No dia 03 de outubro de 2024, foram publicadas a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.262\/2024 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 2.228\/2024, que introduzem o Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (Adicional da CSLL<\/u>). A cobran\u00e7a desse Adicional tem como objetivo estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o efetiva m\u00ednima no Brasil de 15% sobre o lucro de entidades pertencentes a grupos multinacionais com receita anual m\u00ednima de 750 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
A medida faz parte do processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE<\/u>), elaboradas pelo Quadro Inclusivo<\/u> (Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting), sob a coordena\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/u>) e do Grupo dos Vinte (G20<\/u>).<\/p>\n
Como se trata de uma a\u00e7\u00e3o coordenada global, os par\u00e2metros estabelecidos para o c\u00e1lculo do Adicional da CSLL seguem os documentos de refer\u00eancia aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, de modo que o Adicional da CSLL preencha os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o como um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax<\/em> – QDMTT).<\/p>\n As regras s\u00e3o complexas e precisam ser analisadas com cuidado para sua correta ado\u00e7\u00e3o. Abaixo preparamos um breve perguntas e respostas, utilizando os termos definidos na MP n\u00ba 1.262\/2024 e IN RFB n\u00ba 2.228\/2024, com o objetivo de introduzir o assunto.<\/p>\n Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional que tiver auferido receitas anuais de, no m\u00ednimo, 750.000.000,00 \u20ac (setecentos e cinquenta milh\u00f5es de euros) ou mais nas Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.<\/p>\n Entidade Constituinte \u00e9 qualquer pessoa dotada de personalidade jur\u00eddica (exceto pessoa natural) ou quaisquer arranjos, incluindo estrutura, opera\u00e7\u00e3o ou acordo, que estejam obrigados a preparar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras individuais e que fa\u00e7a parte de um Grupo de Empresas Multinacional (incluindo Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal).<\/p>\n <\/p>\n A Al\u00edquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional ser\u00e1 calculada para a jurisdi\u00e7\u00e3o, com base na soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada Entidade Constituinte localizada na jurisdi\u00e7\u00e3o, dividida pelo Lucro L\u00edquido Globe da jurisdi\u00e7\u00e3o para o Ano Fiscal.<\/p>\n Os Tributos Abrangidos incluem tributos registrados nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de uma Entidade Constituinte relativamente (i) \u00e0s suas rendas e lucros; ou (ii) relativamente \u00e0 sua parte nas rendas como os lucros de uma Entidade Constituinte na qual detenha participa\u00e7\u00e3o (lucros no exterior), al\u00e9m de tributos cobrados relativamente a ganhos retidos e ao patrim\u00f4nio l\u00edquido das empresas.<\/p>\n Os Tributos Abrangidos Ajustados, por sua vez, s\u00e3o iguais \u00e0 despesa tribut\u00e1ria com os Tributos Abrangidos, ajustada com base na regulamenta\u00e7\u00e3o, que incluem (i) Acr\u00e9scimos e Redu\u00e7\u00f5es aos Tributos Abrangidos; (ii) e mecanismos para tratar as diferen\u00e7as tempor\u00e1rias (Ajuste por Tributos Diferidos).<\/p>\n O Lucro ou Preju\u00edzo Globe de cada Entidade Constituinte ser\u00e1 o Lucro ou Preju\u00edzo L\u00edquido Cont\u00e1bil do Ano Fiscal da Entidade Constituinte, apurado e ajustado com base na regra detalhada na regulamenta\u00e7\u00e3o. Como o c\u00e1lculo \u00e9 feito para a jurisdi\u00e7\u00e3o, o Lucro L\u00edquido Globe para um Ano Fiscal corresponder\u00e1 ao valor positivo da diferen\u00e7a calculada por meio da seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robison Barreirinhas em coletiva do Minist\u00e9rio da Fazenda em 04\/10\/2024, os principais ajustes que podem aumentar o valor do Lucro L\u00edquido Globe, comparado com o lucro real e base de c\u00e1lculo da CSLL normalmente apurado pelas empresas brasileiras, em geral se referem \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es de despesas de (i) Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP); (ii) amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; e (iii) subven\u00e7\u00e3o para investimento que n\u00e3o cumpram os requisitos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por outro lado, o secret\u00e1rio especial da Receita Federal tamb\u00e9m informou que determinados incentivos, considerados um cr\u00e9dito financeiro classific\u00e1vel como um Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado, n\u00e3o impactar\u00e3o o Lucro L\u00edquido Globe. Neste contexto, foi dado como exemplo a subven\u00e7\u00e3o para investimento nos moldes da Lei n\u00ba 14.789\/2023 e a possibilidade de incentivos da SUDAM e SUDENE tamb\u00e9m serem convertidos nesses moldes no futuro.<\/p>\n <\/p>\n O Percentual do Adicional da CSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o para um Ano Fiscal \u00e9 a diferen\u00e7a positiva entre 15% e a Al\u00edquota Efetiva.<\/p>\n No entanto, ainda que a diferen\u00e7a acima seja positiva, isso n\u00e3o significa que haver\u00e1 Adicional de CSLL a pagar, tendo em vista que, para a apura\u00e7\u00e3o deste tributo, \u00e9 preciso considerar os chamados Lucros Excedentes e outros ajustes, conforme f\u00f3rmula abaixo:<\/p>\n Os Lucros Excedentes<\/u> correspondem ao Lucro L\u00edquido Globe reduzido pela Exclus\u00e3o do Lucro Baseada na Subst\u00e2ncia. O objetivo desta exclus\u00e3o \u00e9 reduzir o impacto da tributa\u00e7\u00e3o para entidades com base em investimentos em m\u00e3o de obra e ativo tang\u00edvel.<\/p>\n No per\u00edodo entre 2025 e 2032 (per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o), o percentual de exclus\u00e3o permitido ser\u00e1 maior: (i) de 9,6% a 5,8% para os Custos Eleg\u00edveis da Folha de Pagamento dos Empregados Eleg\u00edveis; e (ii) de 7,6% a 5,4% do valor cont\u00e1bil dos Ativos Tang\u00edveis Eleg\u00edveis. A partir de 2033, o percentual nos dois casos ser\u00e1 fixado em 5%.<\/p>\n O Ajustes do C\u00e1lculo Adicional da CSLL, por sua vez, ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, for exigido ou permitido o rec\u00e1lculo da Al\u00edquota Efetiva e o Adicional da CSLL. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 tratada como Ajuste do Adicional da CSLL a diferen\u00e7a de valores apurada quando, em um ano fiscal, houver Preju\u00edzo L\u00edquido Globe na jurisdi\u00e7\u00e3o e os Tributos Abrangidos Ajustados forem negativos e menores que 15% do Preju\u00edzo Globe.<\/p>\n O Adicional da CSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo a cada Entidade Constituinte na propor\u00e7\u00e3o do resultado da multiplica\u00e7\u00e3o dos seus Lucros Excedentes pela diferen\u00e7a positiva entre 15% e sua Al\u00edquota Efetiva.<\/p>\n Na impossibilidade de ser realizada a atribui\u00e7\u00e3o acima, o Adicional da CSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0s Entidades Constituintes proporcionalmente aos seus patrim\u00f4nios l\u00edquidos. Alternativamente, mediante op\u00e7\u00e3o da Entidade Constituinte Declarante, o Adicional da CSLL da jurisdi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser atribu\u00eddo a uma \u00fanica Entidade Constituinte, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte e respons\u00e1vel.<\/p>\n Os arts. 32 e 40, II da MP n\u00ba 1.262\/2024, estabelecem que as novas regras produzir\u00e3o efeitos a partir do exerc\u00edcio de 2025, sendo o primeiro pagamento do Adicional CSLL at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do s\u00e9timo m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do ano fiscal (ou seja, final de julho de 2026). No entanto, como tais regras foram implementadas por meio de medida provis\u00f3ria, para ter plena efic\u00e1cia, a MP n\u00ba 1.262\/2024 precisa ser votada pelo Congresso Nacional e convertida em Lei em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n Por fim, vale destacar que a Receita Federal abriu consulta p\u00fablica sobre a IN RFB n\u00ba 2.228\/2024 que regulamenta a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Adicional da CSLL para interessados submeter seus coment\u00e1rios e questionamentos sobre a nova norma.<\/p>\n Al\u00e9m disso, no dia 07 de outubro de 2024, foi apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 3.817\/2024, que versa sobre o Adicional da CSLL com as mesmas disposi\u00e7\u00f5es da MP n\u00ba 1.262\/2024. \u00c9 preciso acompanhar o tr\u00e2mite legislativo para confirmar as pr\u00f3ximas medidas da C\u00e2mara dos Deputados, incluindo se ser\u00e1 colocado em pauta para vota\u00e7\u00e3o a MP n\u00ba 1.262\/2024 ou o PL 3.817\/2024.<\/p>\n <\/p>\n Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n alex.jorge@cmalaw.com<\/a><\/p>\n\n
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