{"id":15958,"date":"2024-11-27T11:17:09","date_gmt":"2024-11-27T14:17:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=15958"},"modified":"2024-11-27T11:17:09","modified_gmt":"2024-11-27T14:17:09","slug":"nova-lei-do-mercado-de-carbono-o-que-esperar-do-sbce-ate-a-cop-30","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/nova-lei-do-mercado-de-carbono-o-que-esperar-do-sbce-ate-a-cop-30\/","title":{"rendered":"Nova Lei do Mercado de Carbono: o que esperar do SBCE at\u00e9 a COP 30"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/span><\/em><\/p>\n

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Ap\u00f3s ter sido aprovado no Congresso Nacional, o PL 182\/2024 foi enviado na semana passada para san\u00e7\u00e3o presidencial. O PL institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases do Efeito Estufa (SBCE), para disciplinar o mercado de carbono no Brasil. A cria\u00e7\u00e3o deste mercado n\u00e3o visa apenas cumprir as metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, mas tamb\u00e9m gerar novas oportunidades econ\u00f4micas para o Brasil, com a atra\u00e7\u00e3o de investimentos verdes e a cria\u00e7\u00e3o de empregos relacionados a atividades sustent\u00e1veis, a exemplo da implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias de baixo carbono.<\/span><\/p>\n

O SBCE ser\u00e1 o ambiente regulado submetido ao regime de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE e de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos representativos de emiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de GEE no Brasil. O SBCE ter\u00e1 por finalidade dar cumprimento \u00e0 PNMC e aos compromissos assumidos sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima, mediante defini\u00e7\u00e3o de compromissos ambientais e disciplina financeira de negocia\u00e7\u00e3o de ativos, conforme disp\u00f5e art. 3\u00ba do PL 182\/2024.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Projeto de Lei n\u00ba 182\/2024 torna-se instrumento central na estrat\u00e9gia do pa\u00eds para cumprir as metas clim\u00e1ticas estabelecidas na COP 29, realizada em 2024 em Baku, no Azerbaij\u00e3o. Durante a confer\u00eancia, o Brasil reafirmou seu compromisso com o Acordo de Paris e sua meta de reduzir, at\u00e9 2035, entre 59% e 67% de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, em compara\u00e7\u00e3o com os n\u00edveis de 2005. O pa\u00eds assumiu o compromisso de alcan\u00e7ar a neutralidade clim\u00e1tica at\u00e9 2050, alinhando suas pol\u00edticas ambientais e econ\u00f4micas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma economia sustent\u00e1vel\u00b9<\/span>.<\/span><\/p>\n

Governan\u00e7a Institucional<\/b>
\n<\/span>A governan\u00e7a do SBCE ser\u00e1 composta (i) pelo Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM); (ii) por seu \u00f3rg\u00e3o gestor; e (iii) pelo Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente. Caber\u00e1 ao Poder Executivo Federal estabelecer as regras de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a governan\u00e7a do SBCE, segundo o art. 6\u00ba do PL 182.\u00a0<\/span><\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es do SBCE s\u00e3o muitas, proporcionais aos desafios a serem vencidos. Para que o Brasil chegue \u00e0 COP 30 com avan\u00e7os concretos, parece-nos que o Poder Executivo Federal dever\u00e1 priorizar a implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os que compor\u00e3o o SCBE.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo que consta no PL 182, n\u00e3o haver\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta visando \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do SBCE, que dever\u00e1 ser organizado a partir de \u00f3rg\u00e3os e estruturas j\u00e1 existentes na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Se por um lado a medida reduz os custos de opera\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do SBCE, que n\u00e3o implicar\u00e1 no momento da promulga\u00e7\u00e3o da lei cria\u00e7\u00e3o de novas entidades e cargos p\u00fablicos, por outro nos faz questionar se sua completa implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suficiente considerando as atribui\u00e7\u00f5es que lhe ser\u00e3o legalmente conferidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O SBCE ter\u00e1 fun\u00e7\u00f5es deliberativas, que ser\u00e3o exercidas pelo CIM, respons\u00e1vel por estabelecer as diretrizes gerais, aprovar o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, entre outras atribui\u00e7\u00f5es. O sistema ainda contar\u00e1 com \u00f3rg\u00e3o gestor, que ser\u00e1 sua inst\u00e2ncia executora, com atribui\u00e7\u00f5es normativas, regulat\u00f3rias, sancionat\u00f3rias e recursais. Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado o Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente, \u00f3rg\u00e3o consultivo do SBCE, que ter\u00e1 compet\u00eancia para apresentar subs\u00eddios e recomenda\u00e7\u00f5es para aprimoramento do SBCE\u00b2<\/span>.<\/span><\/p>\n

Considerando que n\u00e3o haver\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de nova entidade p\u00fablica que congregar\u00e1 todos os \u00f3rg\u00e3os que compor\u00e3o o SBCE, o Executivo dever\u00e1 se valer de estruturas existentes, que dever\u00e3o acumular as novas atribui\u00e7\u00f5es com as demais fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 desempenhadas. Por essa raz\u00e3o, o sucesso da primeira fase de implementa\u00e7\u00e3o do SBCE \u00e9 crucial para que o Brasil receba a COP 30 com a completa e integral implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a do SBCE.<\/span><\/p>\n

Etapas<\/b>
\n<\/span>A futura lei ter\u00e1 vig\u00eancia imediata, mas conter\u00e1 dispositivo prevendo a implementa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria e faseada do SBCE, caso n\u00e3o haja vetos neste aspecto. A completa institui\u00e7\u00e3o do SBCE conter\u00e1 as seguintes fases\u00b3<\/span>:<\/span><\/p>\n

Fase I:<\/b> per\u00edodo de 12 meses, prorrog\u00e1vel por mais 12 meses, para a edi\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, contado de sua entrada em vigor. Nesta fase, caber\u00e1 ao Executivo editar o decreto regulamentador da lei, que ter\u00e1 como principal objetivo designar os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas j\u00e1 existentes no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que atuar\u00e3o como inst\u00e2ncias deliberativa, gestora e consultiva do SBCE.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase II:<\/b> per\u00edodo de 1 ano para operacionaliza\u00e7\u00e3o, pelos operadores, dos instrumentos para relato de emiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fase III:<\/b> per\u00edodo de 2 anos, no qual os operadores estar\u00e3o sujeitos somente ao dever de submiss\u00e3o de plano de monitoramento e de apresenta\u00e7\u00e3o de relato de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de GEE ao \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE.<\/span><\/p>\n

Fase IV:<\/b> vig\u00eancia do primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, com distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o onerosa de CBEs e implementa\u00e7\u00e3o do mercado de ativos do SBCE<\/span><\/p>\n

Fase V:<\/b> implementa\u00e7\u00e3o plena do SBCE, ao fim da vig\u00eancia do primeiro Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No melhor cen\u00e1rio, a completa implementa\u00e7\u00e3o do SBCE levar\u00e1 5 anos, devendo ser tratado pelo Executivo como um projeto de Estado e n\u00e3o de Governo. Para que o Brasil demonstre compromisso com a proposta at\u00e9 a<\/span>\u00a0COP 30, \u00e9 imprescind\u00edvel que a Fase I, que pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador da futura lei seja conclu\u00edda nos 12 meses previstos, sem prorroga\u00e7\u00f5es. Caso contr\u00e1rio, receberemos a pr\u00f3xima COP apenas com um projeto do que ser\u00e1 o SBCE brasileiro. <\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/b>
\n<\/span>A aprova\u00e7\u00e3o final desta proposi\u00e7\u00e3o legislativa desperta grande interesse da sociedade e do mercado, uma vez que representa um passo fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o do mercado de carbono no pa\u00eds. A implementa\u00e7\u00e3o deste mecanismo inovador de pol\u00edtica ambiental permitir\u00e1 ao Brasil participar ativamente do mercado global de carbono, atraindo investimentos e fortalecendo sua posi\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia em pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o sucesso desse mercado depender\u00e1 de sua implementa\u00e7\u00e3o eficiente, que envolva a cria\u00e7\u00e3o de um sistema robusto de monitoramento e verifica\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es, garantindo a transpar\u00eancia e a integridade do mercado. A sua regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um importante instrumento para que o Brasil possa atingir suas metas clim\u00e1ticas e desempenhe um papel relevante na mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas globais. Seguimos acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o legislativa sobre o assunto e traremos as novidades nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da P&N<\/span>.\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

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______________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1] https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/meio-ambiente\/noticia\/2024-11\/brasil-e-segundo-pais-entregar-meta-de-emissoes-na-cop29#:~:text=O%20documento%20entregue%20reassume%20a,sua%20economia%20e%20seus%20ecossistemas%E2%80%9D<\/a><\/p>\n

[2] Conforme arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do PL 182\/2024.<\/span><\/p>\n

[3]\u00a0Segundo o art. 50 do PL 182\/2024<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":15956,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-15958","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15958\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15959,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/15958\/revisions\/15959"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15956"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15958"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=15958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}