,5% a 1,5% a depender da receita bruta, limitada a 30% do valor dos benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 aplicada multa de 3%, n\u00e3o inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n\n
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