A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM<\/u>\u201d) divulgou, em 11 de setembro de 2024, o Edital de Consulta P\u00fablica SDM N\u00ba 01\/24 (\u201cEdital<\/u>\u201d) que estabelece, em car\u00e1ter experimental, o ambiente de Facilita\u00e7\u00e3o do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (\u201cF\u00c1CIL<\/u>\u201d).<\/p>\n
O ambiente regulat\u00f3rio de F\u00c1CIL tem como objetivo atuar especificamente com companhias de menor porte (\u201cCMP<\/u>\u201d). Isto \u00e9, aquelas que tenham auferido receita bruta consolidada inferior a R$ 500 milh\u00f5es, verificada com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de encerramento do \u00faltimo exerc\u00edcio social, para que possam usufruir da dispensa de determinadas obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>\n
Em suma, observadas certas regras, as CMP teriam a possibilidade de:<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o do ambiente F\u00c1CIL, a CVM visa aumentar a competitividade entre o mercado de capitais e o mercado de cr\u00e9dito banc\u00e1rio. Essa iniciativa tem como objetivo reduzir os custos de financiamento, ampliar o n\u00famero de emissores no mercado de capitais e expandir as oportunidades de investimento. Al\u00e9m disso, busca reunir subs\u00eddios para poss\u00edveis adapta\u00e7\u00f5es futuras na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de capitais.<\/p>\n
Classifica\u00e7\u00e3o CMP<\/strong><\/p>\n Para a obten\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o CMP perante a CVM, a companhia dever\u00e1:<\/p>\n Podendo esta perder tal qualifica\u00e7\u00e3o se assim solicitar, se estiver em desacordo com os itens (i) e (ii) citados acima, ou se n\u00e3o realizar oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios nos 24 meses seguintes \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o como CMP, quando obtida concomitantemente com o registro de emissor.<\/p>\n Vale ressaltar, nesse m\u00e9rito, que a CVM n\u00e3o tem como inten\u00e7\u00e3o introduzir uma nova categoria de emissor de valores mobili\u00e1rios ao criar a classifica\u00e7\u00e3o CMP, mas sim complementar as categorias A e B existentes com esta classifica\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, a fim de que haja uma distin\u00e7\u00e3o entre os emissores que far\u00e3o jus a dispensas regulat\u00f3rias em raz\u00e3o do seu porte econ\u00f4mico. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel haver emissores de valores mobili\u00e1rios registrados na CVM classificados como CMP, mas que n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0 categoria A ou B.<\/p>\n No entanto, cabe mencionar que o F\u00c1CIL tamb\u00e9m contempla\u00a0medidas aplic\u00e1veis a emissores n\u00e3o registrados\u00a0e que estejam enquadrados no patamar de faturamento das CMP.<\/p>\n Oferta P\u00fablica Direta <\/strong><\/p>\n O emissor que estiver classificado como CMP poder\u00e1 usufruir de um novo regime de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios denominado oferta p\u00fablica direta (\u201cOferta Direta<\/u>\u201d). Este regime ser\u00e1 caracterizado pela oferta p\u00fablica inicial ou subsequente de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios que seja realizada diretamente no mercado organizado em que o emissor esteja ou que venha a ser listado, sem a participa\u00e7\u00e3o de entidade registrada para atuar como coordenador de ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n A Oferta Direta n\u00e3o necessitar\u00e1 de registro perante a CVM e permitir\u00e1 a oferta de a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de d\u00edvida sem restri\u00e7\u00e3o de p\u00fablico-alvo, sujeita ao limite de R$ 300 milh\u00f5es a cada per\u00edodo de 12 meses. A Oferta Direta, ainda, se consubstancia e se encerra na realiza\u00e7\u00e3o de procedimento especial de compra e venda de valores mobili\u00e1rios (\u201cProcedimento Especial<\/u>\u201d).<\/p>\n Al\u00e9m da Oferta Direta mencionada acima, as CMP tamb\u00e9m poder\u00e3o realizar ofertas p\u00fablicas de duas diferentes formas, sendo:<\/p>\n Procedimento Especial <\/strong><\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o da Oferta Direta deve ocorrer no \u00e2mbito de um Procedimento Especial que, como regra geral, permite a aloca\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios entre investidores exclusivamente em fun\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos das ofertas de compra por eles transmitidas, como pre\u00e7o e quantidade, cumprindo um papel similar ao do processo de bookbuilding <\/em>em ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Procedimento Especial tem como inten\u00e7\u00e3o coletar ofertas de compra transmitidas, em nome dos investidores, por intermedi\u00e1rios autorizados a atuar no mercado organizado em que o procedimento seja realizado. Nesse m\u00e9rito, a entidade administradora do mercado organizado ter\u00e1 a prerrogativa para estabelecer as regras operacionais desse procedimento, como, por exemplo, sua dura\u00e7\u00e3o e os tipos de ofertas de compras que nele ser\u00e3o admitidas.<\/p>\n Contudo, alguns elementos essenciais devem ser preservados, como a limita\u00e7\u00e3o da discricionariedade na aloca\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas vinculadas \u00e0 oferta, a dissemina\u00e7\u00e3o uniforme das informa\u00e7\u00f5es sobre a demanda por esses valores mobili\u00e1rios e a possibilidade de investidores revogarem suas ofertas de compra at\u00e9 ao menos 24 horas antes do t\u00e9rmino do Procedimento Especial.<\/p>\n Car\u00e1ter Experimental<\/strong><\/p>\n O F\u00c1CIL est\u00e1 sendo apresentado de forma experimental, permitindo \u00e0 CVM avaliar os resultados das inova\u00e7\u00f5es propostas e compar\u00e1-los ao atual regime regulat\u00f3rio. O objetivo \u00e9, ao final dessa an\u00e1lise, determinar se o regime deve ser mantido, com ou sem adapta\u00e7\u00f5es, ou se deve ser revogado.<\/p>\n <\/p>\n\n
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