{"id":15920,"date":"2024-11-08T16:25:54","date_gmt":"2024-11-08T19:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15920"},"modified":"2024-11-08T16:26:17","modified_gmt":"2024-11-08T19:26:17","slug":"atualizacoes-tributarias-outubro-2024-2","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/atualizacoes-tributarias-outubro-2024-2\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \u2013 Outubro 2024"},"content":{"rendered":"

Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n

STF<\/strong> limita multa qualificada<\/strong> por sonega\u00e7\u00e3o e fraude a 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O STF decidiu que multas de of\u00edcio impostas pela Receita Federal em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria, sendo poss\u00edvel que o valor chegue a 150% da d\u00edvida em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Os efeitos da decis\u00e3o foram modulados de forma que passe a produzir efeitos a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023, que estabeleceu os tetos de 100% e de 150% quando h\u00e1 reincid\u00eancia. A legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel a todos os entes at\u00e9 que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que regulamente o tema em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral (Tema 863) e dever\u00e1 ser observada pelos tribunais do pa\u00eds ao avaliar casos semelhantes.<\/p>\n

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STF decide que redu\u00e7\u00e3o do percentual do Reintegra \u00e9 op\u00e7\u00e3o do Executivo<\/strong><\/p>\n

O STF decidiu que \u00e9 prerrogativa do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintrega), criado pela Lei 13.043\/2014 para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados mediante a devolu\u00e7\u00e3o de parte dos tributos pagos na sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O referido programa permite \u00e0 empresa exportadora a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, que pode variar entre 0,1% a 3%, calculado sobre o total da receita de exporta\u00e7\u00e3o. Contudo, o percentual exato \u00e9 definido pelo Executivo.<\/p>\n

O relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria, rejeitou as ADIs 6.040 e 6.055, que discutiam a constitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o no percentual de creditamento do Reintegra ao longo dos anos. Segundo o relator, o Reintegra n\u00e3o \u00e9 uma imunidade tribut\u00e1ria, mas sim um incentivo financeiro \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e ao desenvolvimento nacional. Sendo assim, a defini\u00e7\u00e3o dos percentuais de repasse envolve op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica-tribut\u00e1ria e pode ser estabelecida pelo Poder Executivo.<\/p>\n

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STF valida o decreto que barrou redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n

O STF validou o decreto que restabeleceu as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (ADC 84 e ADI 7342).<\/p>\n

O caso envolvia o Decreto 11.322\/2022, promulgado pelo governo federal anterior que, no pen\u00faltimo dia no exerc\u00edcio, reduziu pela metade as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas em quest\u00e3o (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente).<\/p>\n

O atual presidente, ao assumir o cargo em janeiro de 2023, editou o Decreto 11.374\/2023, com vig\u00eancia imediata, que revogou o anterior e manteve os \u00edndices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%), previstos no Decreto 8.426\/2015.<\/p>\n

Em seu voto, o relator ministro Cristiano Zanin afirmou que n\u00e3o houve aumento de tributo que justifique a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, pois o decreto apenas restaurou as al\u00edquotas que vinham sendo consideradas pelo contribuinte desde 2015. Al\u00e9m disso, considerou que a redu\u00e7\u00e3o significativa de al\u00edquotas promovida pelo Decreto 11.322\/2022 afronta o princ\u00edpio republicano e os deveres de coopera\u00e7\u00e3o que devem reger as rela\u00e7\u00f5es institucionais de transi\u00e7\u00e3o de governo em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

STJ decide que o arrematante de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n

Sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 1.134- REsp 1.914.902), o STJ decidiu que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade em hasta p\u00fablica ocorre de forma origin\u00e1ria, inexistindo responsabilidade do terceiro adquirente pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios incidentes sobre o im\u00f3vel anteriormente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 130 do CTN, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma geral n\u00e3o pode ser excepcionada por previs\u00e3o no edital do leil\u00e3o, visto que o referido ato n\u00e3o tem aptid\u00e3o para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com isso, firmou-se o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

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Receita Federal<\/strong><\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es realizadas entre empresas distintas, com mesmo s\u00f3cio, s\u00e3o consideradas como realizadas por firmas interdependentes<\/strong><\/p>\n

No dia 16 de outubro de 2024, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 279\/2024, por meio da qual se entendeu que opera\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas jur\u00eddicas distintas, em que um mesmo s\u00f3cio tenha participa\u00e7\u00e3o de 15% do capital social de cada uma delas, corresponde a opera\u00e7\u00f5es entre firmas interdependentes para fins da legisla\u00e7\u00e3o do IPI, nos termos do art. 42, inciso I, da Lei n\u00ba 4.502\/64.<\/p>\n

No caso analisado, a consulente informou que haver\u00e1 cis\u00e3o de uma empresa em duas distintas, sendo uma respons\u00e1vel pela atividade industrial e outra pela atividade comercial, ambas com mesmo s\u00f3cio majorit\u00e1rio pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Nesse contexto, segundo entendimento manifestado pela COSIT, nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas pelo estabelecimento comercial da empresa industrial, n\u00e3o haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 industrial, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1, no caso, a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos industrializados por estabelecimento da mesma firma ou pessoa jur\u00eddica. Em tais casos, n\u00e3o ser\u00e1 devido o IPI e, por isso, das sa\u00eddas n\u00e3o surgir\u00e1 o direito ao cr\u00e9dito de IPI.<\/p>\n

J\u00e1 a empresa industrial, que fabricar\u00e1 e fornecer\u00e1 as mercadorias, se enquadrar\u00e1 no conceito de firma interdependente e, portanto, para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo dever\u00e1 ser observado o regramento aplic\u00e1vel ao valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo previstos na lei do imposto.<\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o estadual<\/strong><\/p>\n

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S\u00e3o Paulo <\/strong><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo publicou o Edital PGE\/Transa\u00e7\u00e3o 3\/2024, estabelecendo a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n

H\u00e1 alguns requisitos a serem cumpridos, como (i) o contribuinte estar em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia; (ii) caso o d\u00e9bito a ser transacionado seja objeto de cobran\u00e7a judicial, a ades\u00e3o englobar\u00e1 todas as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa de uma mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal, de forma autom\u00e1tica e indissoci\u00e1vel; (iii) a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa – CDA inscrita deve ser transacionada em sua integralidade, n\u00e3o podendo ser desmembrada; (iv) recomenda-se que cada um dos pedidos de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o contemple, no m\u00e1ximo, 50 (cinquenta) certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, ressalvada a hip\u00f3tese do item (ii).<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o (i) outros d\u00e9bitos; (ii) os d\u00e9bitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza \u2013 FECOEP; (iii) os d\u00e9bitos que estiverem integralmente garantidos por dep\u00f3sito, seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria em a\u00e7\u00e3o antiexacional ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o transitada em julgado; (iv) os d\u00e9bitos de contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 anos, contados at\u00e9 a data da ades\u00e3o eletr\u00f4nica; e (v) os d\u00e9bitos de devedores cujo encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial haja sido decretado, por senten\u00e7a transitada em julgado, nos termos do art. 63 da Lei federal n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n

A ades\u00e3o ser\u00e1 feita entre os dias 21 de outubro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, por meio da p\u00e1gina \u201cwww. dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao\u201d.<\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o, aplica-se desconto de 100% dos juros, multas e demais acr\u00e9scimos, mas o limite do desconto \u00e9 de 70% do valor total dos cr\u00e9ditos, al\u00e9m de n\u00e3o poder reduzir o montante principal. Os pagamentos podem ocorrer em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 145 meses.<\/p>\n

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Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Procedimentos fiscais para operadores log\u00edsticos no Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Foram promulgados os Decretos 49.304\/2024 e 49.305\/2024, que regulamentam os procedimentos fiscais aplic\u00e1veis aos operadores log\u00edsticos que armazenam mercadorias de terceiros. Os operadores devem assegurar que as mercadorias estejam acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal adequada e manter um sistema informatizado para registro de informa\u00e7\u00f5es referentes aos depositantes e destinat\u00e1rios. A inobserv\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar em penalidades, conforme estabelecido na Lei fluminense n\u00ba 2.657\/1996. O decreto tamb\u00e9m permite que contribuintes de outras unidades federativas obtenham inscri\u00e7\u00e3o estadual ao armazenarem mercadorias em operadores log\u00edsticos situados no estado.<\/p>\n

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Bahia<\/strong><\/p>\n

Prorrogado o prazo de ades\u00e3o ao REFIS, para pagamento de d\u00e9bitos com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31.12.2023<\/strong><\/p>\n

O Decreto estadual n\u00b0 23.186\/2024 prorrogou o prazo para ades\u00e3o ao REFIS \u2013 ICMS, que concede descontos de nos acr\u00e9scimos legais (multas, juros e honor\u00e1rios) de 95% para pagamento \u00e0 vista; de 90% para pagamento entre 2 e 12 parcelas; e de 85% em caso de parcelamento entre 13 e 24 parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n

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Principais Contatos \u2013 S\u00f3cios:<\/strong><\/p>\n