{"id":15570,"date":"2024-07-17T18:05:33","date_gmt":"2024-07-17T21:05:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=15570"},"modified":"2024-07-17T18:06:36","modified_gmt":"2024-07-17T21:06:36","slug":"informativo-tributario-julho-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-julho-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio &#8211; Julho 2024"},"content":{"rendered":"<p><strong>Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias: modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong><\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o pedido de modula\u00e7\u00e3o formulado pela Fazenda Nacional e decidiu que o resultado do julgamento que manteve a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias se aplica a partir de 15 setembro de 2020, data do julgamento do m\u00e9rito da mat\u00e9ria pelo STF. Essa decis\u00e3o resguarda os cr\u00e9ditos anteriores para aqueles contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o antes de tal data.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>STF confirma a reinclus\u00e3o de contribuintes no Refis<\/strong><\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI n\u00b0 7370, referendou medida cautelar determinando a reinclus\u00e3o de contribuintes exclu\u00eddos do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) em raz\u00e3o do pagamento de parcelas de valor insuficiente para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A discuss\u00e3o \u00e9 conhecida como caso das \u201c<em>parcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>STJ decide sobre cr\u00e9dito de ICMS-ST no PIS\/COFINS no regime n\u00e3o cumulativo<\/strong><\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao analisar o Tema 1.231 dos recursos repetitivos, concluiu que os valores pagos pelo contribuinte substitu\u00eddo a t\u00edtulo de ICMS-substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o geram cr\u00e9ditos para as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n<p>Segundo o entendimento do STJ, os tributos recolhidos por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o antecipa\u00e7\u00f5es do imposto devido na venda futura, n\u00e3o configurando custo de aquisi\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/COFINS.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>STJ decide sobre incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS sobre juros recebidos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e outras situa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>Ao analisar o Tema Repetitivo 1.237 dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros \u00edndices, recebidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>STJ decide sobre a dedutibilidade das despesas com correspondentes banc\u00e1rios no c\u00e1lculo do PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou, de forma un\u00e2nime, que a comiss\u00e3o paga por institui\u00e7\u00f5es financeiras aos correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o pode ser deduzida da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e COFINS, por se tratar de despesas administrativas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de valores gastos para pagamentos de multas de Acordo de Leni\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Em recente julgamento, o CARF reconheceu a dedutibilidade das despesas decorrentes de acordo de leni\u00eancia firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n<p>Segundo o voto vencedor, as despesas incorridas no acordo de leni\u00eancia s\u00e3o necess\u00e1rias, usuais e normais para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, sendo importante a distin\u00e7\u00e3o entre o ato il\u00edcito original e o acordo de leni\u00eancia, que \u00e9 um instrumento jur\u00eddico l\u00edcito e incentivado pelo Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CSRF afasta lan\u00e7amento reflexo de PIS e COFINS sobre subven\u00e7\u00f5es para investimento anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/14, bem como a aplica\u00e7\u00e3o concomitante de multa de of\u00edcio e multa isolada mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei n\u00ba 11.488\/07<\/strong><\/p>\n<p>Foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte, por unanimidade, para cancelar o lan\u00e7amento reflexo de PIS e COFINS sobre subven\u00e7\u00f5es para investimento anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/14 e, por maioria de votos, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o concomitante de multa de of\u00edcio e multa isolada, mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es procedidas por meio da Lei n\u00ba 11.488\/07.<\/p>\n<p>No que tange ao cancelamento do lan\u00e7amento de PIS e COFINS sobre subven\u00e7\u00f5es para investimento, prevaleceu o entendimento de que o mesmo tratamento dado ao IRPJ se aplica tamb\u00e9m a o PIS e COFINS. Assim, uma vez demonstrado que os benef\u00edcios devem ser considerados como subven\u00e7\u00e3o para investimento, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, tamb\u00e9m os lan\u00e7amentos do PIS e da COFINS constitu\u00eddos por decorr\u00eancia do IRPJ n\u00e3o se sustentam. Afastou-se, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que, anteriormente \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/14, as receitas de subven\u00e7\u00f5es para investimentos integrariam as bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS no regime n\u00e3o cumulativo, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para a exclus\u00e3o espec\u00edfica de ingressos dessa natureza.<\/p>\n<p>Acerca da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o concomitante de multa de of\u00edcio e multa isolada, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida no art. 44 da Lei n\u00ba 9.430\/96, por meio da Lei n\u00ba 11.488\/2007, n\u00e3o modificou a norma a ponto de afastar o racional da S\u00famula CARF 105.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Novas s\u00famulas aprovadas pelo CARF<\/strong><\/p>\n<p>Em 27.06.2024, foram publicadas as 14 novas s\u00famulas aprovadas pelo CARF abaixo transcritas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 188: \u00c9 permitido o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre as despesas com servi\u00e7os de fretes na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o onerados pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e pela Cofins n\u00e3o cumulativas, desde que tais servi\u00e7os, registrados de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 189: Os gastos com insumos da fase agr\u00edcola, denominados de &#8220;insumos do insumo&#8221;, permitem o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins n\u00e3o cumulativas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 190: Para fins do disposto no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os disp\u00eandios com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de carga ou de passageiros n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o cumulativas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 191: \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, para forma\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ, das reten\u00e7\u00f5es na fonte correspondentes \u00e0s receitas financeiras cuja tributa\u00e7\u00e3o tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jur\u00eddica em fase pr\u00e9-operacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 192: \u00c9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 193: Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, s\u00e3o indedut\u00edveis para efeito de determinar a base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 194: Para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os escreventes e auxiliares de cart\u00f3rios filiam-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21\/11\/1994.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 195: Os valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 196: No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, os valores lan\u00e7ados sob amparo da antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, os valores lan\u00e7ados nos termos do art. 32, IV, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, de forma isolada ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos do que disp\u00f5e o art. 32-A da mesma Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 197: Os valores recebidos a t\u00edtulo de diferen\u00e7as ocorridas na convers\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor &#8211; URV s\u00e3o de natureza salarial, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 198: N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 199: A isen\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, &#8220;d&#8221;, do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976 se aplica a aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 7.713\/1988, desde que j\u00e1 completados cinco anos sem mudan\u00e7a de titularidade das a\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 200: Incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN \u00e9 apurado sem levar em conta a aptid\u00e3o agr\u00edcola do im\u00f3vel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>S\u00famula 201: S\u00e3o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por t\u00e9cnicos a servi\u00e7o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de seus programas ou de suas Ag\u00eancias Especializadas expressamente enumeradas no Decreto n\u00ba 59.308\/1966, abrangidos por acordo de assist\u00eancia t\u00e9cnica que atribua os benef\u00edcios fiscais decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 27.784\/1950, contratados no Brasil por per\u00edodo pr\u00e9-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DIRBI: Receita Federal do Brasil estabelece nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para declara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais <\/strong><\/p>\n<p>A Receita Federal do Brasil editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198\/2024 (\u201cIN 2.198\/2024\u201d), que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (\u201cDirbi\u201d). Essa norma regulamenta o artigo 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227\/2024.<\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 valores de tributos n\u00e3o recolhidos devido a benef\u00edcios fiscais concedidos a empresas listadas no Anexo \u00danico da IN 2.198\/2024, e todos esses valores ser\u00e3o auditados internamente pela Receita Federal.<\/p>\n<p>A entrega da Dirbi ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais usufru\u00eddos a partir do m\u00eas de janeiro de 2024. O prazo de entrega \u00e9 at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do segundo m\u00eas subsequente ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo entre janeiro e maio de 2024, a apresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 20 de julho de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O Estado do Rio de Janeiro concedeu regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada para empresas de infraestrutura digital<\/strong><\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 10.431\/2024 concedeu regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para empresas cuja atividade econ\u00f4mica principal seja identificada pelo c\u00f3digo CNAE 6311-9\/00, relativo \u00e0s atividades de disponibiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura para os servi\u00e7os de tratamento de dados e de aplica\u00e7\u00e3o e hospedagem na internet, que vierem a se instalar ou j\u00e1 instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Os benef\u00edcios incluem diferimento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o internas e interestaduais de equipamentos espec\u00edficos do setor, como servidores, switches de alta capacidade e transceptores \u00f3pticos, etc.<\/p>\n<p>Para fins de aplica\u00e7\u00e3o, as empresas dever\u00e3o cumprir certas condi\u00e7\u00f5es, como, utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria do Estado, desembara\u00e7o de equipamentos importados no Estado e demonstra\u00e7\u00e3o de expans\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o produtiva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/alex-jorge\/\">Alex Jorge<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:alex.jorge@cmalaw.com\">alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/flavia-ganzella\/\">Flavia Ganzella<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:flavia.ganzella@cmalaw.com\">flavia.ganzella@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/humberto-marini\/\">Humberto Marini<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:humberto.marini@cmalaw.com\">humberto.marini@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/juliana-costa\/\">Juliana Costa<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:juliana.costa@cmalaw.com\">juliana.costa@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/leonardo-rzezinski\/\">Leonardo Rzezinski<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:leonardo@cmalaw.com\">leonardo@cmalaw.com<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/equipe\/renato-lopes-da-rocha\/\">Renato Lopes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"mailto:rlopes@cmalaw.com\">rlopes@cmalaw.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":15571,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15570","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15573,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15570\/revisions\/15573"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15570"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}