{"id":15594,"date":"2024-08-05T19:11:19","date_gmt":"2024-08-05T22:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=15594"},"modified":"2024-08-05T19:11:19","modified_gmt":"2024-08-05T22:11:19","slug":"projeto-de-lei-no-2-308-2023-marco-legal-do-hidrogenio","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/projeto-de-lei-no-2-308-2023-marco-legal-do-hidrogenio\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 2.308\/2023 &#8211; Marco Legal do Hidrog\u00eanio"},"content":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 14.948, de 2 de agosto de 2024, conhecida como o Marco Legal do Hidrog\u00eanio de Baixo Carbono foi publicada e entrou em vigor em 02 de agosto de 2024.<\/p>\n<p>O Brasil tem um grande potencial para a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixo carbono devido \u00e0 forte presen\u00e7a de fontes renov\u00e1veis em sua matriz energ\u00e9tica. A expectativa \u00e9 de que o Marco Legal venha para estabelecer par\u00e2metros legais essenciais para a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio no pa\u00eds e destrave investimentos em diversos projetos. A medida cria oportunidades para o cumprimento de metas de descarboniza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de um setor emergente, que estimula o mercado nacional e posiciona o Brasil na vanguarda da exporta\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio e seus derivados.<\/p>\n<p>Os principais pontos endere\u00e7ados na lei s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono;<\/li>\n<li>Defini\u00e7\u00f5es de \u201cHidrog\u00eanio de Baixo Carbono\u201d, \u201cHidrog\u00eanio Renov\u00e1vel\u201d e \u201cHidrog\u00eanio Verde\u201d;<\/li>\n<li>Designa\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) como \u00f3rg\u00e3o regulador;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Incentivos \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio de Baixo Carbono (REHIDRO); e<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio (SBH2).<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Pol\u00edtica Nacional do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono<\/strong><\/p>\n<p>A Pol\u00edtica Nacional do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono tem v\u00e1rios objetivos, incluindo a promo\u00e7\u00e3o de diferentes rotas de produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio com baixa emiss\u00e3o de carbono e a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o, qualidade e disponibilidade desse hidrog\u00eanio. Al\u00e9m disso, busca reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE), estimular a livre concorr\u00eancia e incentivar iniciativas voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono e seus derivados. A pol\u00edtica tamb\u00e9m visa promover a pesquisa e o desenvolvimento no uso desse tipo de hidrog\u00eanio e incentivar a forma\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas para o desenvolvimento de projetos.<\/p>\n<p>O desenvolvimento da Pol\u00edtica Nacional do Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono observar\u00e1 5 princ\u00edpios, quais sejam:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Neutralidade tecnol\u00f3gica <\/strong>na formula\u00e7\u00e3o de incentivos para produ\u00e7\u00e3o e uso de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/li>\n<li><strong>Inser\u00e7\u00e3o competitiva <\/strong>do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono na matriz energ\u00e9tica para promover a descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Previsibilidade <\/strong>na formula\u00e7\u00e3o de regulamentos e concess\u00e3o de incentivos para o crescimento do mercado.<\/li>\n<li><strong>Aproveitamento racional<\/strong> da infraestrutura existente dedicada ao suprimento de energ\u00e9ticos.<\/li>\n<li><strong>Fomento \u00e0 pesquisa e desenvolvimento<\/strong> do uso do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Os fundamentos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos da pol\u00edtica ser\u00e3o definidos pelo Conselho Nacional de Pol\u00edticas Energ\u00e9ticas (CNPE), enquanto sua implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por autoridades federais, estaduais e municipais.<\/p>\n<p>A lei cria o Comit\u00ea Gestor do Programa Nacional do Hidrog\u00eanio (Coges-PNH2), que estabelecer\u00e1 diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es definidas pelo CNPE e na lei. O Coges-PNH2 ser\u00e1 integrado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e do setor produtivo, bem como representante da comunidade cient\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>Defini\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio<\/strong><\/p>\n<p>Um ponto importante do dispositivo legal \u00e9 o estabelecimento das defini\u00e7\u00f5es de tr\u00eas tipos diferentes de Hidrog\u00eanio, conforme abaixo::<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono:\u00a0<\/strong>hidrog\u00eanio combust\u00edvel ou insumo industrial obtido a partir de fontes diversas de processo de produ\u00e7\u00e3o e com valor inicial de emiss\u00e3o de GEE, conforme an\u00e1lise do ciclo de vida, menor ou igual a 7 kgCO2eq\/kgH2;<\/li>\n<li><strong>Hidrog\u00eanio renov\u00e1vel:<\/strong> hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, coletado como hidrog\u00eanio natural ou obtido a partir de fontes renov\u00e1veis, incluindo de biocombust\u00edveis ou pela eletr\u00f3lise da \u00e1gua utilizando energia renov\u00e1vel, tais como solar, e\u00f3lica, hidr\u00e1ulica, biomassa, etanol, biog\u00e1s, biometano, gases de aterro, geot\u00e9rmica e outras a serem definidas pelo poder p\u00fablico.<\/li>\n<li><strong>Hidrog\u00eanio verde:<\/strong> hidrog\u00eanio produzido por eletr\u00f3lise da \u00e1gua utilizando fontes de energia renov\u00e1veis mencionadas acima e outras que venham a ser reconhecidas como renov\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O limite de 7 kgCO2eq\/kgH2 previsto na defini\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de emiss\u00e3o de baixo carbono ser\u00e1 mantido at\u00e9 31 de dezembro de 2030, quando poder\u00e1 ser revisto em regulamento. O limite permite flexibilidade para os novos projetos no mercado nacional, mas os agentes do mercado dever\u00e3o se atentar a limites menores caso queiram se adequar a padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n<p>O estabelecimento de diferentes defini\u00e7\u00f5es e tipos de Hidrog\u00eanio abre espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e incentivos direcionados e desenhados para cada tipo de Hidrog\u00eanio.<\/p>\n<p><strong>ANP como autoridade competente para regular<\/strong><\/p>\n<p>A ANP ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente para regular, autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio no Brasil, incluindo a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o do Hidrog\u00eanio Natural.<\/p>\n<p>De acordo com a lei, a atividade de produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio, seus derivados e carreadores dever\u00e1 ser exercida por empresa ou cons\u00f3rcio constitu\u00eddo sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, condicionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o junto a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei pela ANP determinar\u00e1 as hip\u00f3teses em que a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada, considerando volumes de produ\u00e7\u00e3o e o uso do hidrog\u00eanio como insumo.<\/p>\n<p>As atividades de carregamento, processamento, tratamento, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, transfer\u00eancia, revenda e comercializa\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio, seus derivados e carreadores tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da ANP. Os agentes autorizados a produzir hidrog\u00eanio ter\u00e3o prioridade nos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das demais atividades.<\/p>\n<p>Um ponto de destaque da lei \u00e9 a previs\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de <em>sandbox regulat\u00f3rio<\/em> e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es individuais para regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n<p><strong>Outras ag\u00eancias reguladoras<\/strong><\/p>\n<p>A lei altera a Lei n\u00ba 9.427\/1996 para atribuir \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) a compet\u00eancia de fornecer contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 ANP sobre a atividade de produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixo carbono. Al\u00e9m disso, a ANEEL est\u00e1 autorizada a emitir Declara\u00e7\u00f5es de Utilidade P\u00fablica (DUP) para instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de interesse restrito, destinadas ao suprimento exclusivo de projetos de produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n<p><strong>Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio<\/strong><\/p>\n<p>Um ponto de destaque e de expectativa do setor \u00e9 a certifica\u00e7\u00e3o de origem do Hidrog\u00eanio, considerado aspecto chave para viabilizar e valorizar determinadas rotas de produ\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do <strong>Sistema Brasileiro de Certifica\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio (SBCH2<\/strong>), de ades\u00e3o volunt\u00e1ria para produtores de hidrog\u00eanio e seus derivados produzidos no territ\u00f3rio nacional. No caso de hidrog\u00eanio de origem importada, o regulamento tratar\u00e1 do reconhecimento da certifica\u00e7\u00e3o adotada no territ\u00f3rio de origem.<\/p>\n<p>A certifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como refer\u00eancia crit\u00e9rios a serem estabelecidos em regulamento, que conter\u00e1, entre outros, (i) a defini\u00e7\u00e3o do modelo de cadeia de cust\u00f3dia, (ii) o escopo das emiss\u00f5es de GEE consideradas, (iii) as fronteiras do sistema de certifica\u00e7\u00e3o, (iv) as unidades certific\u00e1veis a serem reportadas, e (v) os crit\u00e9rios para suspens\u00e3o e cancelamento dos certificados.<\/p>\n<p>A certifica\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio ter\u00e1 como atributo a intensidade de emiss\u00f5es de GEE relacionada \u00e0 cadeia de hidrog\u00eanio produzido no territ\u00f3rio nacional com base em an\u00e1lise do ciclo de vida. Os certificados dever\u00e3o resguardar a integralidade ambiental, assegurada a inexist\u00eancia de dupla contagem.<\/p>\n<p>A ANP dever\u00e1 criar mecanismos de interoperalibilidade e harmoniza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O sistema de certifica\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com os seguintes agentes:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Autoridade competente:<\/strong> estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<li><strong>Autoridade reguladora:<\/strong> supervisionar\u00e1 o SBCH2, podendo definir regulamentos, padr\u00f5es e requisitos para certifica\u00e7\u00e3o, responsabilidades das empresas certificadoras credenciadas, fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o do hidrog\u00eanio e as empresas certificadoras credenciadas, definir e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/li>\n<li><strong>Institui\u00e7\u00e3o acreditadora: <\/strong>estabelecer\u00e1 os procedimentos e realizar\u00e1 o credenciamento das empresas certificadoras, auditar\u00e1 os certificados emitidos, entre outros.<\/li>\n<li><strong>Empresa certificadora:<\/strong> institui\u00e7\u00e3o privada que atenda aos requisitos estabelecidos pela autoridade reguladora, credenciada pela institui\u00e7\u00e3o acreditadora e respons\u00e1vel por avaliar a conformidade do hidrog\u00eanio produzido com as normas estabelecidas.<\/li>\n<li><strong>Gestora de registros:<\/strong> realizar\u00e1 a gest\u00e3o da base de dados nacional de registros de certificados de hidrog\u00eanio, al\u00e9m de realizar o registro, a guarda, a contabiliza\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos certificados emitidos para fins de auditoria.<\/li>\n<li><strong>Produtor de hidrog\u00eanio: <\/strong>agente econ\u00f4mico autorizado a exercer a atividade de produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio no Brasil.<\/li>\n<li><strong>Comprador de hidrog\u00eanio<\/strong><strong>: <\/strong>consumidor do hidrog\u00eanio produzido no Brasil que ser\u00e1 objeto do processo de certifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Rehidro<\/strong><\/p>\n<p>Os benefici\u00e1rios do Regime Especial de Incentivos para a Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono (Rehidro) ter\u00e3o suspens\u00e3o, pelo prazo de 5 anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, de PIS\/Cofins e PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es locais e importa\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o nas obras de infraestrutura associadas a projetos de hidrog\u00eanio.<\/p>\n<p>Os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados pelo Poder Executivo, mas incluir\u00e3o (i) habilita\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono; (ii) percentual m\u00ednimo de conte\u00fado local no processo produtivo; e (iii) investimento m\u00ednimo em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&amp;I).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m poder\u00e3o se coabilitar ao Rehidro pessoas jur\u00eddicas que (i) exer\u00e7am atividade de acondicionamento, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono; (ii) gerem energia el\u00e9trica renov\u00e1vel ou produzam biocombust\u00edveis (etanol, biog\u00e1s ou biometano) para a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n<p>Importante: ser\u00e1 permitida a cumula\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios como Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.431\/2011) para (i) capta\u00e7\u00e3o de recursos para implementa\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de projetos de produ\u00e7\u00e3o, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono; e (ii) projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica renov\u00e1vel ou produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis para uso na cadeia do hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono.<\/p>\n<p>Os benef\u00edcios do Rehidro s\u00e3o similares aos do Reidi, mas existem duas diferen\u00e7as principais entre os regimes: (i) o Rehidro possui obriga\u00e7\u00f5es de conte\u00fado local m\u00ednimo e investimentos em PD&amp;I, inexistentes no Reidi; e (ii) o Reidi geralmente \u00e9 restrito ao dono da infraestrutura do projeto, enquanto no caso do Rehidro o benef\u00edcio poder\u00e1 ser estendido a outros agentes na cadeia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":15595,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15594","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15594","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15596,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15594\/revisions\/15596"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15594"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}