{"id":15635,"date":"2024-08-20T17:06:38","date_gmt":"2024-08-20T20:06:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15635"},"modified":"2024-08-20T17:06:38","modified_gmt":"2024-08-20T20:06:38","slug":"a-potencial-reviravolta-das-regras-de-publicidade-e-propaganda-de-medicamentos-no-brasil","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/a-potencial-reviravolta-das-regras-de-publicidade-e-propaganda-de-medicamentos-no-brasil\/","title":{"rendered":"A Potencial reviravolta das regras de publicidade e propaganda de medicamentos no Brasil"},"content":{"rendered":"

Nova decis\u00e3o do STJ pode redefinir regras no setor de sa\u00fade, incluindo a RDC 96\/2008<\/u><\/p>\n

Em 14 de agosto de 2024, a ministra Regina Helena Costa, do STJ, decidiu que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) n\u00e3o pode, de maneira aut\u00f4noma, impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de medicamentos que extrapolem os limites legais j\u00e1 estabelecidos (STJ – Consulta Processual<\/a>). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e refor\u00e7a que a Anvisa deve apenas fiscalizar, sem criar obriga\u00e7\u00f5es para o setor. A resolu\u00e7\u00e3o se alinha com o entendimento de que compete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, e n\u00e3o a atos normativos da Anvisa, regular a propaganda de produtos farmac\u00eauticos.<\/p>\n

A que se trata o objeto desta decis\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o RDC 96\/2008, publicada pela Anvisa em 18 de dezembro de 2008, esta estabelece regras detalhadas para a propaganda e publicidade e outras pr\u00e1ticas com a finalidade de divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o comercial de medicamentos. Sua incid\u00eancia regulat\u00f3ria recai sobre todo e qualquer material que utiliza t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o com o objetivo de promover e\/ou induzir \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, dispensa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de medicamento. Cumpre salientar que suas regras valem para todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, compreendendo as redes sociais, e em concord\u00e2ncia com o C\u00f3digo de \u00c9tica, onde caber\u00e1 ao farmac\u00eautico a responsabilidade de supervisionar os conte\u00fados apresentados pelo estabelecimento com o qual mant\u00e9m v\u00ednculo, assegurando o cumprimento das normas t\u00e9cnicas e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Para mais, em que pese suas obriga\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es, a resolu\u00e7\u00e3o imprimi importante direcionamento para com o setor de sa\u00fade e f\u00e1rmaco no Brasil, ao passo que busca garantir que as informa\u00e7\u00f5es divulgadas ao p\u00fablico sejam claras, seguras e respons\u00e1veis, protegendo o consumidor de pr\u00e1ticas enganosas. A norma imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em determinados formatos, exige avisos obrigat\u00f3rios e limita o uso de express\u00f5es que possam induzir o p\u00fablico a erro. Isso ajuda a manter a integridade das informa\u00e7\u00f5es e a confian\u00e7a no setor, promovendo um equil\u00edbrio entre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do consumidor.<\/p>\n

Essas regulamenta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciam diretamente na estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o das empresas farmac\u00eauticas, impactando suas opera\u00e7\u00f5es de marketing e, consequentemente, seu posicionamento no mercado. Nesse sentido, a RDC 96\/2008 atua como um importante instrumento de controle, estabelecendo par\u00e2metros que direcionam a atua\u00e7\u00e3o das empresas e evitando pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

Contudo, em meio \u00e0 tais limita\u00e7\u00f5es impostas pela resolu\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acompanhou, por unanimidade, a posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra Regina Helena Costa, de que a Anvisa deve limitar seu poder normativo \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da Lei 9.294\/1996, que disciplina as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s propagandas de medicamentos. O recurso tratou da legalidade de san\u00e7\u00f5es impostas a uma empresa farmac\u00eautica com base na RDC 96\/2008, onde foi conclu\u00eddo que a ag\u00eancia reguladora extrapolou as limita\u00e7\u00f5es impostas no artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da\u00a0referida Lei.<\/p>\n

O colegiado, de maneira in\u00e9dita, decidiu comunicar o resultado do julgamento ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ao Congresso Nacional para que se avalie a pertin\u00eancia de uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na lei interpretada na a\u00e7\u00e3o. O ineditismo da medida foi ressaltado pela ministra Regina Helena Costa, que defendeu ser \u201cadequada, sem car\u00e1ter cogente (obrigat\u00f3rio) e a mero t\u00edtulo sugestivo.\u201d<\/p>\n

\u00c0 vista disso, a ministra ainda frisou que, embora n\u00e3o seja apropriado validar normas infralegais que contrariam a lei ou determinar a\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional, \u00e9 v\u00e1lido comunicar o teor da decis\u00e3o \u00e0s autoridades competentes. Seu objetivo \u00e9 incentivar um di\u00e1logo que possa catalisar uma reflex\u00e3o mais profunda entre os atores pol\u00edticos respons\u00e1veis por deliberar sobre o tema, dada a converg\u00eancia de preocupa\u00e7\u00f5es entre esses agentes. Dessa forma, a decis\u00e3o visa a estimular ajustes normativos em um contexto legislativo adequado.<\/p>\n

Neste ditame, se a decis\u00e3o for mantida, ela poder\u00e1 provocar mudan\u00e7as expressivas no setor farmac\u00eautico. O Congresso e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade poder\u00e3o avaliar, sob o prisma do artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo texto delimita que competir\u00e1 \u00e0 lei federal fixar regras para a propaganda de medicamentos, se o horizonte regulat\u00f3rio para publicidade e propaganda de medicamento no Brasil poder\u00e1 ser pass\u00edvel de mudan\u00e7as.<\/p>\n

Sendo assim, as modifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acerca dos contornos da propaganda de medicamentos, estabelecendo novas cadeias permissivas e restritivas, ou mesmo da compet\u00eancia legalmente atribu\u00edda \u00e0 Anvisa para tratar do tema. As empresas precisar\u00e3o, portanto, revisar e pormenorizar rapidamente suas pr\u00e1ticas para se adaptar \u00e0s novas possibilidades de comunica\u00e7\u00e3o, o que pode aumentar a competitividade e a presen\u00e7a de campanhas mais agressivas no mercado, n\u00e3o perdendo de vista o comprometimento com a clareza, integridade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es divulgadas ao p\u00fablico.<\/p>\n

O impacto dessa mudan\u00e7a \u00e9 ainda mais relevante considerando o crescimento do mercado farmac\u00eautico no Brasil. Em 2024, o setor deve ainda atingir um crescimento 12,6%, com proje\u00e7\u00f5es otimistas para 2025 – em valores, segundo a IQVIA -, isso devido \u00e0 alta demanda e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. O Brasil j\u00e1 \u00e9 o sexto maior mercado farmac\u00eautico do mundo, e a mudan\u00e7a para fins de poss\u00edveis flexibiliza\u00e7\u00f5es na regula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria pode intensificar ainda mais esse crescimento, ampliando o acesso a novos p\u00fablicos e aumentando o volume de vendas. As empresas, no entanto, precisar\u00e3o equilibrar essa nova \u201cliberdade\u201d com pr\u00e1ticas respons\u00e1veis, diante de um setor onde a imagem e a confian\u00e7a do consumidor s\u00e3o fundamentais\u200b.<\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio sugere um potencial de transforma\u00e7\u00f5es significativas para o ambiente de neg\u00f3cios da ind\u00fastria farmac\u00eautica, que tem se consolidado como um dos pilares econ\u00f4micos no Brasil. O setor movimenta bilh\u00f5es de reais anualmente e gera milhares de empregos diretos e indiretos, sendo um motor para inova\u00e7\u00e3o e competitividade no pa\u00eds. A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas de publicidade pode, portanto, reverberar em maior dinamismo e novas oportunidades de expans\u00e3o, especialmente em um mercado t\u00e3o promissor quanto o brasileiro.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com o nosso time de Life Sciences, Healthcare e Cannabis<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Autores<\/strong><\/p>\n