O \u201cRegula Melhor\u201d busca definir diretrizes para a melhoria cont\u00ednua das pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, com foco na evolu\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios e na prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/u><\/p>\n
O Decreto n\u00ba 12.150\/2024, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicado nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (20), estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional de Melhoria Regulat\u00f3ria (\u201cRegula Melhor\u201d) como parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG), atualizado no ano passado atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 11.738\/2023. A medida visa aprimorar a qualidade regulat\u00f3ria, observada a necessidade de reduzir assimetrias na ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas entre agentes reguladores, assegurando uma melhor coordena\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Decreto prev\u00ea que o Comit\u00ea Gestor do PRO-REG disponha sobre a \u201ccoordena\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o das atividades necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Regula Melhor\u201d, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es relacionadas a ela.<\/p>\n
Neste dom\u00ednio, o Regula Melhor definir\u00e1 diretrizes e objetivos para a melhoria cont\u00ednua das pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, com foco na evolu\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade e do cidad\u00e3o. A estrat\u00e9gia, com um horizonte de 10 anos, inclui a\u00e7\u00f5es que buscam simplificar e tornar mais eficiente a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e revis\u00e3o das regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre as diretrizes e objetivos para alcan\u00e7ar um ambiente regulat\u00f3rio \u201cmais seguro, previs\u00edvel e confi\u00e1vel\u201d, destacam-se:<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m aborda os objetivos espec\u00edficos que ser\u00e3o perseguidos pela estrat\u00e9gia. Entre eles, destacam-se:<\/p>\n
Para muitos, o Regula Melhor promove a moderniza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria, estimulando a competitividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios, alinhadas aos princ\u00edpios de efici\u00eancia, justi\u00e7a social e sustentabilidade. Busca inaugurar um importante incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o bem como \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas de coopera\u00e7\u00e3o articulada com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Isto posto, ao focar na capacita\u00e7\u00e3o e no fortalecimento da infraestrutura regulat\u00f3ria, visa-se n\u00e3o s\u00f3 melhorar a qualidade da regula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m proteger a autonomia e a flexibilidade decis\u00f3ria das ag\u00eancias.<\/p>\n
Em que pese tal autonomia, contudo,\u00a0 percebem-se pontuais ambiguidades na nova reda\u00e7\u00e3o, ao passo que ao mesmo tempo que promove a prote\u00e7\u00e3o de tal flexibilidade, deixa claro, pelo expresso interesse de articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os, seu ponto de apoio para uma poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria, com o Judici\u00e1rio se envolvendo mais na defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros regulat\u00f3rios, como no caso do REsp referente \u00e0 normatividade da RDC 96\/2008, onde o STJ adentrou em quest\u00f5es t\u00edpicas do Legislativo e Executivo. Aponta-se, aqui, para uma tend\u00eancia crescente de interfer\u00eancia judicial em esferas tradicionalmente reguladas por outras compet\u00eancias, o que levanta preocupa\u00e7\u00f5es sobre o equil\u00edbrio entre os poderes. Assim, mesmo com a maior clareza das compet\u00eancias, o novo decreto pode fornecer margens para que o Judici\u00e1rio atue em \u00e1reas regulat\u00f3rias sob o argumento de prote\u00e7\u00e3o de direitos, fato este que dever\u00e1 ensejar nosso monitoramento.<\/p>\n
Em resposta \u00e0s cr\u00edticas sobre a amplia\u00e7\u00e3o do papel do Executivo no monitoramento e controle das ag\u00eancias reguladoras, a Secret\u00e1ria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria, Andrea Macera, esclareceu ao portal Tele. S\u00edntese que o objetivo n\u00e3o \u00e9 impor obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s ag\u00eancias, mas sim promover a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzir os gaps regulat\u00f3rios entre as ag\u00eancias federais e outros \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n
Tendo tais considera\u00e7\u00f5es em vista, assim, o Decreto n\u00ba 12.150\/2024, al\u00e9m de expandir as bases institucionais para uma regula\u00e7\u00e3o mais integrada, flex\u00edvel e eficiente, refletindo o compromisso do governo em fortalecer a governan\u00e7a das ag\u00eancias regulat\u00f3rias no Brasil, promovendo transpar\u00eancia e resultados tang\u00edveis;\u00a0 tamb\u00e9m desperta reflex\u00f5es a respeito dos limites da atua\u00e7\u00e3o judicial em quest\u00f5es regulat\u00f3rias, sugerindo a cont\u00ednua necessidade de um equil\u00edbrio institucional e abrindo margem para novos debates acerca dos limites da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nas autarquias, assim como acerca do consequente movimento de relativiza\u00e7\u00e3o do estado administrativo que veem ocorrendo n\u00e3o s\u00f3 no Brasil , mas mundo a fora.<\/p>\n