Foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei que regula o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento do aluguel. A proposta permite que o locador recupere o seu im\u00f3vel sem necessidade de recorrer ao Judici\u00e1rio, gozando de maior praticidade, realizando o procedimento atrav\u00e9s do Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos.<\/p>\n
O Projeto de Lei 3999\/20 foi aprovado com parecer favor\u00e1vel do relator, mas a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) ainda ir\u00e1 analisar o texto da lei, que prev\u00ea o procedimento para o despejo extrajudicial do im\u00f3vel.<\/p>\n
Para dar in\u00edcio ao despejo, o locador dever\u00e1 requisitar ao cart\u00f3rio que notifique o locat\u00f3rio, para que quite a d\u00edvida no prazo de 15 dias corridos, ou desocupe o im\u00f3vel, sob pena de desocupa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. O prazo passa a contar a partir da certifica\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pelo cart\u00f3rio, que dever\u00e1 contar com determinados documentos, como a planilha de d\u00e9bitos. Essa notifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada tanto de forma eletr\u00f4nica, como presencial.<\/p>\n
Quando o im\u00f3vel se encontrar desocupado, o cart\u00f3rio realizar\u00e1 a entrega das chaves ao locador. Caso termine o prazo da notifica\u00e7\u00e3o sem que haja a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ou a satisfa\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, o locador poder\u00e1 pleitear na justi\u00e7a o despejo compuls\u00f3rio. A ordem de desocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida em car\u00e1ter liminar, e ter\u00e1 prazo de cumprimento de 15 dias, independentemente do tipo de garantia acordada pelas partes em contrato.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea o direito do inquilino de devolver o im\u00f3vel ao locador, procedimento a ser realizado tamb\u00e9m por cart\u00f3rio. Caso o locador injustificadamente se recuse em receber o im\u00f3vel alugado de volta, caber\u00e1 ao locat\u00e1rio utilizar-se do expediente.<\/p>\n
O locador ter\u00e1 o direito de requerer a lavratura de ata notarial, com o objetivo de comprovar o estado do im\u00f3vel. Contudo, a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o exclui a possibilidade de futuras cobran\u00e7as, como contas de luz e \u00e1gua atrasadas.<\/p>\n
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