{"id":15775,"date":"2024-09-26T17:31:43","date_gmt":"2024-09-26T20:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15775"},"modified":"2024-09-26T17:32:53","modified_gmt":"2024-09-26T20:32:53","slug":"reestruturacao-das-agencias-reguladoras-de-sp-o-que-esperar-diante-do-novo-marco-legal","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/reestruturacao-das-agencias-reguladoras-de-sp-o-que-esperar-diante-do-novo-marco-legal\/","title":{"rendered":"Reestrutura\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras de SP: o que esperar diante do novo marco legal?"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Marjorie Iacoponi<\/em><\/p>\n

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A organiza\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras estaduais paulistas passa por intensa reestrutura\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 impacto na fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, como servi\u00e7os de transporte, saneamento, g\u00e1s canalizado, servi\u00e7os sociais, bem como na gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado.<\/p>\n

Em 10 de setembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35\/2024 de autoria do Governador Tarc\u00edsio de Freitas, que prop\u00f4s a reforma das ag\u00eancias reguladoras. No momento, o texto final do Projeto de Lei aguarda san\u00e7\u00e3o pelo Governador[1]<\/sup>.<\/p>\n

Ao reformar a estrutura das ag\u00eancias, o Governador pretende implementar pol\u00edtica p\u00fablica que visa ao aprimoramento da gest\u00e3o, do processo decis\u00f3rio e dos cargos das ag\u00eancias reguladoras, al\u00e9m de reduzir o \u00f4nus para o tesouro estadual.<\/p>\n

Ag\u00eancias
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\nAtualmente, o Estado de S\u00e3o Paulo conta apenas com duas ag\u00eancias reguladoras[2]<\/sup>, a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo (ARTESP) e a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de S\u00e3o Paulo (ARSESP).<\/p>\n

A ARTESP \u00e9 a ag\u00eancia reguladora mais proeminente, uma vez que regula e fiscaliza as rodovias do Estado de S\u00e3o Paulo, que conta extensa malha rodovi\u00e1ria concedida \u00e0 iniciativa privada, com 21 concession\u00e1rias[3]<\/sup>. A ag\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cerca de 600 empresas operantes no\u00a0Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros[4]<\/sup>, al\u00e9m dos servi\u00e7os a\u00e9reos prestados pelas concession\u00e1rias dos aeroportos regionais paulistas.<\/p>\n

Portanto a ARTESP \u00e9 uma ag\u00eancia de destaque, uma vez que fiscaliza servi\u00e7os p\u00fablicos e ativos relevantes, que movimentam elevados recursos financeiros junto ao Estado e geram efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. De acordo com o \u00faltimo ranking das melhores rodovias brasileiras elaborado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT), das 10 melhores rodovias do pa\u00eds, 5 est\u00e3o em S\u00e3o Paulo[5]<\/sup>, o que indica o sucesso do programa de concess\u00f5es estaduais.<\/p>\n

Al\u00e9m da ARTESP e ARSESP, h\u00e1 outros \u00f3rg\u00e3os e entidades que desempenham compet\u00eancias relevantes no setor de infraestrutura, como a Companhia Paulista de Parcerias \u2013 CPP, que viabiliza a implementa\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas e presta garantias contratuais para assegurar o pagamento das contrapresta\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n

Reestrutura\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>
\nA Secretaria de Parcerias em Investimentos, que ficou respons\u00e1vel pela exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei, destacou a import\u00e2ncia de reestrutura\u00e7\u00e3o da ARTESP, ARSESP e da cria\u00e7\u00e3o de uma nova ag\u00eancia, a Ag\u00eancia de \u00c1guas do Estado de S\u00e3o Paulo (SP-\u00c1GUAS)[6]<\/sup>.<\/p>\n

Com a nova estrutura, a ARTESP assumir\u00e1 novas compet\u00eancias: al\u00e9m do transporte rodovi\u00e1rio, coletivo intermunicipal e aeroportu\u00e1rio, a Ag\u00eancia ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o de infraestruturas e servi\u00e7os de transporte hidrovi\u00e1rio, metroferrovi\u00e1rio e metropolitano. Tamb\u00e9m far\u00e1 a gest\u00e3o das infraestruturas associadas aos servi\u00e7os de transporte coletivo, a exemplo das vias, terminais e garagens de propriedade estadual.<\/p>\n

Por sua vez, a ARSESP regular\u00e1, fiscalizar\u00e1 e controlar\u00e1 os servi\u00e7os de g\u00e1s canalizado, saneamento b\u00e1sico e a gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica,dentro dos limites de compet\u00eancia delegados pela autoridade federal, al\u00e9m de outros servi\u00e7os que lhe forem delegados pelo Estado, como servi\u00e7os sociais e servi\u00e7os lot\u00e9ricos.<\/p>\n

Nova ag\u00eancia
\n<\/strong>
\nSob o modelo aprovado, a SP \u2013 \u00c1GUAS, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar, controlar e regular a gest\u00e3o e o uso dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado, assumindo as fun\u00e7\u00f5es do Departamento de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica \u2013 DAEE, que \u00e9 deficit\u00e1rio.<\/p>\n

Os Conselhos Diretores das ag\u00eancias reguladoras do Estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e3o padronizados de modo a comportar cinco membros, sendo quatro Diretores e um Diretor-presidente, cabendo a este o voto de qualidade nas decis\u00f5es. As ag\u00eancias tamb\u00e9m contar\u00e3o com 222 cargos em comiss\u00e3o, e 30% desses cargos devem necessariamente ser ocupados por servidores titulares de cargo efetivo.<\/p>\n

Novas normas
\n<\/strong>
\nAs novas regras incluem outras obriga\u00e7\u00f5es: introdu\u00e7\u00e3o do instrumento de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, a obrigatoriedade de condu\u00e7\u00e3o de consultas p\u00fablicas de forma pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de atos normativos e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas antes da tomada de decis\u00e3o de mat\u00e9rias relevantes, incluindo quando h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de tarifas e estruturas tarif\u00e1rias.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a obrigatoriedade de que as ag\u00eancias reguladoras tenham maior planejamento das suas atividades. Al\u00e9m da confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual, que j\u00e1 \u00e9 exigido para fins de presta\u00e7\u00e3o de contas ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE\/SP), as ag\u00eancias dever\u00e3o elaborar plano estrat\u00e9gico, plano de gest\u00e3o anual e agenda regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Muitas dessas pr\u00e1ticas j\u00e1 eram adotadas pelas ag\u00eancias paulistas, mas n\u00e3o estavam expressas na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Com a aprova\u00e7\u00e3o do texto, as novas regras do Governo do Estado estar\u00e3o alinhadas com a Lei Federal n\u00ba 13.848\/2019 (Lei das Ag\u00eancias Reguladoras Federais), que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras federais. A Lei das Ag\u00eancias Reguladoras Federais trouxe regras mais detalhadas para combater a falta de autonomia das ag\u00eancias nos processos decis\u00f3rios, conflitos operacionais e politiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do novo marco legal, o que esperar das ag\u00eancias reguladoras estaduais?
\n<\/strong>
\nAl\u00e9m de modernizar e uniformizar a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras estaduais, as novas regras prop\u00f5em o fortalecimento da governan\u00e7a. Para o Executivo estadual, o novo marco legal assegura autonomia t\u00e9cnica, administrativa e financeira para as ag\u00eancias, e ainda estabelece controle de resultados e metas objetivas.<\/p>\n

O Governo defende que a reforma tamb\u00e9m \u00e9 ben\u00e9fica ao Estado em termos fiscais, ao reduzir o \u00f4nus para o Tesouro. No caso da ARTESP, os novos integrantes assumir\u00e3o responsabilidades que s\u00e3o atualmente exercidas por consultores e terceirizados, o que representa economia de R$ 146 milh\u00f5es anuais. Para a ARSESP, o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio ser\u00e1 mantido, enquanto para a SP-\u00c1guas, estima-se que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 70% da folha de pagamentos em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 folha do DAEE.<\/p>\n

H\u00e1 muita expectativa do mercado e das pr\u00f3prias ag\u00eancias para os pr\u00f3ximos passos operacionais. O Governo n\u00e3o divulgou\u00a0 detalhes da reforma, como cronograma de implementa\u00e7\u00e3o, se as ag\u00eancias ser\u00e3o transferidas para novos endere\u00e7os, tampouco de que forma ser\u00e1 feita a realoca\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos existentes.<\/p>\n

De um lado, ao mesmo tempo que os cargos em comiss\u00e3o trazem maior flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ao Estado, uma vez que podem ser extintos a qualquer tempo, ocupantes de cargo em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a podem ficar sujeitos \u00e0 maior press\u00e3o pol\u00edtica. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 uma metodologia precisa para avaliar se os ocupantes det\u00eam compet\u00eancia t\u00e9cnica e interpessoal para exercer o trabalho.<\/p>\n

Por outro lado, qualquer reestrutura\u00e7\u00e3o gera incertezas e nem todos os resultados podem ser ben\u00e9ficos aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Nossa expectativa \u00e9 que, no geral, os resultados sejam positivos. Esperamos que as ag\u00eancias sejam modernizadas, fortalecidas e mais aptas a exercerem suas respectivas fun\u00e7\u00f5es. A regula\u00e7\u00e3o eficaz resulta em decis\u00f5es e normas mais t\u00e9cnicas e menos contest\u00e1veis, uma vez que o setor privado participa de suas respectivas produ\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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[1]<\/sup><\/a> Informa\u00e7\u00e3o obtida em 19\/09\/2024, em consulta ao status do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35\/2024: Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.al.sp.gov.br\/spl\/2024\/06\/Propositura\/1000555309_1000695917_Propositura.pdf. Acesso em 16\/09\/2024<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/sup><\/a> Informa\u00e7\u00e3o obtida do Projeto de Lei e do Decreto Estadual n\u00ba 67.435\/2023, que disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es de denomina\u00e7\u00e3o das secretarias e transfer\u00eancias de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[3]<\/sup><\/a> Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35\/2024 (p\u00e1gina 1).<\/span><\/p>\n

[4] <\/sup><\/a>Dados dispon\u00edveis em<\/span><\/sup> <\/a>http:\/\/www.artesp.sp.gov.br\/Style%20Library\/extranet\/rodovias\/rodovias-e-concessionarias.aspx<\/a>. Acesso em 20\/09\/2024.<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a> CNT \u2013 Ranking de Rodovias de 2023: https:\/\/static.poder360.com.br\/2023\/11\/pesquisa-cnt-rodovia-2023.pdf<\/a> e https:\/\/monitormercantil.com.br\/sao-paulo-tem-5-das-10-melhores-rodovias-do-brasil\/<\/a>. Acesso em 20\/09\/2024.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a> Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35\/2024 (p\u00e1gina 1).<\/p>\n

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