{"id":15489,"date":"2024-06-19T19:02:48","date_gmt":"2024-06-19T22:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15489"},"modified":"2024-06-19T19:14:47","modified_gmt":"2024-06-19T22:14:47","slug":"informativo-tributario-maio-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-maio-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Maio 2024"},"content":{"rendered":"

PGFN abre negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d) lan\u00e7ou novo programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, com possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es, inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A PGFN ir\u00e1 avaliar o grau de recuperabilidade dos d\u00e9bitos, que podem chegar a 120 parcelas (6 delas correspondentes \u00e0 entrada de pelo menos 6% do valor do d\u00e9bito), com a aplica\u00e7\u00e3o de descontos.<\/p>\n

O pagamento pode ser realizado das seguintes formas:<\/p>\n

i. Pagamento em esp\u00e9cie da d\u00edvida consolidada, com redu\u00e7\u00e3o de 80%, em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas; ou<\/p>\n

ii. Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas. O remanescente pode ser parcelado em at\u00e9:<\/p>\n

a. 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50%; ou<\/p>\n

b. 84 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 35%.<\/p>\n

A ades\u00e3o pode ser realizada at\u00e9 30.08.2024.<\/p>\n

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Receita e PGFN abrem possibilidade de acordos em disputas sobre afretamento de plataformas<\/strong><\/p>\n

A Receita Federal (\u201cRFB\u201d) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d) lan\u00e7aram Edital regulando proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para d\u00edvidas decorrentes de contratos de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es ou plataformas petrol\u00edferas. S\u00e3o objeto da transa\u00e7\u00e3o ascobran\u00e7as de IRRF, CIDE, PIS e COFINS sobre remessas ao exterior para pagamentos desses contratos.<\/p>\n

Os descontos variam de 35% a 65% do valor da d\u00edvida, a depender do plano de pagamento escolhido. A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 31.07.2024.<\/p>\n

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Receita e PGFN oferecem desconto de at\u00e9 80% para encerrar disputa sobre subven\u00e7\u00e3o de ICMS<\/strong><\/p>\n

Empresas que deduziram incentivos estaduais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL poder\u00e3o aderir \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o especial implementada Receita Federal (\u201cRFB\u201d) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d) atrav\u00e9s do Edital n\u00ba 04\/2024, que oferece at\u00e9 80% de desconto sobre a d\u00edvida.<\/p>\n

A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 28.06.2024.<\/p>\n

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STJ confirma possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em opera\u00e7\u00f5es internas entre empresas dependentes e por meio de empresa ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) confirmou a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o de despesas de \u00e1gio com fundamento nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 9.532\/ \u00a0para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, mesmo quando resultante de opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico (\u00e1gio interno) e mediante o uso de empresa ve\u00edculo.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, ficou comprovado que o \u00e1gio foi estabelecido com um prop\u00f3sito comercial leg\u00edtimo e n\u00e3o de forma artificial. Decidiu-se, ainda, que o fato de a transa\u00e7\u00e3o que gerou o \u00e1gio envolver partes relacionadas ou a interposi\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar seu prop\u00f3sito negocial, especialmente porque, at\u00e9 2014, a legisla\u00e7\u00e3o era silente nesse sentido. No caso, a dedutibilidade se justifica em raz\u00e3o da efetiva incorpora\u00e7\u00e3o entre investidora e investida.<\/p>\n

No caso discutido pelo STJ, a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio gerado internamente ocorreu anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

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STJ exclui receitas de exporta\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o tributados do cr\u00e9dito presumido de IPI<\/strong><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) decidiu que exporta\u00e7\u00f5es de produtos finais n\u00e3o tributados (NT) pelo IPI n\u00e3o geram cr\u00e9dito presumido do imposto, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins, nos termos da Lei 9.363\/1996.<\/p>\n

De acordo com a Lei 4.502\/1964, para fins de IPI, s\u00e3o industriais os contribuintes de IPI. Ou seja, no caso de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos que estejam fora do campo de incid\u00eancia do imposto, tais empresas n\u00e3o s\u00e3o consideradas industriais para fins de IPI, de forma que n\u00e3o podem usufruir dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI, que \u00e9 exclusivo para os industriais nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n

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Tribunais afastam tributa\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios fiscais<\/strong> de ICMS<\/strong><\/p>\n

Diversos contribuintes obtiveram decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais da 3\u00aa e da 5\u00aa Regi\u00f5es, garantindo o direito de n\u00e3o submeter seus benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.789\/2023).<\/p>\n

A plausibilidade do direito t\u00eam por fundamento a decis\u00e3o do STJ de afastar os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da tributa\u00e7\u00e3o federal, em vista da impossibilidade de a Uni\u00e3o interferir na pol\u00edtica fiscal adotada pelo Estado-membro, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio federativo e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, mantida pela Lei 14.789\/2023. Tamb\u00e9m entendem os tribunais que o deferimento da liminar n\u00e3o oferece preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao Fisco, que poder\u00e1 constituir e cobrar os poss\u00edveis d\u00e9bitos a qualquer tempo, caso a decis\u00e3o final lhe seja favor\u00e1vel.<\/p>\n

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CSRF afasta a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e aplica\u00e7\u00e3o concomitante de multa de of\u00edcio e multa isolada<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF (\u201cCSRF\u201d) deu provimento ao recurso especial do contribuinte, por unanimidade, para afastar a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, independentemente das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 160\/17 ao art. 30 da Lei 12.973\/12, e, por maioria de votos, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o concomitante de multa de of\u00edcio e multa isolada lan\u00e7ada com base no art. 44, II, \u2018b\u2019, da Lei n\u00ba 9.430\/96, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es dadas pelo art. 14 da Lei n\u00ba 11.488\/07.<\/p>\n

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CSRF decide sobre a necessidade de exist\u00eancia de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR<\/strong><\/p>\n

Em julgamento realizado pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (\u201cCSRF\u201d), os Conselheiros do CARF entenderam que a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos para determinar o cumprimento de metas contraria o disposto na Lei da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (Lei n\u00ba 10.101\/2000), pois dificulta a aferi\u00e7\u00e3o objetiva do desempenho dos empregados.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, para que um plano de PLR seja v\u00e1lido, \u00e9 necess\u00e1rio o estabelecimento de regras claras e objetivas, de modo que o empregado saiba exatamente o que deve fazer para alcan\u00e7ar a meta exigida.<\/p>\n

Ao final, por terem sido pagos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os valores deveriam ser integrados ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o pelo seu valor total, com a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n

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CARF permite a dedutibilidade de multas decorrentes de acordo de leni\u00eancia da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n

Em 29 de maio de 2024, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o da 4\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do CARF, que decidiu de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, permitindo a dedutibilidade de multas decorrentes de acordo de leni\u00eancia (celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 2017) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cIRPJ\u201d) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d).<\/p>\n

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O Governo de S\u00e3o Paulo apresentou esclarecimentos sobre inclus\u00e3o da TUST e TUSD na base de c\u00e1lculo do ICMS na opera\u00e7\u00e3o com energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n

Por meio do Comunicado SEFAZ s\/n\u00ba\/2024, o Fisco de S\u00e3o Paulo esclareceu que os fatos geradores com energia el\u00e9trica ocorridos a contar de 29\/05\/2024, data em que foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) relativo ao Tema Repetitivo 986, dever\u00e3o incluir os valores da TUST e da TUSD na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n

Esse esclarecimento se aplica a todos os contribuintes, independentemente da exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais anteriores, proferidas em a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas, em desacordo com o referido ac\u00f3rd\u00e3o do STJ.<\/p>\n

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O Estado do Rio de Janeiro promoveu altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s regras de pagamento do ICMS na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio de janeiro promoveu altera\u00e7\u00f5es no RICMS\/RJ no que diz respeito ao pagamento do ICMS no processo de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias, tendo sido determinado que o imposto incidente na importa\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem, promovida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mesmo sem habitualidade e ainda no caso de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, poder\u00e1 ser pago em diferentes momentos.<\/p>\n

Foi determinado que o ICMS poder\u00e1 ser pago: (i)<\/strong> no 1\u00ba dia \u00fatil subsequente ao ato do desembara\u00e7o aduaneiro, ou (ii)<\/strong> antes da entrega, quando esta ocorrer anteriormente ao despacho aduaneiro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foram estabelecidos os procedimentos relativos ao pagamento do imposto na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o em regime aduaneiro especial, bem como as regras para entrega da mercadoria ou bem importado do exterior pelo deposit\u00e1rio no desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n

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O Estado do Rio de Janeiro disciplinou a possibilidade de postergar o momento de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos ao ativo permanente<\/strong><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 49.099\/2024 promoveu altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro em rela\u00e7\u00e3o ao momento da apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos ao ativo permanente.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, suspender a data de in\u00edcio da apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, nos casos em que os respectivos bens ainda n\u00e3o estiverem sendo efetivamente utilizados nas atividades fim da empresa.<\/p>\n

Apenas por meio de Ato do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda ser\u00e3o disciplinados os prazos, as situa\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es em que a possibilidade mencionada poder\u00e1 ser exercida, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Autoriza\u00e7\u00e3o de Unidades Federativas a conceder benef\u00edcios fiscais de d\u00e9bitos de ICMS<\/strong><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54\/2024: autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benef\u00edcios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos munic\u00edpios declarados em estado de calamidade p\u00fablica, definidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n