A 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reiterou, no \u00e2mbito do processo n\u00ba. 0906989-78.2016.8.24.0038, que o herdeiro n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00edvidas tribut\u00e1rias quando o contribuinte falece antes de ser citado. Essa decis\u00e3o foi aplicada para rejeitar o recurso apresentado por um Munic\u00edpio e manter a senten\u00e7a que negou o redirecionamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, iniciada em 2016, buscava cobrar um d\u00e9bito tribut\u00e1rio relativo ao IPTU e \u00e0 taxa de coleta de lixo do ano de 2014. O Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia encerrou a execu\u00e7\u00e3o fiscal devido ao \u00f3bito do devedor antes da cita\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio recorreu, mas o recurso foi indeferido monocraticamente.<\/p>\n
Posteriormente, a Prefeitura interp\u00f4s agravo interno alegando a possibilidade de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao esp\u00f3lio ou aos sucessores do falecido, com base no Tema 109 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Por\u00e9m, ao analisar o agravo, o Desembargador Relator destacou que, embora no passado o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina tenha adotado a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo Munic\u00edpio, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 consolidada no sentido da impossibilidade de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao esp\u00f3lio ou aos sucessores do executado falecido antes de sua cita\u00e7\u00e3o, conforme S\u00famula 392 e Tema 166 da corte.<\/p>\n
No parecer apresentado, o relator mencionou diversas decis\u00f5es do STJ e da C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC). O relator enfatizou que n\u00e3o importa se a execu\u00e7\u00e3o fiscal envolve IPTU ou qualquer outro tributo ou cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica. Segundo ele, o posicionamento jurisprudencial consolidado tanto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto nesta Corte de Justi\u00e7a deve ser aplicado de forma uniforme a todas as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Esse entendimento foi un\u00e2nime entre os membros da 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, que rejeitaram o recurso movido pelo munic\u00edpio e mantiveram a senten\u00e7a que encerrou a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Em contrapartida ao entendimento acima exposto, h\u00e1 precedentes na esfera c\u00edvel que permitem redirecionar o processo de execu\u00e7\u00e3o para os herdeiros ou para o esp\u00f3lio, mesmo quando o devedor faleceu antes de ser citado.<\/p>\n
Neste sentido, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Comercial admitiu execu\u00e7\u00e3o movida por institui\u00e7\u00e3o financeira por conta de empr\u00e9stimo celebrado entre o falecido pai e a cooperativa de cr\u00e9dito. Durante a sess\u00e3o, o r\u00e9u destacou que seu pai n\u00e3o havia sido citado, uma vez que j\u00e1 estava falecido quando a a\u00e7\u00e3o foi iniciada, o que, segundo ele, tornaria invi\u00e1vel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. No entanto, o colegiado rejeitou essa argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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