{"id":1585,"date":"2018-08-06T20:22:06","date_gmt":"2018-08-06T23:22:06","guid":{"rendered":"http:\/\/cmalaw.com\/?post_type=publicacoes&p=1585"},"modified":"2023-06-28T21:10:06","modified_gmt":"2023-06-29T00:10:06","slug":"novas-regras-para-certificados-de-recebiveis-do-agronegocio-cras","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/novas-regras-para-certificados-de-recebiveis-do-agronegocio-cras\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS PARA CERTIFICADOS DE RECEB\u00cdVEIS DO AGRONEG\u00d3CIO (CRAs)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

CONTATOS:<\/strong><\/span><\/p>\n

Roberto Vianna do R. Barros<\/strong><\/span>
\nS\u00f3cio<\/span>
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3513
\nE:<\/strong> rbarros@cmalaw.com<\/p>\n

Maria Fernanda M. Perucci<\/strong><\/span>
\nAssociada<\/span>
\nT: <\/strong>+55 11 3077-3565
\nE: <\/strong>fernanda.perucci@cmalaw.com<\/p>\n

Cerca de um ano depois da abertura da Audi\u00eancia P\u00fablica SDM n\u00ba 01\/17 (\u201cAP 01\/07\u201d) e ap\u00f3s ampla delibera\u00e7\u00e3o dos integrantes do Mercado sobre \u00e0s particularidades do agroneg\u00f3cio, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d) publicou na \u00faltima quarta-feira, 1\u00ba de agosto de 2018, a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 600 (\u201cICVM 600\u201d).<\/p>\n

Referida instru\u00e7\u00e3o ir\u00e1 regulamentar as ofertas p\u00fablicas de Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (\u201cCRAs\u201d), tendo em vista que, at\u00e9 ent\u00e3o, os CRAs n\u00e3o possu\u00edam regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Antes da ICVM 600 fazia-se necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o an\u00e1loga da norma de emiss\u00e3o dos Certific\u00e1veis de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (\u201cCRIs\u201d), regidos pela Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (\u201cICVM 414\u201d).<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ICVM 600 havia, tanto no ordenamento jur\u00eddico quanto no Mercado, uma incerteza quanto a quem seria capaz de emitir os CRAs e quanto \u00e0 origem do lastro. Um dos pontos centrais da ICVM 600 foi a defini\u00e7\u00e3o do que poder\u00e1 ser considerado lastro para a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos e quem poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Nesse sentido, somente as securitizadoras poder\u00e3o emitir tais t\u00edtulos, como j\u00e1 ocorre com os CRIs. Quanto ao lastro, permite-se a utiliza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis origin\u00e1rios de neg\u00f3cios entre produtores rurais, cooperativas, e terceiros relacionados com a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o de produtos e insumos pecu\u00e1rios e m\u00e1quinas e implementos utilizados na atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n

A norma da CVM tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dessas ofertas para investidores de varejo. Anteriormente, esse tipo de investidor j\u00e1 podia comprar CRA, desde que os receb\u00edveis fossem emitidos por um \u00fanico emissor, empresa de capital aberto ou institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo que agora, ir\u00e3o poder comprar o t\u00edtulo com lastro em receb\u00edveis de diferentes emissores, desde que haja reten\u00e7\u00e3o substancial de riscos pelo cedente ou por terceiros – ou seja, que essa opera\u00e7\u00e3o fique no balan\u00e7o cont\u00e1bil desses participantes. Al\u00e9m disso, os devedores ou coobrigados devem ter exposi\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20% do total emitido. Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais os players do Mercado criam uma expectativa para a volta do crescimento das emiss\u00f5es em CRAs.<\/p>\n

S\u00e3o pontos de destaque, os seguintes t\u00f3picos delimitados pela ICVM 600:<\/p>\n

    \n
  1. \n
      \n
    1. Dispensada a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria nas ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de CRA e CRI que n\u00e3o ultrapassem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais) e, desde que a securitizadora possua infraestrutura para tanto, conforme os requisitos do artigo 13 da ICVM 600[1]<\/a> e 9\u00ba da ICVM 414;<\/li>\n
    2. Alterada a frequ\u00eancia do informe auditado dos CRAs e CRIs, de trimestral para mensal;<\/li>\n
    3. Alterada a frequ\u00eancia para a comprova\u00e7\u00e3o dos recursos pelo agente fiduci\u00e1rio dos CRAs e CRIs, de trimestral para semestral;<\/li>\n
    4. Estabelecida como regra geral o regime fiduci\u00e1rio com a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em separado nas ofertas p\u00fablicas de CRAs;<\/li>\n
    5. Exonera as securitizadoras da obriga\u00e7\u00e3o de aportar capital pr\u00f3prio para garantir a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos eventualmente inadimplidos; e<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Disciplina procedimentos b\u00e1sicos para as assembleias gerais de investidores.<\/li>\n<\/ol>\n

        [1]<\/a> Art. 13. Ser\u00e1 dispensada a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria nas ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de CRA que n\u00e3o ultrapassem o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), desde que, cumulativamente:<\/p>\n

        I \u2013 a distribui\u00e7\u00e3o seja realizada pela pr\u00f3pria companhia securitizadora que seja a emissora do CRA; e<\/p>\n

        II \u2013 a companhia securitizadora observe as seguintes normas espec\u00edficas da CVM:<\/p>\n

          \n
        1. a) normas de cadastro de clientes, de conduta e de pagamento e recebimento de valores aplic\u00e1veis \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas com valores mobili\u00e1rios em mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios;<\/li>\n
        2. b) normas que disp\u00f5em sobre o dever de verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o dos produtos, servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es ao perfil do cliente; e<\/li>\n
        3. c) normas que disp\u00f5em sobre a identifica\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro, as opera\u00e7\u00f5es, a comunica\u00e7\u00e3o, os limites e a responsabilidade administrativa referentes aos crimes de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; e<\/li>\n<\/ol>\n

          III \u2013 a companhia securitizadora possua um diretor respons\u00e1vel pelo cumprimento das normas de que trata o inciso II e, de maneira geral, pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a companhia securitizadora n\u00e3o pode contratar agente aut\u00f4nomo de investimento para distribuir os CRA objeto de ofertas p\u00fablicas.<\/p>\n

           <\/p>\n

          <\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":4800,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[201],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-1585","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1585","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13456,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/1585\/revisions\/13456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1585"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=1585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}