{"id":15581,"date":"2024-07-25T20:07:00","date_gmt":"2024-07-25T23:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15581"},"modified":"2024-07-25T20:08:27","modified_gmt":"2024-07-25T23:08:27","slug":"voce-sabia-que-o-parlamento-europeu-aprovou-diretiva-sobre-devida-diligencia-em-sustentabilidade-corporativa","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/voce-sabia-que-o-parlamento-europeu-aprovou-diretiva-sobre-devida-diligencia-em-sustentabilidade-corporativa\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabia que o Parlamento Europeu aprovou Diretiva sobre Devida Dilig\u00eancia em Sustentabilidade Corporativa?"},"content":{"rendered":"

Em 24 de abril de 2024, os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia (\u201cUE”) aprovaram formalmente a Diretiva sobre Devida Dilig\u00eancia em Sustentabilidade Corporativa do Conselho Europeu (em ingl\u00eas, Corporate Sustainability Due Diligence Directive<\/em> \u00a0– \u201cCSDDD\u201d ou \u201cCS3D\u201d), que tem por objetivo\u00a0 promover pr\u00e1ticas empresariais sustent\u00e1veis e respons\u00e1veis nas opera\u00e7\u00f5es e nas cadeias de valor globais. As novas disposi\u00e7\u00f5es buscam assegurar que as entidades inseridas no \u00e2mbito de sua aplica\u00e7\u00e3o identifiquem e mitiguem os impactos adversos sobre os direitos humanos e ambiental decorrentes de suas atividades, tanto no territ\u00f3rio europeu quanto fora dele.<\/p>\n

O contexto hist\u00f3rico da aprova\u00e7\u00e3o da CS3D decorre das reiteradas iniciativas da UE que visam alcan\u00e7ar um cen\u00e1rio de maior responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do dever de dilig\u00eancia, como forma de estimular a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica nos pa\u00edses europeus, com o objetivo de alcan\u00e7ar a neutralidade clim\u00e1tica at\u00e9 2050. A proposta complementa outros atos legislativos vigentes e futuros, tais como o regulamento relativo \u00e0 desfloresta\u00e7\u00e3o[1]<\/a>, aos minerais de conflito e o regulamento que pro\u00edbe produtos fabricados com trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n

A CS3D estabelece que as empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer a devida dilig\u00eancia para evitar impactos negativos reais e potenciais a direitos humanos e ao meio ambiente, tanto em suas opera\u00e7\u00f5es quanto nas opera\u00e7\u00f5es de suas subsidi\u00e1rias e parceiros comerciais. O dever de dilig\u00eancia tem o intuito de prevenir, cessar ou minimizar esses impactos, sendo que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel abarcar todos os efeitos negativos ao mesmo tempo, as empresas devem priorizar os impactos com base em sua gravidade e probabilidade.<\/p>\n

Com o intuito de garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e, consequentemente, evitar impactos negativos, CS3D estabeleceu algumas obriga\u00e7\u00f5es, dentre as quais:<\/p>\n

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\"\"<\/p>\n

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E, conforme disposto no art. 29 da Diretiva, as empresas podem ser responsabilizadas por danos causados aos direitos humanos e ao meio ambiente quando, por a\u00e7\u00e3o deliberada ou neglig\u00eancia, n\u00e3o adotarem as medidas necess\u00e1rias para prevenir ou cessar efeitos negativos. Em caso de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, a pessoa natural ou jur\u00eddica tem direito a compensa\u00e7\u00e3o integral pelos danos, em conformidade com o direito nacional. A compensa\u00e7\u00e3o integral nos termos da presente diretiva n\u00e3o pode conduzir a uma compensa\u00e7\u00e3o excessiva, por meio de indeniza\u00e7\u00f5es punitivas, m\u00faltiplas ou de outro tipo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os Estados-Membros devem garantir que (i) as regras nacionais de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudiquem a propositura de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias de natureza individual ou coletiva, estabelecendo um prazo de, pelo menos, 5 anos, que comece a correr ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o e o conhecimento do dano pelo demandante; (ii) as custas judiciais n\u00e3o sejam excessivamente onerosas para os demandantes recorrerem \u00e0 justi\u00e7a (iii) os demandantes possam requerer medidas inibit\u00f3rias, incluindo mediante processos sum\u00e1rios.<\/p>\n

E, ainda, para alinhar o modelo empresarial \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, foi estabelecida a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas que se sujeitam \u00e0 diretiva adotarem e implementarem um plano de transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica. Este plano deve ser atualizado a cada 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor da Diretiva, fornecendo detalhes sobre o progresso alcan\u00e7ado. O objetivo \u00e9 assegurar que o modelo de neg\u00f3cios e a estrat\u00e9gia da empresa sejam compat\u00edveis com a transi\u00e7\u00e3o para uma economia sustent\u00e1vel e com a limita\u00e7\u00e3o do aquecimento global a 1,5\u00baC, em conformidade com o Acordo de Paris.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o da CSD3, tem-se que a norma se aplicar\u00e1 \u00e0s empresas constitu\u00eddas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de um Estado Membro da UE (i) com mais de 1.000 funcion\u00e1rios e faturamento global acima de \u20ac450.000.000; (ii) que tenham celebrado acordos de franquia ou de concess\u00e3o de licen\u00e7as na UE, em troca de royalties com empresas terceiras independentes, quando tais acordos assegurarem uma identidade comum, um conceito comercial e a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos comerciais uniformes, ou quando os royalties atingirem mais de \u20ac22,5 milh\u00f5es no ano fiscal anterior e com volume l\u00edquido de neg\u00f3cios, a n\u00edvel mundial, superior a \u20ac80 milh\u00f5es o \u00faltimo ano fiscal.<\/p>\n

No caso de empresas constitu\u00eddas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds terceiro, a CS3D se aplicar\u00e1 quando as empresas (i) gerarem volume de neg\u00f3cios l\u00edquido de pelo menos \u20ac450 milh\u00f5es na UE, no ano fiscal anterior ao \u00faltimo ano fiscal; (ii) celebrarem contratos de franquia ou licenciamento em troca de royalties com empresas terceiras independentes na UE, quando esses acordos garantirem uma identidade comum, um conceito comercial comum e a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos comerciais uniformes, e quando esses royalties forem superiores a \u20ac22,5 milh\u00f5es na UE no ano fiscal anterior ao \u00faltimo ano fiscal; tiverem faturamento l\u00edquido superior a \u20ac80 milh\u00f5es na UE no ano fiscal anterior ao \u00faltimo ano fiscal.<\/p>\n

Os Estados-Membros ter\u00e3o um prazo de at\u00e9 2 anos, a partir da entrada em vigor da Diretiva, para implementar as disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas necess\u00e1rias para o cumprimento das novas regras.<\/p>\n

Quanto \u00e0s empresas, os prazos de implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os seguintes, a contar da entrada em vigor da Diretiva:<\/p>\n

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A Diretiva, para al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, prev\u00ea a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, que se basear\u00e3o no volume l\u00edquido de neg\u00f3cios da empresa a n\u00edvel mundial. O limite m\u00e1ximo <\/u>das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias n\u00e3o pode ser inferior a 5% do volume l\u00edquido de neg\u00f3cios da empresa a n\u00edvel mundial no exerc\u00edcio financeiro anterior ao ano de imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o<\/u>.[2]<\/a><\/p>\n

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Por fim, \u00e9 importante destacar que, conforme disposto no art. 12 da Diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma empresa tenha causado, individual ou conjuntamente, um efeito negativo real, ela compense os danos causados a outrem.<\/p>\n

Se o efeito negativo real for causado exclusivamente por um parceiro comercial da empresa, esta pode, voluntariamente, efetuar a repara\u00e7\u00e3o. A empresa tamb\u00e9m pode utilizar sua capacidade de influenciar o parceiro comercial respons\u00e1vel pelo efeito negativo a fim de assegurar que ele efetue a repara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

Entendemos que\u00a0 a CS3D est\u00e1 em linha com os avan\u00e7os propostos pelo European Green Deal<\/em>, sendo certo que, embora aplic\u00e1vel na UE, a Diretiva \u00e9 capaz de causar repercuss\u00f5es globalmente, seja por influenciar a edi\u00e7\u00e3o de normas por outros pa\u00edses ou organiza\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o global, seja por sua abrang\u00eancia, que se estende \u00e0s subsidi\u00e1rias e parceiros comerciais de empresas europeias, mesmo que situados fora da UE.<\/p>\n

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Principal contato:<\/strong><\/p>\n

Vilmar Gon\u00e7alves<\/a><\/strong><\/p>\n

E:<\/strong>\u00a0vilmar.goncalves@cmalaw.com<\/a><\/p>\n

___________________________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>:<\/p>\n

Dispon\u00edvel em:https:\/\/commission.europa.eu\/business-economy-euro\/doing-business-eu\/corporate-sustainability-due-diligence_en<\/a>. Acesso em: 19 jun. 2024.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/corporatejustice.org\/publications\/overview-of-the-corporate-sustainability-due-diligence-directive-advancing-corporate-responsibility\/<\/a> Acesso em: 19 jun. 2024.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.consilium.europa.eu\/en\/press\/press-releases\/2024\/05\/24\/corporate-sustainability-due-diligence-council-gives-its-final-approval\/<\/a>.Acesso em: 20 jun. 2024.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/esginsights.com.br\/uniao-europeia-da-aprovacao-final-a-norma-de-sustentabilidade\/<\/a> \u00a0Acesso em: 20 jun. 2024.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/doceo\/document\/TA-9-2024-0329_PT.html<\/a>. Acesso em: 18.06.2024 \u2013 Link de acesso da norma em PT<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.europarl.europa.eu\/doceo\/document\/TA-9-2024-0329_EN.html<\/a>. Acesso em 18.06.2024 \u2013 Link de acesso da norma em EN<\/p>\n

[1]<\/a> Segundo o Regulamento (UE) 2023\/1115, define-se como \u201cDesfloresta\u00e7\u00e3o\u201d a convers\u00e3o de florestas para uso agr\u00edcola, quer tenha origem humana ou n\u00e3o.<\/p>\n

[2]<\/a> Os Estados\u2011Membros estabelecem as regras relativas \u00e0s san\u00e7\u00f5es, incluindo san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necess\u00e1rias para garantir a sua aplica\u00e7\u00e3o. As san\u00e7\u00f5es previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

    \n
  1. Quando forem impostas san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, estas devem basear\u2011se no volume de neg\u00f3cios l\u00edquido da empresa a n\u00edvel mundial. O limite m\u00e1ximo das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias n\u00e3o pode ser inferior a 5 % do volume de neg\u00f3cios l\u00edquido da empresa a n\u00edvel mundial no exerc\u00edcio financeiro anterior ao ano da decis\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n","protected":false},"featured_media":15587,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201,481],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15581","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes","category-voce-sabia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15586,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15581\/revisions\/15586"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15581"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}