O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro vem criando diversos precedentes a favor da restitui\u00e7\u00e3o do ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), cobrado pela Prefeitura, que tem como base de c\u00e1lculo o valor da transa\u00e7\u00e3o realizada. Essa restitui\u00e7\u00e3o vem ocorrendo em casos em que o c\u00e1lculo \u00e9 feito de forma equivocada, utilizando um valor superior ao do neg\u00f3cio como base para c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n
Em que pese a base de c\u00e1lculo a ser utilizada ser o valor da transa\u00e7\u00e3o, algumas Prefeituras, como por exemplo a do Rio de Janeiro, cobram um valor que n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o valor venal do im\u00f3vel, e muito menos o valor da transa\u00e7\u00e3o. Diante disso, como consequ\u00eancia da decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2022 sobre o tema, tem-se pleiteado judicialmente a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n
Em 2022, foi un\u00e2nime a decis\u00e3o do STJ que definiu, em sede de recurso repetitivo, que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor pago pelo comprador, e n\u00e3o um valor pr\u00e9-estabelecido pelas Prefeituras para o c\u00e1lculo do IPTU, ou simplesmente um valor injustificavelmente alto. O ITBI no Rio de Janeiro possui uma al\u00edquota de 3%, que \u00e9 aplicada sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o constante na escritura, a n\u00e3o ser que seja provado pela Prefeitura, mediante processo administrativo com contradit\u00f3rio, que o valor est\u00e1 incompat\u00edvel com a realidade.<\/p>\n
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