{"id":15758,"date":"2024-09-17T12:35:06","date_gmt":"2024-09-17T15:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15758"},"modified":"2024-09-17T12:36:19","modified_gmt":"2024-09-17T15:36:19","slug":"conselho-de-classe-x-poder-legislativo-quem-deve-regular-as-relacoes-entre-os-medicos-e-a-industria-da-saude","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/conselho-de-classe-x-poder-legislativo-quem-deve-regular-as-relacoes-entre-os-medicos-e-a-industria-da-saude\/","title":{"rendered":"Conselho de Classe X Poder Legislativo \u2013 quem deve regular as rela\u00e7\u00f5es entre os m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade?"},"content":{"rendered":"

Autores:
\nBruna B. Rocha, S\u00f3cia, Life Sciences & Healthcare<\/em>
\nJuliana Marcondes de Souza, Associada, Life Sciences & Healthcare<\/em>
\nVictoria Cristofaro Martins Leite, Associada, Life Sciences & Healthcare<\/em>
\nCamila Dulcine Pessoa de Carvalho, Trainee, Life Sciences & Healthcare<\/em><\/p>\n

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Resolu\u00e7\u00e3o 2.386\/2024 do CFM visa regular a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-ind\u00fastria da sa\u00fade priorizando um v\u00ednculo transparente e confi\u00e1vel, mas enfrenta questionamentos sobre sua legalidade e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n

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Em 21 de agosto de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) promulgou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.386\/2024<\/a>, que foi aprovada em reuni\u00e3o plen\u00e1ria subsequente e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 2 de setembro. A resolu\u00e7\u00e3o, que entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2025 (artigo 8), tem como objetivo regulamentar as rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade (artigo 1).<\/p>\n

Composta por oito artigos, a Resolu\u00e7\u00e3o revela um car\u00e1ter essencialmente simplista. Ela estipula que qualquer v\u00ednculo entre m\u00e9dicos e ind\u00fastrias deve ser formalmente declarado pelo m\u00e9dico ao Conselho Regional de Medicina (CRM) em que estiver inscrito, no in\u00edcio e no t\u00e9rmino do v\u00ednculo (artigo 2).<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do que constitui um \u201cv\u00ednculo\u201d est\u00e1 detalhadamente descrita no artigo 3.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a norma pro\u00edbe que os m\u00e9dicos recebam qualquer benef\u00edcio relacionado a medicamentos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses, materiais especiais e equipamentos hospitalares n\u00e3o registrados na Anvisa, exceto quando esses benef\u00edcios forem provenientes de protocolos de pesquisa aprovados pelos Comit\u00eas de \u00c9tica em Pesquisa (artigo 4). Finalmente, a resolu\u00e7\u00e3o exige que os m\u00e9dicos declarem seus conflitos de interesse em entrevistas, debates e qualquer exposi\u00e7\u00e3o destinada ao p\u00fablico leigo, bem como em eventos m\u00e9dicos (artigo 6).<\/p>\n

O artigo 5, por sua vez, apresenta uma aparente falha narrativa: ele estabelece que “a informa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo dever\u00e1 ser prestada pelo benefici\u00e1rio em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio”, mas, paradoxalmente, o pr\u00f3prio artigo 5 n\u00e3o aborda nenhum conte\u00fado espec\u00edfico. A interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Apesar de sua abordagem relativamente concisa, a resolu\u00e7\u00e3o busca estabelecer diretrizes \u00e9ticas dentro de um sistema de comando e controle \u2013 n\u00e3o \u00e0 toa os conflitos de interesse ser\u00e3o divulgados em uma plataforma dedicada pelo CFM (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2) \u2013, com o intuito de garantir que as rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade preservem a autonomia profissional do m\u00e9dico e a qualidade da assist\u00eancia aos pacientes, conforme salientado pelo Conselheiro Relator Raphael Parente.<\/p>\n

Embora a norma represente um avan\u00e7o significativo em termos de transpar\u00eancia e integridade, sua efic\u00e1cia \u00e9 suscet\u00edvel a questionamentos devido \u00e0 aus\u00eancia de respaldo legal robusto, visto que foi promulgada por um conselho de classe sem a necess\u00e1ria base legislativa.<\/p>\n

O debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 novo no Brasil e envolve quest\u00f5es de ordem p\u00fablica que demandam tratamento legislativo.<\/p>\n

No \u00e2mbito estadual, por exemplo, Minas Gerais j\u00e1 abordou o tema por meio de leis espec\u00edficas (Leis 22.440\/2016 e 22.921\/2018), que exigem a divulga\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre profissionais de sa\u00fade e a ind\u00fastria, com as informa\u00e7\u00f5es sendo publicadas em uma plataforma estadual.<\/p>\n

No contexto federal, os Projetos de Lei 204\/2019 e 7990\/2017, que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, visam estabelecer um marco regulat\u00f3rio claro e detalhado para essas rela\u00e7\u00f5es. Esses projetos buscam garantir que todas as rela\u00e7\u00f5es financeiras entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria sejam divulgadas publicamente, aumentando a transpar\u00eancia e minimizando os conflitos de interesse que possam prejudicar a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Sob este cen\u00e1rio, embora a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.386\/2024 tenha o objetivo de promover maior transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade, h\u00e1 que se observar a inexist\u00eancia de norma legal que a embase, pondo em xeque sua legalidade, somada \u00e0s dificuldades inerentes de sua implementa\u00e7\u00e3o, a exemplo de aspectos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

A principal controv\u00e9rsia reside na compet\u00eancia dos conselhos de classe, como o CFM, para impor novas obriga\u00e7\u00f5es aos profissionais de sa\u00fade na aus\u00eancia de uma lei espec\u00edfica que lhes conferisse essa autoridade. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tenha atribu\u00eddo aos conselhos a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es que representam, esse poder deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nesse sentido, a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, como a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de v\u00ednculos e a proibi\u00e7\u00e3o do recebimento de certos benef\u00edcios, pode ser interpretada como uma transgress\u00e3o desses limites, potencialmente infringindo o princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n

Dessa forma, a discuss\u00e3o sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe apenas ao conte\u00fado da norma publicada pelo CFM, mas se concentra tamb\u00e9m na quest\u00e3o da autoridade normativa do conselho para criar e implementar tais regulamentos sem a devida base legal aprovada pelo Congresso Nacional. Nesse contexto, a tentativa de normatiza\u00e7\u00e3o pelo CFM, sem respaldo legislativo, pode ser considerada uma extrapola\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia regulamentar.<\/p>\n

Inclusive, esta quest\u00e3o \u00e9 destacada pelo Conselheiro Relator da resolu\u00e7\u00e3o, quando suscita a necessidade de regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, comparando o cen\u00e1rio brasileiro com outros pa\u00edses que possuem legisla\u00e7\u00f5es<\/u> espec\u00edficas sobre o tema, ressaltando o \u201cSunshine Act\u201d, nos Estados Unidos, legisla\u00e7\u00e3o que se tornou refer\u00eancia mundial. A similaridade entre os normativos reside no objetivo comum de aumentar a transpar\u00eancia e reduzir potenciais conflitos de interesse na pr\u00e1tica m\u00e9dica. Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.386\/2024 surge de um ato regulamentar de Conselho de Classe competente sem nenhum respaldo legislativo, diferentemente do que ocorre no pa\u00eds paradigma. Este contraste revela uma lacuna significativa: enquanto a legisla\u00e7\u00e3o internacionalmente reconhecida conta com uma base legal s\u00f3lida, a resolu\u00e7\u00e3o brasileira ainda carece de uma fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e legislativa correspondente.<\/p>\n

Neste contexto, surge uma preocupa\u00e7\u00e3o iminente de que a norma possa ser questionada e at\u00e9 mesmo contestada judicialmente, o que poderia levar \u00e0 suspens\u00e3o de seus efeitos antes mesmo de sua entrada em vigor. \u00c9 latente a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o adequada, baseada em amplo debate legislativo, destacando a import\u00e2ncia de se seguir o devido processo legal para assegurar a legitimidade e efic\u00e1cia das normas que regem as rela\u00e7\u00f5es entre m\u00e9dicos e a ind\u00fastria da sa\u00fade.<\/p>\n

Apesar do potencial reconhecimento de nulidade ante a inexist\u00eancia de embasamento legal que a subsidie, a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.386\/2024 deve impulsionar o desenvolvimento dos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 mesmo a propositura de novos a respeito do tema, fomentando, por conseguinte, a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio efetivo, robusto e transparente, alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais e nacionais de anticorrup\u00e7\u00e3o e capaz de garantir um ambiente de confian\u00e7a e \u00e9tica na pr\u00e1tica m\u00e9dica no Brasil.<\/p>\n

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O presente artigo descreve o pensamento atual do Campos Mello Advogados sobre estes temas e n\u00e3o deve ser visto como um parecer jur\u00eddico.<\/p>\n

Campos Mello Advogados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia brasileiro que trabalha em coopera\u00e7\u00e3o com o DLA Piper LLP globalmente desde 2010.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":15759,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15758","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15762,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15758\/revisions\/15762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15759"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15758"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}