{"id":16027,"date":"2025-01-15T17:53:03","date_gmt":"2025-01-15T20:53:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16027"},"modified":"2025-01-17T10:47:04","modified_gmt":"2025-01-17T13:47:04","slug":"atualizacoes-tributarias-dezembro-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/atualizacoes-tributarias-dezembro-2024\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \u2013 Dezembro 2024"},"content":{"rendered":"

*Atualizado com not\u00edcias do m\u00eas anterior<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal<\/u><\/strong><\/p>\n

STF decide que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a do ITCMD dos benefici\u00e1rios de VGBL e PGBL sacados ap\u00f3s a morte do titular<\/strong><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.363.013\/RJ, o Pleno do STF afastou a pretens\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro de cobrar o ITCMD dos benefici\u00e1rios de VGBL e PGBL que s\u00e3o sacados ap\u00f3s o falecimento do titular.<\/p>\n

Destaque-se que a decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada, sendo ainda pass\u00edvel de eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 constitucional a responsabilidade<\/strong> solid\u00e1ria do representante brasileiro de transportador estrangeiro pelo pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Pleno do STF decidiu que \u00e9 constitucional o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 32 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 77 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que instituiu hip\u00f3tese espec\u00edfica de responsabilidade solid\u00e1ria do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro, porque \u00e9 justamente o respons\u00e1vel pelo ingresso da mercadoria no Pa\u00eds. De acordo com o STF, trata-se de terceira pessoa vinculada ao fato gerador nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o qual se configura, no caso do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, com a entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decide que o valor do PIS e COFINS integram a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n

Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que o valor do PIS e da COFINS integram a base de c\u00e1lculo do ICMS por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio. O julgamento ocorreu em car\u00e1ter de recurso repetitivo, de modo que, com exce\u00e7\u00e3o do STF, as demais inst\u00e2ncias devem aplicar o entendimento estabelecido pelo STJ.<\/p>\n

O entendimento que prevaleceu entre os ministros \u00e9 o de que a legisla\u00e7\u00e3o deve prever o que deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do ICMS, em conson\u00e2ncia com o art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa forma, uma vez ausente norma expressa que preveja a exclus\u00e3o do PIS e da COFINS da base de c\u00e1lculo do ICMS, tal exclus\u00e3o n\u00e3o possuiria respaldo legal.<\/p>\n

N\u00e3o foi aplicado nenhum tipo de modula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

1\u00aa Turma do STJ decide que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o come\u00e7a ap\u00f3s o acolhimento formal do seguro garantia apresentado pelo contribuinte<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do STJ, ao analisar o Recurso Especial n\u00ba 2.185.262\/RJ, decidiu, por unanimidade de votos, que o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a a contar apenas com o acolhimento formal do seguro garantia ofertado pelo contribuinte.<\/p>\n

A Turma deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte em face do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro que julgou extinto o processo na origem, sob o argumento de que o contribuinte teria apresentado os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora do prazo. A controv\u00e9rsia consistiu na discuss\u00e3o sobre o in\u00edcio do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos: se come\u00e7ava a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do seguro garantia ou do aceite formal dele, com a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de penhora.<\/p>\n

2\u00aa Turma do STJ decide que o contribuinte pode aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS na compra de produtos qu\u00edmicos para a fabrica\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o se essencial ao processo produtivo<\/strong><\/p>\n

Os ministros da 2\u00aa Turma do STJ deram provimento ao recurso do contribuinte no Agravo em Recurso Especial n\u00b0 2.621.584\/RJ<\/a> e reconheceram o direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos para a fabrica\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o, utilizados nas atividades fins da sociedade empres\u00e1ria, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necess\u00e1ria sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa.<\/p>\n

Tribunais Regionais Federais<\/u><\/strong><\/p>\n

Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o decide que a remunera\u00e7\u00e3o de jovem aprendiz integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

A desembargadora federal Renata Lotufo, da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica afastando pedido de contribuinte para excluir os valores da remunera\u00e7\u00e3o pagos ao jovem\/menor aprendiz da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5017198-36.2024.4.03.6100, a relatora decidiu que n\u00e3o se deve confundir a situa\u00e7\u00e3o do menor aprendiz, que tem um regime de trabalho especial regulado pela Lei n\u00ba 10.097\/2000, com a do menor assistido, dado que os menores assistidos s\u00e3o regidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/1986, enquanto os jovens aprendizes est\u00e3o submetidos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Nesse contexto, a magistrada enfatizou que, conforme o disposto no artigo 65 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), os jovens aprendizes t\u00eam assegurados os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro afasta a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/strong><\/p>\n

A 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu senten\u00e7a excluindo o cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. De acordo com a senten\u00e7a proferida pelo juiz Marcelo Barbi Gon\u00e7alves, o STJ, quando julgou o assunto (REsp n\u00ba 1.517.492), entendeu que os requisitos legais estabelecidos para que um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o fosse computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL n\u00e3o deveriam ser aplicados ao cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n

Segundo o juiz, \u201cao excluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo, tornou-se irrelevante a discuss\u00e3o a respeito do benef\u00edcio fiscal como \u2018subven\u00e7\u00e3o para custeio\u2019, \u2018subven\u00e7\u00e3o para investimento\u2019 ou \u2018recomposi\u00e7\u00e3o de custos\u2019 para fins de determinar essa exclus\u00e3o\u201d<\/em>, complementando que a Fazenda Nacional, ao tributar pelo IRPJ e CSLL o benef\u00edcio fiscal concedido por um Estado, demonstra indevida inger\u00eancia sobre pol\u00edtica fiscal adotada pelo ente, afetando a finalidade para a qual foi projetada.<\/p>\n

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CARF permite dedu\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contratual para fins de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n

A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF decidiu, por unanimidade de votos, que\u00a0 indeniza\u00e7\u00e3o paga por descumprimento de contrato pode ser deduzida na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, desde que seja diretamente relacionada \u00e0 atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

O caso envolveu uma empresa que deduziu R$ 1,4 bilh\u00f5es pagos em um acordo para encerrar um lit\u00edgio societ\u00e1rio sob o argumento que a despesa era essencial para preservar sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e evitar preju\u00edzos econ\u00f4micos.<\/p>\n

A Fazenda Nacional defendeu que a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendia aos crit\u00e9rios legais previstos no artigo 211 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), pois representava uma viola\u00e7\u00e3o contratual deliberada. Contudo, o relator conselheiro Itamar Artur Magalh\u00e3es Alves Ruga entendeu que o pagamento estava diretamente vinculado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e, portanto, era dedut\u00edvel (processo administrativo n\u00ba 16682.721036\/2023-33). O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n

 <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Federal<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria sobre consumo<\/strong><\/p>\n

A proposta de reforma tribut\u00e1ria dos tributos sobre consumo foi aprovada no dia 17 de dezembro de 2024 e encaminhada para san\u00e7\u00e3o presidencial no dia 26 de dezembro de 2024.<\/p>\n

Desta forma, foram criados tr\u00eas novos tributos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cIBS\u201d), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cCBS\u201d) e o Imposto Seletivo (\u201cIS\u201d):<\/p>\n