O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu que apenas as entidades integrantes do Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI) e aquelas equiparadas em fun\u00e7\u00e3o de seu objeto social possuem a compet\u00eancia para celebrar contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis por meio de instrumento particular com for\u00e7a de escritura p\u00fablica. A decis\u00e3o foi proferida durante o julgamento do Procedimento de Provid\u00eancias n\u00ba 0008242-69.2023.2.00.0000.<\/p>\n
A an\u00e1lise realizada pelo CNJ confirmou a validade do artigo 954 do Provimento n. 93\/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, que estipula que atos e contratos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis podem ser celebrados por escritura p\u00fablica ou instrumento particular, desde que, neste \u00faltimo caso, a celebra\u00e7\u00e3o seja feita por entidade do SFI, Cooperativas de Cr\u00e9dito ou Administradoras de Cons\u00f3rcio de Im\u00f3veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi baseada na Lei n\u00ba 9.514\/1997, que institui o Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio e regula a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis. De acordo com essa lei, contratos e atos relacionados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria podem ser formalizados por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica, mas apenas se realizados por entidades integrantes do SFI.<\/p>\n
Durante a delibera\u00e7\u00e3o, destacou-se a import\u00e2ncia de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos particulares com efeitos de escritura p\u00fablica \u00e0s entidades financeiras autorizadas. Esta medida visa garantir a autenticidade e juridicidade dos atos jur\u00eddicos, essencialmente aqueles que envolvem transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia da tutela p\u00fablica nos neg\u00f3cios privados e a necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara para evitar inseguran\u00e7as jur\u00eddicas. Citou-se, ainda, dispositivos de outras legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei n\u00ba 14.063\/2020 e a Lei n\u00ba 14.382\/2022, que refor\u00e7am o papel das institui\u00e7\u00f5es financeiras no uso de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas e na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos ao registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
Por fim, foi determinado prazo de 30 dias para as Corregedoras-gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal ajustarem seus normativos conforme esta nova determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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