{"id":15769,"date":"2024-09-19T16:39:17","date_gmt":"2024-09-19T19:39:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&#038;p=15769"},"modified":"2024-09-19T17:23:23","modified_gmt":"2024-09-19T20:23:23","slug":"fim-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-fim-do-ponto-adicional-sobre-a-cofins-importacao-possibilidade-de-atualizacao-de-valor-de-bens-moveis-e-regime-especial-de-regularizacao-geral-de-bens-cambia","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/fim-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-fim-do-ponto-adicional-sobre-a-cofins-importacao-possibilidade-de-atualizacao-de-valor-de-bens-moveis-e-regime-especial-de-regularizacao-geral-de-bens-cambia\/","title":{"rendered":"Principais Novidades Tribut\u00e1rias da Lei 14.973\/2024"},"content":{"rendered":"<div class=\"flex-shrink-0 flex flex-col relative items-end\">\n<div>\n<div class=\"pt-0\">\n<div class=\"gizmo-bot-avatar flex h-8 w-8 items-center justify-center overflow-hidden rounded-full\">\n<div class=\"relative p-1 rounded-sm flex items-center justify-center bg-token-main-surface-primary text-token-text-primary h-8 w-8\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"group\/conversation-turn relative flex w-full min-w-0 flex-col agent-turn\">\n<div class=\"flex-col gap-1 md:gap-3\">\n<div class=\"flex max-w-full flex-col flex-grow\">\n<div class=\"min-h-[20px] text-message flex w-full flex-col items-end gap-2 whitespace-normal break-words [.text-message+&amp;]:mt-5\" dir=\"auto\" data-message-author-role=\"assistant\" data-message-id=\"174c4bb9-6067-4a13-aec0-6655ac16ca45\">\n<div class=\"flex w-full flex-col gap-1 empty:hidden first:pt-[3px]\">\n<div class=\"markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light\">\n<p>Em setembro, foi publicada a Lei 14.973\/2024, que introduziu diversas novidades tribut\u00e1rias, entre as quais destacamos:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<ul>\n<li>Fim gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/li>\n<li>Fim do ponto adicional sobre a al\u00edquota do COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de valor de bens im\u00f3veis<\/li>\n<li>Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral)<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><strong>Fim gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A Lei 14.973\/2024 estabelece o regime de transi\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta para a o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento.<\/p>\n<p>Assim, as empresas listadas no artigo 7\u00ba da Lei 12.546\/2011 poder\u00e3o recolher integralmente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta apenas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n<p>Nos pr\u00f3ximos anos, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta ser\u00e1 reduzida e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento ser\u00e1 gradualmente retomada, para as empresas listadas por tal lei:<\/p>\n<ul>\n<li>Em 2025: 80% das al\u00edquotas incidentes sobre a receita bruta e 25% das al\u00edquotas previstas sobre as folhas de pagamento<\/li>\n<li>Em 2026: 60% das al\u00edquotas incidentes sobre a receita bruta e 50% das al\u00edquotas previstas sobre as folhas de pagamento<\/li>\n<li>Em 2027: 40% das al\u00edquotas incidentes sobre a receita bruta e 75% das al\u00edquotas previstas sobre as folhas de pagamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio dos empregados entre 2025 e 2027.<\/p>\n<p>Para usufruir do recolhimento sobre a receita bruta nos termos acima, a empresa dever\u00e1 firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calend\u00e1rio, um quantitativo m\u00e9dio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na m\u00e9dia do ano-calend\u00e1rio imediatamente anterior.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Fim do ponto adicional sobre a al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Atualmente, o \u00a7 21, do artigo 8\u00ba, da Lei 10.865\/2004 estabelece um ponto adicional sobre a al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o de determinados produtos definidos na legisla\u00e7\u00e3o. Esse adicional, contudo, ser\u00e1 gradualmente reduzido a partir de 2025 at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o total em 2028, nos seguintes termos:<\/p>\n<ul>\n<li>Em 2025: 0,8%<\/li>\n<li>Em 2026: 0,6%<\/li>\n<li>Em 2027: 0,4%<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o de valor de bens im\u00f3veis <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A Lei 14.973\/2024 tamb\u00e9m estabeleceu que a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o valor dos bens im\u00f3veis j\u00e1 informados em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado e tributar a diferen\u00e7a para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), \u00e0 al\u00edquota definitiva de 4%.<\/p>\n<p>J\u00e1 a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 fazer tal atualiza\u00e7\u00e3o, pagando IRPJ \u00e0 al\u00edquota definitiva de 6% e CSLL \u00c0 al\u00edquota de 4%.<\/p>\n<p>A forma e o prazo para esses procedimentos ser\u00e3o definidos pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que esta atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 integralmente considerada no valor de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de ganho de capital, havendo uma incorpora\u00e7\u00e3o proporcional definida na legisla\u00e7\u00e3o. Ou seja, o valor da atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente incorporado ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o original para fins de ganho de capital somente ap\u00f3s 15 anos.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Tamb\u00e9m foi instituido o RERCT-Geral, para declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O prazo para ades\u00e3o ao RERCT-Geral \u00e9 de 90 dias, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei (ou seja, at\u00e9 15 de dezembro de 2024), devendo ser realizada mediante declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e pagamento de imposto e multa.<\/p>\n<p>O RERCT-Geral aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita de residentes ou domiciliados no Pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro de 2023, incluindo movimenta\u00e7\u00f5es anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no exterior, e que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, como:<\/p>\n<ul>\n<li>dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o;<\/li>\n<li>opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/li>\n<li>recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas;<\/li>\n<li>recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n<li>ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas,\u00a0<em>copyright<\/em>,\u00a0<em>software<\/em>,\u00a0<em>know-how<\/em>, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de\u00a0<em>royalties<\/em>;<\/li>\n<li>bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis;<\/li>\n<li>ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para ades\u00e3o ao RERCT-Geral, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, contendo a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2023 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexist\u00eancia de saldo ou t\u00edtulo de propriedade em 31 de dezembro de 2024, a descri\u00e7\u00e3o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no \u00a7 1\u00ba do art.\u00a05\u00ba da Lei n\u00ba\u00a013.254\/2016, e dos respectivos bens e recursos que possuiu.<\/p>\n<p>Destaque-se que se aplicam algumas previs\u00f5es da Lei 13.254\/2016, incluindo o artigo 5\u00ba, que estabelece que a ades\u00e3o ao programa, antes de decis\u00e3o criminal, extingue a punibilidade dos crimes listados, em rela\u00e7\u00e3o aos bens a serem regularizados.<\/p>\n<p>As declara\u00e7\u00f5es de bens e direitos das pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica correspondentes ao ano-calend\u00e1rio de 2024 tamb\u00e9m devem ser devidamente informadas com tais recursos, bens e direitos declarados.<\/p>\n<p>Caso haja alguma d\u00favida,\u00a0<a href=\"https:\/\/cmalaw.com\/areas-de-atuacao\/servicos-juridicos\/tributario\/\">nosso time de Tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<div 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