{"id":16062,"date":"2025-01-28T17:45:28","date_gmt":"2025-01-28T20:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cmalaw.com\/?post_type=conteudos&p=16062"},"modified":"2025-01-28T17:45:28","modified_gmt":"2025-01-28T20:45:28","slug":"programas-de-integridade-na-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-analise-do-decreto-regulamentador-no-12-304-2024","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/conteudos\/programas-de-integridade-na-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-analise-do-decreto-regulamentador-no-12-304-2024\/","title":{"rendered":"Programas de Integridade na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: an\u00e1lise do Decreto Regulamentador n\u00ba 12.304\/2024"},"content":{"rendered":"

\u00a0 Por Ricardo Caiado, Carolina Caiado e Carolina Pazzoti<\/em><\/p>\n

O Governo Federal avan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 LLCA) e edita o Decreto n\u00ba 12.304, de 10\/12\/2024. O decreto foi editado no dia 9 de dezembro de 2024, data em que se celebrou o Dia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, e entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O novo decreto disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros e a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade no \u00e2mbito da LLCA, regulamentando os artigos 25, \u00a7 4\u00ba, 60, caput<\/em>, inciso IV, e o 163, par\u00e1grafo \u00fanico, e consolidando avan\u00e7os significativos na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A norma prev\u00ea a obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A primeira refere-se ao contratado respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto. A segunda hip\u00f3tese abrange o licitante que declarar possuir programa de integridade quando este for utilizado como crit\u00e9rio de desempate entre duas ou mais propostas. Por fim, a exig\u00eancia tamb\u00e9m se aplica \u00e0queles que buscarem reabilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o decorrente das infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 155, caput<\/em>, incisos VIII e XII, da LLCA (art. 4\u00ba).<\/p>\n

Novos par\u00e2metros
\n<\/strong>
\nEm sentido similar ao Decreto 11.129\/2022, que regulamenta a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Brasileira (Lei 12.846\/2013), o decreto conceitua o programa de integridade como um conjunto de mecanismos e procedimentos internos voltados \u00e0 integridade, auditoria, incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e \u00e0 efetiva aplica\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, al\u00e9m de outras pol\u00edticas e diretrizes destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, caput<\/em>, do Decreto).<\/p>\n

A novidade apresentada no decreto consiste na consolida\u00e7\u00e3o de um conceito mais amplo de integridade, o qual passa a contemplar aspectos da agenda ESG, para al\u00e9m da tradicional agenda de preven\u00e7\u00e3o e combate a fraudes e corrup\u00e7\u00e3o. Tal amplia\u00e7\u00e3o do conceito de integridade vem sendo desenvolvida pela CGU ao longo de 2024, como se verifica dos an\u00fancios sobre o novo ciclo do programa Empresa Pr\u00f3-\u00c9tica e do rec\u00e9m-publicado guia \u201cPrograma de Integridade: Pr\u00e1ticas Sustent\u00e1veis para Empresas Privadas\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, o decreto atualiza os objetivos do programa de integridade por meio da inser\u00e7\u00e3o da mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos sociais e ambientais decorrentes das atividades das licitantes, de modo a zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, como algo a ser buscado pelas organiza\u00e7\u00f5es (art. 2\u00ba, inciso II).<\/p>\n

No t\u00f3pico sobre a avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade, o decreto apresenta novos par\u00e2metros em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 11.129\/2022. No \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o programa de integridade tamb\u00e9m ser\u00e1 avaliado a partir de mecanismos espec\u00edficos para assegurar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (art. 3\u00ba, inciso IX); da transpar\u00eancia e responsabilidade socioambiental da pessoa jur\u00eddica (art. 3\u00ba, inciso XVI); e do monitoramento cont\u00ednuo do programa de integridade com vistas ao seu aperfei\u00e7oamento na preven\u00e7\u00e3o, na detec\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 ocorr\u00eancia de fraudes, de irregularidades, de atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, e de condutas que atentem contra os direitos humanos e trabalhistas e o meio ambiente (art. 3\u00ba, inciso XVII).<\/p>\n

CGU: compet\u00eancia e alcance
\n<\/strong>
\n<\/strong>A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o estar\u00e1 incumbida de receber toda a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para comprovar a implanta\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento ou o aperfei\u00e7oamento do programa de integridade pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao decreto. A CGU tamb\u00e9m exercer\u00e1 atividades de orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o preventiva, al\u00e9m de desenvolver atividades de natureza repressiva, mediante processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que concerne aos entes federativos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos provenientes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia para designar o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade \u00e9 do pr\u00f3prio ente. O decreto dever\u00e1 ser aplicado tamb\u00e9m nas esferas estadual, distrital e municipal caso a contrata\u00e7\u00e3o seja custeada com recursos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto).<\/p>\n

Ainda, as concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como as parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) s\u00e3o equiparadas a contratos de grande vulto para fins de aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no decreto. Dessa forma, as exig\u00eancias e diretrizes previstas no decreto, incluindo aquelas relacionadas aos programas de integridade e \u00e0s boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, aplicam-se integralmente a essas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o (art. 22).<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 12.304\/2024, portanto, refor\u00e7a a import\u00e2ncia dos programas de integridade como instrumentos essenciais para contrata\u00e7\u00f5es \u00e9ticas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ao regulamentar os par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade desses programas e exigir sua comprova\u00e7\u00e3o, a norma contribui para o fortalecimento da transpar\u00eancia e da responsabilidade nas rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades contratadas. Sua rela\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, ao detalhar os requisitos legais e operacionais para a implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento dos programas, representa um avan\u00e7o significativo no aprimoramento da governan\u00e7a p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":16063,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","categories":[],"tags":[],"voce-sabia":[],"class_list":["post-16062","conteudos","type-conteudos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16064,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/16062\/revisions\/16064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16062"},{"taxonomy":"voce-sabia","embeddable":true,"href":"https:\/\/cmalaw.com\/homolog\/wp-json\/wp\/v2\/voce-sabia?post=16062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}