{"id":15732,"date":"2024-09-05T15:39:00","date_gmt":"2024-09-05T18:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15732"},"modified":"2024-09-06T12:01:45","modified_gmt":"2024-09-06T15:01:45","slug":"informativo-tributario-agosto-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/informativo-tributario-agosto-2024\/","title":{"rendered":"Informativo Tribut\u00e1rio \u2013 Agosto 2024"},"content":{"rendered":"

*Atualizado com not\u00edcias do m\u00eas anterior<\/em><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

Julgamento sobre a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins \u00e9 suspenso novamente<\/strong><\/p>\n

O julgamento deste tema foi retomado pelo STF no dia 28 de agosto. O ministro Barroso, presidente do tribunal, considerou os votos dos ministros Celso de Mello (relator) e do Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2013 ambos favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00a0\u2013, do Dias Toffoli e do Gilmar Mendes \u2013 contr\u00e1rios \u00e0 exclus\u00e3o. A ata da sess\u00e3o de julgamento consigna que os votos dos ministros aposentados Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, tamb\u00e9m a favor dos contribuintes, ser\u00e3o considerados.<\/p>\n

Ainda que neste momento o placar esteja 2×2, com a disposi\u00e7\u00e3o do presidente de considerar os votos dos ministros aposentados, o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes j\u00e1 conta com 4 votos.<\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 apresentou a sua proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, nos seguintes termos (i) em rela\u00e7\u00e3o aos valores ainda n\u00e3o recolhidos ou ainda n\u00e3o convertidos em renda (mesmo que por decis\u00e3o judicial n\u00e3o definitiva), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS devido; e, (ii) em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 extintos, em fun\u00e7\u00e3o de excepcional interesse social concernente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da higidez do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, modulava os efeitos da presente decis\u00e3o, a ela atribuindo efeitos prospectivos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento ocorrido em 28 de agosto.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de retomada deste julgamento.<\/p>\n

STF mant\u00e9m incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receita de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o que reconhecia a constitucionalidade da incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receitas provenientes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (Tema 684) e im\u00f3veis (Tema 630).<\/p>\n

Os ministros reafirmaram que, conforme o conceito de faturamento, a receita de loca\u00e7\u00e3o, quando relacionada ao objeto social da empresa, configura resultado econ\u00f4mico e, portanto, deve ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

STF suspende julgamento sobre cobran\u00e7a do ITCMD no VGBL e no PGBL<\/strong><\/p>\n

No dia 23 de agosto, o plen\u00e1rio virtual do STF come\u00e7ou o julgamento do Tema 1.214, vinculado ao Recurso Extraordin\u00e1rio 1.363.013, que discute a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD no Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 VGBL e no Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 PGBL, na hip\u00f3tese de morte do titular do plano.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, proferiu voto no sentido de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do ITCMD sobre o repasse aos benefici\u00e1rios de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hip\u00f3tese de morte do titular do plano, afastando o pleito do Estado do Rio de Janeiro de cobrar o ITCMD nestas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

O seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino e o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, que tem prazo regimental de 90 dias para devolver o processo para julgamento.<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

STJ decide que verbas descontadas em folha comp\u00f5em base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, SAT e da contribui\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong><\/p>\n

O STJ, ao julgar o Tema 1174 (Recurso Especial 2.005.029), fixou a seguinte tese: \u201cAs parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o, plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (aux\u00edlio-sa\u00fade, odontol\u00f3gico e farm\u00e1cia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o ou de garantia para recebimento do credor, e n\u00e3o modificam o conceito de sal\u00e1rio ou de sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o modificam a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do SAT e da contribui\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d.<\/p>\n

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia reconhecido a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral envolvendo temas semelhantes, garantindo car\u00e1ter definitivo \u00e0 decis\u00e3o do STJ no Tema 1174, quais sejam:<\/p>\n

(1) a exclus\u00e3o dos valores retidos na fonte referentes ao imposto de renda e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados e trabalhadores avulsos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do SAT\/RAT e das contribui\u00e7\u00f5es para terceiros (Tema 1221\/RG); e (2) a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica das verbas recebidas pelo empregado, bem como a an\u00e1lise de sua habitualidade, para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador, conforme o artigo 22, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212\/1991 (Tema 1100\/RG).<\/p>\n

STJ decide que descontos obtidos no PERT s\u00e3o tribut\u00e1veis por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o Recurso Especial 1.971.518, a 2\u00aa Turma do STJ decidiu que os valores relativos a juros, multa e encargo legal reduzidos em raz\u00e3o da ades\u00e3o ao PERT (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) configuram acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acolhendo os argumentos defendidos pela Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os ministros do STJ entenderam que os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo PERT, ao reduzirem a carga tribut\u00e1ria, acabam por majorar indiretamente o lucro da empresa, impactando as bases de c\u00e1lculo dos tributos mencionados.<\/p>\n

STJ reconhece prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de penalidade aduaneira em processo administrativo fiscal<\/strong><\/p>\n

No julgamento do Recurso Especial 1.942.072, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o in\u00e9dita, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processo administrativo fiscal, paralisado por mais de tr\u00eas anos, relacionado \u00e0 cobran\u00e7a de penalidade aduaneira,<\/p>\n

Por maioria, ficou estabelecido que, nos casos de infra\u00e7\u00e3o administrativa decorrente do poder de pol\u00edcia, ainda que a penalidade seja aplicada no \u00e2mbito de um processo administrativo, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista na Lei 9.873\/99, garantindo o princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n

STJ decide que art. 166 do CTN n\u00e3o se aplica na restitui\u00e7\u00e3o de ICMS em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

No julgamento do Tema 1191 dos recursos repetitivos (Recurso Especial 2.035.550), a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que o artigo 166 do CTN, que trata da necessidade de prova de repercuss\u00e3o econ\u00f4mica para restitui\u00e7\u00e3o de tributos indiretos, n\u00e3o se aplica nos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente.<\/p>\n

Foi fixada a seguinte tese: \u201cNa sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria por pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN\u201d.<\/p>\n

Tribunais Regionais Federais<\/strong><\/p>\n

TRF1 afasta IN da Receita Federal que estabelecia o prazo de 5 anos para a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido por decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n

A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o definiu que o prazo de 5 anos para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido por decis\u00e3o judicial \u00e9 aplic\u00e1vel apenas ao in\u00edcio do procedimento compensat\u00f3rio, permitindo que o direito credit\u00f3rio seja utilizado at\u00e9 o seu esgotamento. A decis\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.055\/2021 da Receita Federal, que prev\u00ea o prazo de 5 anos para o contribuinte compensar integralmente o seu cr\u00e9dito (Remessa Necess\u00e1ria 011527-18.2024.4.01.3300.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Receita Federal<\/strong><\/p>\n

Receita Federal publica Instru\u00e7\u00e3o Normativa para autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada do PERSE at\u00e9 18.11.2024<\/strong><\/p>\n

Em 16 de agosto, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.210\/2024, regulamentando o programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada para os contribuintes que usufru\u00edram indevidamente do benef\u00edcio fiscal do PERSE, inclusive no que se refere \u00e0 regularidade do cadastro dos contribuintes no CADASTUR.<\/p>\n

A autorregulariza\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS do per\u00edodo de mar\u00e7o de 2022 e maio de 2024, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e of\u00edcio e dos juros de mora, mediante pagamento de 50% da d\u00edvida consolidada a t\u00edtulo de entrada e o remanescente em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL.<\/p>\n

Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Ades\u00e3o ao regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o por empresas cuja atividade econ\u00f4mica principal seja tratamento de dados, provedores de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de hospedagem na internet<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio de Janeiro emitiu o Decreto 49.237\/2024, para regulamentar a ades\u00e3o dos contribuintes ao regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o, criado pela Lei 10.431\/2024, para empresas cuja atividade econ\u00f4mica principal seja tratamento de dados, provedores de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de hospedagem na internet.<\/p>\n

A frui\u00e7\u00e3o do regime ser\u00e1 efetivada mediante cumprimento das regras de escritura\u00e7\u00e3o contidas em Anexo XVIII, da Parte II, da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ 720\/2014, que versa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escritura\u00e7\u00e3o para controle de benef\u00edcios e incentivos de natureza tribut\u00e1ria, bem como a entrega do Termo de Comunica\u00e7\u00e3o, conforme Anexo \u00danico, por meio de processo administrativo preenchido e assinado pelo representante legal, junto \u00e0 Auditoria Fiscal de cadastro do contribuinte.<\/p>\n

Os contribuintes beneficiados ter\u00e3o diferimento do ICMS (i) incidente nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o do exterior de equipamentos destinados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; (ii) devido a t\u00edtulo de diferencial de al\u00edquotas, incidente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no ativo permanente imobilizado do estabelecimento; (iii) incidente nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas internas de equipamentos destinados \u00e0s empresas enquadradas no presente regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para integra\u00e7\u00e3o no ativo permanente imobilizado.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n